20/08/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
20/08/2024 06:48

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:34

Prejudicado o recurso
22/07/2024 13:34

Conhecido o recurso de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e provido em parte
19/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:25

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:44

Recebidos os autos
11/06/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/06/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Retirado
13/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:42

Recebidos os autos
10/05/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
09/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 17:49

Recebidos os autos
23/04/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/04/2024 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747510-93.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA AGRAVADO: CATHERINE DIAS FERREIRA RIPOLL, C.

D.

F.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: CATHERINE DIAS FERREIRA RIPOLL D E S P A C H O Intime-se a parte agravada para apresentar, querendo, contrarrazões ao agravo interno, a teor do art. 1.021, § 2º, do CPC.

Brasília, DF, em 21 de março de 2024 14:37:58.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
21/03/2024 15:09

Recebidos os autos
21/03/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CATHERINE DIAS FERREIRA RIPOLL em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CLARICE DIAS FERREIRA RIPOLL em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
12/03/2024 12:29

Juntada de Petição de agravo interno
21/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0747510-93.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA AGRAVADO: CATHERINE DIAS FERREIRA RIPOLL, C.

D.

F.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: CATHERINE DIAS FERREIRA RIPOLL D E C I S Ã O Por meio do presente agravo de instrumento a Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. pretende a reforma da decisão proferida pelo MM.

Juiz da 14ª Vara Cível de Brasília, que, em sede de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, majorou a multa pelo descumprimento de decisão que concedeu tutela de urgência.

A agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo.

Em suas razões, sustenta que a demanda está na fase inicial, sem lastro probatório que confirme a obrigação de fornecer tratamento não coberto pelo plano à época da solicitação.

Alega iminente risco de medidas executivas incabíveis e de lesão de difícil reparação. É o relato do necessário.

Seguem os fundamentos e a decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam: a) a probabilidade de provimento do recurso e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, observa-se que não estão presentes os requisitos para provimento jurisdicional imediato em sede recursal.

Com relação à lesão de difícil reparação, conquanto seja possível verificar a sua presença – na medida em que a decisão pode eventualmente causar prejuízos à agravante –, insta ponderar que ocorre, a rigor, perigo de dano inverso, pois a agravada poderia ficar privada de ter o adequado tratamento médico dentro do prazo de sua urgência.

O mesmo pode ser dito em relação à probabilidade de provimento do recurso.

Como se sabe, a imposição da multa objetiva compelir a parte destinatária da ordem judicial ao seu cumprimento, sob pena de sujeitar-se a uma sanção, como regra, pecuniária, cujo valor torne a desobediência à determinação do Estado-Juiz gravosa para si.

Com outras palavras, que seja financeiramente expressiva de forma a tornar desvantajosa a inércia, quando se tratar de obrigação de fazer, bem como o agir, no caso de obrigação de não fazer.

Todavia, não há na lei um valor estabelecido para a multa, nem qualquer limite objetivo.

Nos termos do art. 537, do CPC, a multa deve ser fixada em patamar suficiente e compatível com a obrigação de fazer ou não fazer. É certo que o quantum está diretamente ligado ao período da sua incidência, o que pode ocorrer uma situação de a multa se tornar insuficiente ou excessiva. É por força de tais razões que o § 1º desse mesmo dispositivo legal permite ao magistrado modificar a multa, posteriormente, quando verificar que se tornou insuficiente ou excessiva, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Dessa forma, não se vislumbra, em análise prelibatória, motivo para reformar a decisão agravada, não sendo cabível cogitar de suspensão do processo ao argumento de que a multa aplicada tenha sido desproporcional.

Insta observar que as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças que terão cobertura pelo contrato, mas não o tratamento ou procedimento indicado pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente (Acórdãos de nº 1012962, 1055908 e 1119233).

Dessa forma, indefiro o efeito suspensivo pretendido.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 16 de fevereiro de 2024 Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
19/02/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:43

Recebidos os autos
16/02/2024 17:43

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
07/11/2023 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/11/2023 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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