TJDFT - 0732609-48.2022.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2024 14:28
Baixa Definitiva
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21/03/2024 14:28
Expedição de Certidão.
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21/03/2024 14:09
Transitado em Julgado em 19/03/2024
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20/03/2024 02:16
Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/03/2024 23:59.
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21/02/2024 02:15
Publicado Ementa em 21/02/2024.
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20/02/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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20/02/2024 00:00
Intimação
PROCESSO CIVIL.
JUSTIÇA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE POBREZA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA.
BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.
O § 2º do art. 99 do CPC estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Além disso, o § 3º do referido artigo confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 2.
Se os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a condição de miserabilidade da parte, de modo a confirmar a presunção de hipossuficiência declarada, há de se conceder a gratuidade judiciária. 3.
Apelo provido. -
16/02/2024 17:33
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2024 12:28
Conhecido o recurso de JEFFERSON WANDERLEY CARVALHO DA SILVA - CPF: *29.***.*10-48 (APELANTE) e provido
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02/02/2024 00:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/11/2023 15:10
Expedição de Certidão.
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29/11/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 14:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/11/2023 15:44
Recebidos os autos
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29/08/2023 18:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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29/08/2023 16:58
Juntada de Petição de petição
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17/08/2023 00:05
Publicado Decisão em 17/08/2023.
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16/08/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
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14/08/2023 16:58
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2023 18:23
Recebidos os autos
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09/08/2023 18:23
Defiro
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09/08/2023 18:17
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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09/08/2023 08:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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08/08/2023 20:31
Juntada de Petição de petição
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03/08/2023 00:06
Publicado Despacho em 03/08/2023.
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02/08/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
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31/07/2023 15:14
Recebidos os autos
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31/07/2023 15:14
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2023 17:58
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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13/07/2023 12:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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13/07/2023 08:53
Recebidos os autos
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13/07/2023 08:53
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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10/07/2023 13:27
Recebidos os autos
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10/07/2023 13:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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10/07/2023 13:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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