21/03/2024 06:31

Arquivado Provisoramente
20/03/2024 12:59

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:58

Expedição de Certidão.
20/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0709104-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: WESLEY VICTOR GOMES VALADARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instado a juntar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou indicação de bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito pelo artigo 921, III, do CPC, o credor se manteve inerte.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão. É de 03 (três) anos o prazo prescricional para a execução baseada em cédula de crédito bancário, nos termos dos artigos 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 15/03/2028, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º).

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e voltem conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2024 11:03

Recebidos os autos
18/03/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/03/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0709104-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: WESLEY VICTOR GOMES VALADARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a ausência de pagamento ou oferecimento de embargos à execução pelo executado, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor devido.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas, observada a ordem do art. 835 do CPC, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos, pelo artigo 921, III, CPC.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
15/02/2024 14:17

Recebidos os autos
15/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:17

Outras decisões
09/02/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:43

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/02/2024 23:59.
22/01/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 23:16

Juntada de Certidão
26/10/2023 03:53

Decorrido prazo de WESLEY VICTOR GOMES VALADARES em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 18:48

Expedição de Certidão.
13/09/2023 21:50

Expedição de Mandado.
05/09/2023 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/08/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/08/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2023 03:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/08/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2023 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/07/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/07/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/07/2023 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 10:33

Expedição de Mandado.
13/07/2023 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 10:32

Expedição de Mandado.
13/07/2023 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 10:32

Expedição de Mandado.
28/06/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:16

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/06/2023 23:59.
09/06/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 11:06

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:35

Juntada de Certidão
30/05/2023 21:02

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2023 03:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 01:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:05

Recebidos os autos
09/03/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2023 09:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/03/2023 06:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2023 12:26

Recebidos os autos
03/03/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:26

Declarada incompetência
02/03/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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