13/02/2025 13:13

Baixa Definitiva
13/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:21

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de KETLIN VICTORIA PIRES GOMES em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA “PIX”.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

INEFICIÊNCIA.

FALHA NA SEGURANÇA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS.

NÃO OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

VALOR IRRISÓRIO.

CRITÉRIO EQUITATIVO DE FIXAÇÃO.

ART. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC.

TABELA.

OAB.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar se é legitima a pretensão, ora exercida pela apelante, à compensação dos danos morais que alega haver experimentado e se está correta a fixação do montante dos honorários de advogado procedida pelo Juízo singular. 2.

O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, determina que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

Esse dispositivo deve ser aplicado no presente caso, pois é irrisório valor atribuído à causa. 3.

De acordo com a norma prevista no art. 85, § 8ª-A, do CPC, na fixação equitativa de honorários, o Juízo singular deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. 4.

A tabela de honorários editada pela OAB/DF prevê, como valor mínimo dos honorários em ações de jurisdição contenciosa em geral, o montante equivalente a 25 unidades referenciais de honorários (URH). 4.1.

Na data do proferimento da sentença apelada, em junho de 2024, o valor da URH era de R$ 351,79 (trezentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) que, multiplicado por 25 (vinte e cinco) alcança o montante de R$ 8.809,75 (oito mil, oitocentos e nove reais e setenta e cinco centavos). 5.

No que concerne ao requerimento de compensação dos alegados danos extrapatrimoniais, a despeito de ser o caso de responsabilização objetiva, não se afigura suficiente apenas a alegada conduta restritiva para que seja reconhecida a obrigação de indenizar, mostranso-se imprescindível que o eventual ilícito tenha aptidão para atingir a esfera jurídica extrapatrimonial da parte. 6.

Recurso parcialmente provido.
19/12/2024 14:08

Conhecido o recurso de KETLIN VICTORIA PIRES GOMES - CPF: *84.***.*83-00 (APELANTE) e provido em parte
19/12/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2024 09:08

Recebidos os autos
30/09/2024 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
30/09/2024 17:03

Recebidos os autos
30/09/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
26/09/2024 17:30

Recebidos os autos
26/09/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700102-39.2024.8.07.0011

Marcus Vinnicius Brasil Ramos

Hdi Seguros S.A.

Advogado: Vinicius Barros Colli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0700102-39.2024.8.07.0011

Marcus Vinnicius Brasil Ramos

Hdi Seguros S.A.

Advogado: Vinicius Barros Colli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2024 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0702387-48.2023.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Rafael Aragao Gomes

Advogado: Bruno Silveira Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0706158-34.2023.8.07.0008

Gabrielly Sousa Nascimento

Assupero Ensino Superior LTDA.

Advogado: Elderson Campos da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0706873-76.2023.8.07.0008

Mozart Marcal de Souza

Banco Bradesco SA

Advogado: Rosangela Marques Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/11/2023 18:23

Exibir Processo