06/05/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 13:51

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de YASMIN FAGUNDES MAGALHAES em 30/04/2025 23:59.
08/04/2025 21:12

Recebidos os autos
08/04/2025 21:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/04/2025 16:59

Recebidos os autos
03/04/2025 16:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025 20:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025 20:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2025 05:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de YASMIN FAGUNDES MAGALHAES em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:14

Decorrido prazo de YASMIN FAGUNDES MAGALHAES em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:44

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717648-17.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: YASMIN FAGUNDES MAGALHAES EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Dê-se ciência à parte exequente da certidão de crédito expedida em seu favor.

Os autos permanecerão nesta Secretaria pelo prazo de 2 (dois) dias e, após, serão encaminhados para "aguardar julgamento de outra ação". Águas Claras, 17 de março de 2025.

Assinado digitalmente RAFAEL CAETANO SOARES Diretor de Secretaria
17/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:36

Expedição de Certidão.
27/01/2025 02:39

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 18:20

Recebidos os autos
24/01/2025 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
24/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
22/01/2025 15:33

Recebidos os autos
22/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/01/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/01/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 13:25

Recebidos os autos
16/06/2024 13:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 19:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 14:47

Recebidos os autos
21/05/2024 14:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/05/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/05/2024 04:31

Processo Desarquivado
18/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
18/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 16:58

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 05:20

Decorrido prazo de YASMIN FAGUNDES MAGALHAES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717648-17.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: YASMIN FAGUNDES MAGALHAES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por YASMIN FAGUNDES MAGALHÃES em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Aprecio inicialmente o pedido de suspensão do feito.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito, se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

Considerando, ainda, o interesse da autora pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível, não devem incidir sobre a hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Acrescente-se, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

Não havendo outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que a autora, em dezembro de 2022, adquiriu junto à requerida três pacotes de viagem, incluindo passagens aéreas e hospedagem, sendo dois para Maceió/AL, para usufruto próprio e de familiares, no período de 04 a 08/09/2023, pelos valores de R$ 1.910,00 (hum mil, novecentos e dez reais) e R$ 1.736,00 (hum mil, setecentos e trinta e seis reais) (ID. 171300057), e um para Fortaleza, no período de 11 a 17/09/2023, pelo valor de R$ 2.431,80 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta centavos) (ID. 171300058).

Também restou demonstrado que a requerida não cumpriu os contratos e condicionou o reembolso à emissão de vouchers, que só poderiam ser utilizados junto à própria requerida (ID. 171300060).

Assim, tem-se que a inexecução do serviço pela requerida enseja a rescisão dos contratos, com a consequente devolução das quantias desembolsadas pela consumidora, a teor do disposto no art. 18, § 1°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a reparação dos danos eventualmente sofridos, independentemente da existência de culpa, na forma do art. 14 do CDC.

Não há que se falar, como pretende a requerida, em onerosidade excessiva, pois o aumento dos preços das passagens aéreas não configura acontecimento extraordinário e imprevisível; ao contrário, se trata de acontecimento inerente ao tipo de atividade exercida pela ré, tratando-se de fortuito interno.

A autora comprovou, ainda, que devido aos fatos e com o intuito de usufruir das férias que planejou com sua família, precisou adquirir novas passagens aéreas junto a outra empresa, bem como hospedagem, e isso na cidade de Recife/PE, considerando que os preços da viagem para Maceió estavam inviáveis.

Dessa forma, a autora despendeu os valores de R$ 2.037,99 (dois mil, trinta e sete reais e noventa e nove centavos), R$ 1.952,99 (hum mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos) e R$ 1.411,38 (hum mil, quatrocentos e onze reais e trinta e oito centavos), totalizando R$ 5.402,36 (cinco mil, quatrocentos e dois reais e trinta e seis centavos) (ID. 171300061).

Considerando que a autora necessitou despender tal montante exclusivamente em razão do descumprimento contratual por parte da requerida, deve esta indenizar aquela a título de danos materiais, correspondente ao valor da diferença desembolsada pelo novo pacote de viagens (R$ 5.402,36, referente ao pacote de Recife, menos R$ 3.646,00, referente aos pacotes de Maceió, o que equivale a R$ 1.756,36), porquanto a requerida deu causa ao prejuízo ao não cumprir o contrato firmado.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pela autora, bem como a perda de tempo, para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais, especialmente porque a autora comprou novo pacote de viagem para usufruir das férias com sua família.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, aos quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à autora os valores de R$ 1.910,00 (hum mil, novecentos e dez reais), R$ 1.736,00 (hum mil, setecentos e trinta e seis reais), R$ 2.431,80 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta centavos) e R$ 1.756,36 (hum mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos (24/12/2022, 24/12/2022, 03/02/2023 e 23/08/2023, respectivamente) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (19/09/2023 – ID. 173497010).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 09 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/02/2024 00:44

Recebidos os autos
09/02/2024 00:44

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/12/2023 13:25

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:44

Decorrido prazo de YASMIN FAGUNDES MAGALHAES em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/11/2023 23:59.
17/11/2023 23:03

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/11/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/11/2023 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2023 14:33

Juntada de Petição de impugnação
17/11/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 14:24

Juntada de Petição de impugnação
16/11/2023 09:05

Recebidos os autos
16/11/2023 09:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2023 12:04

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2023 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 13:26

Recebidos os autos
12/09/2023 13:26

Outras decisões
11/09/2023 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/09/2023 19:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/09/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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