24/10/2024 07:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/10/2024 07:26

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 13:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721972-50.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D.

A.

V.

REPRESENTANTE LEGAL: ALBERTO VIEIRA VENTURIERI REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte RÉ.

Certifico ainda que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC.

Nos termos do § 3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente) RUBIA PINHEIRO E SOUSA Servidor Geral
10/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:59

Juntada de Petição de certidão
05/09/2024 18:09

Juntada de Petição de apelação
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DAVI ALENCAR VENTURIERI em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 09/08/2024.
08/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:30

Recebidos os autos
26/07/2024 13:30

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2024 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/07/2024 12:07

Recebidos os autos
09/07/2024 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 14:57

Recebidos os autos
24/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:57

Outras decisões
01/06/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/05/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:05

Recebidos os autos
07/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:05

Outras decisões
29/04/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/04/2024 19:28

Juntada de Petição de especificação de provas
17/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:11

Juntada de Petição de especificação de provas
15/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721972-50.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D.

A.

V.

REPRESENTANTE LEGAL: ALBERTO VIEIRA VENTURIERI REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao Cartório para certificar se houve o julgamento do agravo de instrumento de ID. 180572586.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, partes qualificadas nos autos.

Verifico que a parte requerida arguiu, na peça de defesa, a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo.

Sem razão.

Não é possível condicionar o ajuizamento da ação judicial ao prévio requerimento administrativo, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

O Juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.

Considerando que se trata de relação jurídica de consumo, em que a parte autora alega ter a operadora de plano de saúde negado a cobertura para o fornecimento de bomba de infusão de insulina, por ausência de cobertura contratual, vislumbro que a parte ré detém melhores condições de provar a legalidade em relação a negativa de cobertura, razão pela qual inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência da parte consumidora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

A alegação do autor é verossímil, tendo em vista ter ele anexado, acompanhado de sua inicial, documento que comprova a indicação médica para o uso do referido equipamento.

Nesse sentido, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, a fim de impor à ré o ônus de provar a legalidade da negativa de cobertura.

Em razão da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando o objeto e a finalidade, sob pena de indeferimento.

Não havendo interesse na produção probatória, tornem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
10/04/2024 20:37

Recebidos os autos
10/04/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:36

Outras decisões
01/04/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/03/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:47

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:59

Juntada de Petição de especificação de provas
21/03/2024 12:14

Juntada de Petição de especificação de provas
20/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721972-50.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D.

A.

V.

REPRESENTANTE LEGAL: ALBERTO VIEIRA VENTURIERI REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos.

Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida.

Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Após, dê-se vista ao Ministério Público. Águas Claras, DF, 15 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
15/03/2024 17:35

Recebidos os autos
15/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:35

Outras decisões
12/03/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/03/2024 13:10

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721972-50.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D.

A.

V.

REPRESENTANTE LEGAL: ALBERTO VIEIRA VENTURIERI REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) LUANA KARLA DA CRUZ SENA Servidor Geral
15/02/2024 15:00

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:15

Recebidos os autos
12/12/2023 16:15

Recebida a emenda à inicial
05/12/2023 16:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/12/2023 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/12/2023 12:13

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/11/2023 11:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/11/2023 14:50

Desentranhado o documento
09/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 19:18

Recebidos os autos
06/11/2023 19:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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