12/09/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 18:30

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 09:57

Recebidos os autos
03/07/2024 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/07/2024 20:33

Recebidos os autos
02/07/2024 20:33

Deferido o pedido de INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A - CNPJ: 57.***.***/0001-41 (EXEQUENTE).
02/07/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:20

Publicado Intimação em 02/07/2024.
01/07/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702800-74.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A EXECUTADO: CASCA DURA SUPLEMENTOS E CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA - ME DESPACHO Na forma do art. 10, do CPC, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de ID 199459919.

Após, retornem os autos conclusos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - ;
27/06/2024 15:23

Recebidos os autos
27/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/06/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:23

Decorrido prazo de CASCA DURA SUPLEMENTOS E CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.
28/03/2024 17:00

Juntada de Petição de apelação
25/03/2024 02:26

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 09:52

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702800-74.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A EXECUTADO: CASCA DURA SUPLEMENTOS E CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra SENTENÇA de ID 186040873, ao argumento de ocorrência de obscuridade.

Sustenta a parte embargante, em síntese, que o prazo da prescrição intercorrente não se consumou tendo em vista o disposto na Lei n. 14.010/2020.

DECIDO.

Tempestiva e oportunamente opostos, conheço dos presentes embargos de declaração.

No mérito, dou-lhes parcial provimento.

Com efeito, o processo foi suspenso por 1 ano, conforme decisão de ID 8513354.

Tendo sido considerado como último dia para cálculo da prescrição intercorrente o dia 04/08/2023, uma vez que se trata do prazo quinquenal, estabelecido no art. 206, §5º, inciso I, do CC.

Todavia, o prazo inicialmente informado deve ser estendido para adequação ao disposto na Lei 14.010/2020.

Assim, o referido prazo esteve suspenso entre os dias 10/6/2020 e 30/10/2020, por força do art. 3°, caput, da Lei n. 14.010/2020.

Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, seu termo final foi postergado para 01/02/2024.

Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração e reformo a sentença ID 186040873 para retificar o termo final da prescrição intercorrente ocorreu em 01/02/2024.

Portanto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no art. 206, §5º, inciso I do CC, mantendo o dispositivo da sentença de ID 186040873 nos demais termos.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
21/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702800-74.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A EXECUTADO: CASCA DURA SUPLEMENTOS E CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra SENTENÇA de ID 186040873, ao argumento de ocorrência de obscuridade.

Sustenta a parte embargante, em síntese, que o prazo da prescrição intercorrente não se consumou tendo em vista o disposto na Lei n. 14.010/2020.

DECIDO.

Tempestiva e oportunamente opostos, conheço dos presentes embargos de declaração.

No mérito, dou-lhes parcial provimento.

Com efeito, o processo foi suspenso por 1 ano, conforme decisão de ID 8513354.

Tendo sido considerado como último dia para cálculo da prescrição intercorrente o dia 04/08/2023, uma vez que se trata do prazo quinquenal, estabelecido no art. 206, §5º, inciso I, do CC.

Todavia, o prazo inicialmente informado deve ser estendido para adequação ao disposto na Lei 14.010/2020.

Assim, o referido prazo esteve suspenso entre os dias 10/6/2020 e 30/10/2020, por força do art. 3°, caput, da Lei n. 14.010/2020.

Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, seu termo final foi postergado para 01/02/2024.

Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração e reformo a sentença ID 186040873 para retificar o termo final da prescrição intercorrente ocorreu em 01/02/2024.

Portanto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no art. 206, §5º, inciso I do CC, mantendo o dispositivo da sentença de ID 186040873 nos demais termos.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
20/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
19/03/2024 18:07

Recebidos os autos
19/03/2024 18:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/03/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/03/2024 03:58

Decorrido prazo de CASCA DURA SUPLEMENTOS E CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:06

Publicado Certidão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702800-74.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A EXECUTADO: CASCA DURA SUPLEMENTOS E CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA - ME CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, diante dos embargos de declaração apresentados, intimo a parte REQUERIDA a se manifestar, no prazo de 5 dias.

Após, conclusos.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
26/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:46

Expedição de Certidão.
23/02/2024 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 19/02/2024.
19/02/2024 02:26

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0702800-74.2017.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A EXECUTADO: CASCA DURA SUPLEMENTOS E CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EXEQUENTE: INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A em desfavor de EXECUTADO: CASCA DURA SUPLEMENTOS E CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Por essa razão, o processo foi suspenso, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a ausência de bens passíveis de penhora.

Após, transcorrido o prazo de suspensão e o prazo da prescrição intercorrente, o exequente foi intimado nos termos do §5º do art. 921 e nada requereu.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O processo foi suspenso em 04/08/2017 (id.8513354 ).

Dessa forma o prazo de suspensão transcorreu em 04/08/2018.

Quanto à prescrição intercorrente, se trata de prazo quinquenal, estabelecido no art. 206, §5º, inciso I do CC.

Assim, o termo final da prescrição intercorrente ocorreu em 04/08/2023.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no art. 206, §5º, inciso I do CC e extingo o cumprimento de sentença, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito -datado e assinado eletronicamente- .
09/02/2024 18:02

Expedição de Certidão.
09/02/2024 17:31

Recebidos os autos
09/02/2024 17:31

Declarada decadência ou prescrição
06/02/2024 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/02/2024 03:46

Decorrido prazo de CASCA DURA SUPLEMENTOS E CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 03:54

Decorrido prazo de INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
08/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:41

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:38

Processo Desarquivado
29/11/2018 14:02

Arquivado Provisoramente
29/11/2018 14:01

Decorrido prazo de INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A - CNPJ: 57.***.***/0001-41 (EXEQUENTE) em 27/11/2018.
29/11/2018 14:01

Juntada de Certidão
27/11/2018 08:27

Decorrido prazo de INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A em 26/11/2018 23:59:59.
31/10/2018 03:34

Publicado Decisão em 31/10/2018.
30/10/2018 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2018 18:53

Recebidos os autos
26/10/2018 18:53

Decisão interlocutória - indeferimento
26/10/2018 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
26/10/2018 18:35

Processo Desarquivado
26/10/2018 17:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2018 13:23

Arquivado Provisoramente
20/09/2018 13:22

Decorrido prazo de INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A - CNPJ: 57.***.***/0001-41 (EXEQUENTE) e CASCA DURA SUPLEMENTOS E CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-14 (EXECUTADO) em 20/09/2018.
20/09/2018 13:22

Juntada de Certidão
20/09/2018 09:01

Decorrido prazo de INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A em 19/09/2018 23:59:59.
04/09/2018 07:28

Decorrido prazo de CASCA DURA SUPLEMENTOS E CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA - ME em 03/09/2018 23:59:59.
28/08/2018 03:56

Publicado Decisão em 28/08/2018.
27/08/2018 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2018 15:22

Recebidos os autos
24/08/2018 15:22

Decisão interlocutória - indeferimento
24/08/2018 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
24/08/2018 09:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2018 04:16

Publicado Decisão em 13/08/2018.
11/08/2018 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2018 14:54

Recebidos os autos
09/08/2018 14:54

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
09/08/2018 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
09/08/2018 13:33

Expedição de Certidão.
09/08/2018 13:33

Juntada de Certidão
29/08/2017 17:13

Decorrido prazo de INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A em 28/08/2017 23:59:59.
29/08/2017 17:13

Decorrido prazo de CASCA DURA SUPLEMENTOS E CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA - ME em 28/08/2017 23:59:59.
04/08/2017 02:47

Publicado Decisão em 04/08/2017.
04/08/2017 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2017 17:29

Recebidos os autos
26/07/2017 17:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/07/2017 15:44

Conclusos para despacho para MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
26/07/2017 15:44

Juntada de Certidão
18/07/2017 16:34

Juntada de Certidão
14/07/2017 16:53

Decorrido prazo de CASCA DURA SUPLEMENTOS E CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-14 (EXECUTADO) em 13/07/2017.
20/06/2017 15:12

Recebidos os autos
20/06/2017 15:12

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2017 14:47

Conclusos para despacho para MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
20/06/2017 14:46

Juntada de Certidão
24/05/2017 13:43

Expedição de Mandado.
17/05/2017 18:22

Recebidos os autos
17/05/2017 18:22

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2017 13:42

Conclusos para decisão para ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
16/05/2017 20:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2017 03:05

Publicado Decisão em 09/05/2017.
08/05/2017 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2017 16:04

Recebidos os autos
05/05/2017 16:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/05/2017 18:53

Conclusos para decisão para ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
03/05/2017 18:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2017 00:25

Decorrido prazo de INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A em 28/04/2017 23:59:59.
20/04/2017 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2017 00:23

Publicado Despacho em 20/04/2017.
19/04/2017 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2017 14:36

Recebidos os autos
18/04/2017 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 17:22

Conclusos para decisão para MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
13/04/2017 15:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2017

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo