20/06/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 15:43

Transitado em Julgado em 11/06/2024
20/06/2024 14:35

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:35

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:00

Recebidos os autos
07/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:00

Homologada a Transação
30/04/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/04/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
22/04/2024 09:16

Recebidos os autos
22/04/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:56

Decorrido prazo de JOSE AURINO DA ROCHA NETO em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/02/2024 19:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:03

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, em relação à ação principal, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes, que tinha por objeto a locação do imóvel situado na Avenida Jacarandá, Lote 22, Apartamento 2009, Águas Claras – DF e, via de consequência, decretar o despejo da parte ré.

Ato contínuo, condeno a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 14.472,29 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), relativa aos aluguéis, taxas condominiais e IPTU/TLP vencidos e não pagos no período compreendido entre 17/05/2022 a 17/10/2022, já acrescida de multa de 10% (cláusula penal), prevista em contrato, tudo conforme descrito na planilha de ID 141190023.

Condo a parte ré, ainda, ao pagamento dos aluguéis e demais consectários (IPTU/TLP, taxas condominiais e seguro-incêndio), vencidos e não pagos no curso da ação até a efetiva desocupação do imóvel que, no caso, foi efetivamente constada em 05/06/2023 (ID 161007832), devendo essas quantias serem atualizadas pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir do vencimento de cada parcela, sem prejuízo da incidência de multa de 10%, prevista no contrato em discussão, ressaltando-se que a obrigação era a termo (“mora ex re”).

Determino a compensação da quantia de R$ 10.650,00 (dez mil, seiscentos e cinquenta reais), que deverá ser atualizada com base nos índices que se prestam à atualização da caderneta de poupança, a partir da data de seu depósito (dia 23/04/2021, ID 150109234), até sua efetiva compensação.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Em relação à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos lá formulados.

Condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais, inerentes à reconvenção, além de pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida/reconvinte, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa da reconvenção.

Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor atribuído à causa da reconvenção deverá ser atualizado pelo INPC, a partir da apresentação da reconvenção nos autos, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sobre a quantia devida a título de honorários, desde o trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC).

Com base no artigo 98, § 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de até 05 (cinco) anos, relativas à ação principal e à reconvenção, na medida em que a parte requerida/reconvinte é beneficiária da justiça gratuita.

Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito.

Deixo de determinar a expedição de mandado de despejo, uma vez que o bem já se encontra desocupado.

Expeça-se alvará em favor da parte autora para o levantamento do depósito de ID 142162604, no importe de R$ 6.025,32 (seis mil, vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), realizado nos autos pelo requerente a título de caução.

Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução e/ou outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
15/02/2024 09:49

Recebidos os autos
15/02/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:49

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
17/10/2023 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/10/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:21

Recebidos os autos
11/10/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/09/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:49

Recebidos os autos
04/09/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/08/2023 01:48

Decorrido prazo de JOSE AURINO DA ROCHA NETO em 10/08/2023 23:59.
22/06/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:40

Recebidos os autos
21/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:40

Outras decisões
09/06/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/06/2023 01:42

Decorrido prazo de TRANS-SOL TRANSPORTADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.
05/06/2023 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2023 12:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/06/2023 17:52

Juntada de Petição de réplica
31/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 13:58

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:28

Mandado devolvido dependência
25/05/2023 17:58

Expedição de Mandado.
25/05/2023 09:13

Recebidos os autos
25/05/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:13

Deferido o pedido de JOSE AURINO DA ROCHA NETO - CPF: *73.***.*61-91 (REU).
10/05/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
02/05/2023 21:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2023 01:15

Decorrido prazo de JOSE AURINO DA ROCHA NETO em 28/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:14

Recebidos os autos
07/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:14

Determinada a emenda à inicial
02/03/2023 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/02/2023 20:55

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:33

Recebidos os autos
02/02/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
31/01/2023 03:16

Decorrido prazo de JOSE AURINO DA ROCHA NETO em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2022 09:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2022 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 12:57

Expedição de Mandado.
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 08:23

Recebidos os autos
09/11/2022 08:23

Concedida a Medida Liminar
09/11/2022 08:23

Recebida a emenda à inicial
03/11/2022 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/10/2022 15:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 15:13

Recebidos os autos
26/10/2022 15:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/10/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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