TJDFT - 0704132-87.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mario-Zam Belmiro Rosa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2024 16:40
Arquivado Definitivamente
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18/03/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 16:39
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 16:24
Transitado em Julgado em 11/03/2024
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12/03/2024 02:17
Decorrido prazo de PRIDE ASSISTENCIA LTDA em 11/03/2024 23:59.
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12/03/2024 02:17
Decorrido prazo de JL INTERMEDIIACOES LTDA em 11/03/2024 23:59.
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12/03/2024 02:17
Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 11/03/2024 23:59.
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09/03/2024 02:17
Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:18
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:18
Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 07/03/2024 23:59.
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19/02/2024 02:16
Publicado Ementa em 19/02/2024.
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16/02/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
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16/02/2024 00:00
Intimação
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
MÚTUO BANCÁRIO.
DESCONTO EM CONTRACHEQUE.
LIMITE LEGAL DE TRINTA E CINCO POR CENTO (35%) PARA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
MP Nº 1.132/22.
INCIDÊNCIA. 1.
De acordo com a MP nº 1.132/22, a margem do empréstimo consignado em folha de pagamento para servidores públicos federais aumentou para quarenta por cento (40%), sendo que cinco por cento (5%) fica reservado exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito e o restante do percentual – de trinta e cinco por cento (35%) – fica destinado para créditos com desconto em folha. 2.
Em se tratando de soldo de pensionista, viável o acolhimento da pretensão recursal para limitar os descontos dos consignados na renda mensal no patamar de trinta e cinco por cento (35%), conforme pedido formulado pela recorrente e de acordo com a lei de regência. 3.
Agravo de instrumento provido. -
14/02/2024 18:49
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 21:04
Conhecido o recurso de ALINE CANDIOTA DA SILVA - CPF: *10.***.*47-00 (AGRAVANTE) e provido
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07/02/2024 21:01
Conhecido o recurso de ALINE CANDIOTA DA SILVA - CPF: *10.***.*47-00 (AGRAVANTE) e provido
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07/02/2024 20:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/12/2023 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 13:10
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 17:23
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 15:59
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
04/09/2023 10:16
Publicado Certidão em 04/09/2023.
-
01/09/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
-
30/08/2023 19:11
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 19:10
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 18:57
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
29/08/2023 15:39
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2023 00:06
Publicado Certidão em 04/08/2023.
-
04/08/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
-
03/08/2023 13:26
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2023 13:22
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 12:49
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
02/08/2023 12:20
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2023 12:20
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 12:18
Deliberado em Sessão - Retirado
-
01/08/2023 14:48
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2023 14:41
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2023 16:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
14/07/2023 13:05
Recebidos os autos
-
23/05/2023 15:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
18/05/2023 14:54
Desentranhado o documento
-
18/05/2023 00:05
Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 17/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 00:07
Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 04/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 21:39
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 17:48
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/04/2023 00:14
Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 28/04/2023 23:59.
-
24/04/2023 16:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/04/2023 11:00
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/04/2023 04:27
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
23/04/2023 04:27
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
22/04/2023 02:50
Juntada de entregue (ecarta)
-
11/04/2023 17:20
Expedição de Mandado.
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11/04/2023 17:19
Expedição de Mandado.
-
11/04/2023 17:18
Expedição de Mandado.
-
10/04/2023 16:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/04/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2023 10:09
Recebidos os autos
-
07/04/2023 10:09
Juntada de ato ordinatório
-
01/04/2023 03:25
Juntada de entregue (ecarta)
-
31/03/2023 08:04
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
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31/03/2023 08:03
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
-
30/03/2023 13:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
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29/03/2023 22:22
Juntada de Petição de agravo interno
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28/03/2023 10:37
Juntada de Petição de petição
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27/03/2023 17:39
Expedição de Certidão.
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27/03/2023 17:03
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/03/2023 10:53
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/03/2023 00:06
Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/03/2023 23:59.
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20/03/2023 18:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/03/2023 13:29
Expedição de Mandado.
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12/03/2023 20:40
Expedição de Mandado.
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12/03/2023 20:40
Expedição de Mandado.
-
12/03/2023 20:40
Expedição de Mandado.
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08/03/2023 00:07
Publicado Decisão em 08/03/2023.
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07/03/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
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03/03/2023 19:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/03/2023 19:18
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2023 15:25
Indefiro
-
10/02/2023 12:28
Recebidos os autos
-
10/02/2023 12:28
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
-
09/02/2023 22:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
09/02/2023 22:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2023
Ultima Atualização
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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