09/04/2024 21:44

Recebidos os autos
09/04/2024 21:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/03/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/03/2024 11:11

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:33

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2024 08:52

Recebidos os autos
16/03/2024 08:52

Outras decisões
15/03/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/03/2024 22:30

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705649-19.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AUTO VIP CAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME EXECUTADO: ORIVALDSON ARAUJO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado, alegando que vem auferindo renda mensal líquida de R$ 3.648,71 (três mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos).

Sustenta que o rendimento líquido “se dá de forma tão diminuta por conta de empréstimos ou dívidas terceiras por ele feito”.

Aduz ainda que existe uma penhora no valor de R$ 2.851,37 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos) decorrente de processo judicial trabalhista que consome mensalmente, 30 % (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado.

Pede o acolhimento da impugnação (ID 179595403).

A parte exequente refuta a impugnação à penhora, requerendo a sua manutenção (id 185125491).

Decido.

Em que pese as alegações da parte executada de que existe uma penhora no valor de R$ 2.851,37 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), decorrente de processo judicial trabalhista que consome mensalmente 30 % (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, mais os descontos referente aos empréstimos consignados, o devedor não demonstrou que a constrição afetará a sua subsistência mínima, ônus de lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

FOLHA DE PAGAMENTO.

ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

CABÍVEL.

EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA.

DIGNIDADE DO DEVEDOR.

MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade do salário, atribuída pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo, sendo que a penhora restrita a percentual dos rendimentos do executado assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua sobrevivência. 2.

Limitar a penhora de salário ao procedimento de SISBAJUD é prestigiar os devedores que só recebem salário e se recusam a arcar com o pagamento de suas dívidas, utilizando-se do argumento da impenhorabilidade salarial para tanto. 3.

Na ausência de comprovação nos autos de que a constrição afetará a subsistência do devedor, cabível a penhora de 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos, descontados os abatimentos obrigatórios, diretamente em folha de pagamento. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão reformada. (Acórdão 1794584, 07428704720238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 18/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, analisando-se o comprovante de rendimentos acostado no ID 179595407, verifica-se que o executado aufere renda bruta de R$ 12.162,35, sendo descontado R$ 1.458,07 de imposto de renda, R$ 1.091,88 de contribuição pensão militar e R$ 2.851,37, referente ao desconto de decisão judicial, o que resultaria no importe de R$ 6.761,03, contudo possui oito descontos de empréstimos consignados.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado.

Preclusa esta decisão, cumpram-se as determinações contidas na decisão de ID 176757741.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
09/02/2024 17:59

Recebidos os autos
09/02/2024 17:59

Outras decisões
02/02/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:27

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 16:05

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:21

Juntada de Petição de impugnação
21/11/2023 11:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:14

Recebidos os autos
30/10/2023 17:14

Deferido em parte o pedido de AUTO VIP CAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-37 (EXEQUENTE)
19/10/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/10/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:38

Decorrido prazo de AUTO VIP CAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 17:06

Recebidos os autos
24/08/2023 17:06

Outras decisões
24/08/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/08/2023 14:43

Juntada de Certidão
20/07/2023 22:43

Recebidos os autos
20/07/2023 22:43

Outras decisões
30/06/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/06/2023 11:49

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:46

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
05/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 22:19

Recebidos os autos
31/05/2023 22:19

Outras decisões
15/04/2023 01:20

Decorrido prazo de AUTO VIP CAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:20

Decorrido prazo de AUTO VIP CAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.
03/04/2023 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/03/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 08:59

Expedição de Certidão.
02/12/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 02:26

Publicado Despacho em 24/11/2022.
24/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
18/11/2022 18:23

Recebidos os autos
18/11/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de ORIVALDSON ARAUJO DE OLIVEIRA em 11/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/11/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:41

Publicado Certidão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 22:27

Juntada de Certidão
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 13:29

Recebidos os autos
27/09/2022 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
27/09/2022 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/09/2022 11:39

Juntada de Certidão
26/09/2022 19:04

Recebidos os autos
26/09/2022 19:04

Decisão interlocutória - indeferimento
17/08/2022 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/08/2022 11:21

Expedição de Certidão.
28/07/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:32

Decorrido prazo de ORIVALDSON ARAUJO DE OLIVEIRA em 26/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:19

Publicado Certidão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 11:42

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:53

Decorrido prazo de AUTO VIP CAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 12/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:51

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
06/07/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 15:40

Expedição de Certidão.
22/06/2022 20:54

Juntada de Petição de substabelecimento
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de ORIVALDSON ARAUJO DE OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
27/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 07:30

Recebidos os autos
24/05/2022 07:30

Decisão interlocutória - deferimento
06/05/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/04/2022 00:40

Decorrido prazo de AUTO VIP CAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 11/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:31

Publicado Despacho em 04/04/2022.
04/04/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
29/03/2022 14:22

Recebidos os autos
29/03/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/02/2022 04:03

Processo Desarquivado
08/02/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 17:32

Arquivado Definitivamente
13/02/2019 17:32

Recebidos os autos
13/02/2019 15:47

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
13/02/2019 15:24

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Contadoria - (em diligência)
13/02/2019 15:23

Transitado em Julgado em 20/11/2018
13/02/2019 15:23

Juntada de Certidão
21/11/2018 10:07

Decorrido prazo de AUTO VIP CAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 20/11/2018 23:59:59.
21/11/2018 10:07

Decorrido prazo de ORIVALDSON ARAUJO DE OLIVEIRA em 20/11/2018 23:59:59.
25/10/2018 04:43

Publicado Sentença em 25/10/2018.
24/10/2018 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2018 19:06

Recebidos os autos
22/10/2018 19:06

Homologada a Transação
10/10/2018 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/10/2018 15:51

Juntada de Petição de petição
14/09/2018 15:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 16:54

Expedição de Certidão.
03/09/2018 16:54

Juntada de Certidão
01/09/2018 05:44

Decorrido prazo de AUTO VIP CAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 31/08/2018 23:59:59.
24/08/2018 05:08

Publicado Despacho em 24/08/2018.
24/08/2018 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2018 15:40

Recebidos os autos
21/08/2018 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/08/2018 09:35

Decorrido prazo de AUTO VIP CAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 09/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 17:28

Publicado Certidão em 02/08/2018.
02/08/2018 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2018 17:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 14:45

Expedição de Certidão.
31/07/2018 14:45

Juntada de Certidão
26/07/2018 06:45

Decorrido prazo de ORIVALDSON ARAUJO DE OLIVEIRA em 25/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 02:49

Publicado Decisão em 04/07/2018.
03/07/2018 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2018 15:08

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2018 12:48

Recebidos os autos
27/06/2018 12:48

Decisão interlocutória - deferimento
27/06/2018 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/06/2018 04:03

Processo Desarquivado
25/06/2018 15:29

Juntada de Petição de petição
05/03/2018 12:42

Arquivado Definitivamente
05/03/2018 12:42

Recebidos os autos
02/03/2018 17:58

Decorrido prazo de ORIVALDSON ARAUJO DE OLIVEIRA em 01/03/2018 23:59:59.
02/03/2018 17:45

Decorrido prazo de AUTO VIP CAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 01/03/2018 23:59:59.
02/03/2018 13:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
02/03/2018 10:24

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Contadoria - (em diligência)
02/03/2018 10:23

Transitado em Julgado em 01/03/2018
02/03/2018 10:23

Juntada de Certidão
05/02/2018 02:22

Publicado Sentença em 05/02/2018.
02/02/2018 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2018 16:18

Recebidos os autos
11/01/2018 16:18

Julgado procedente o pedido
08/11/2017 02:40

Publicado Decisão em 08/11/2017.
07/11/2017 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2017 11:58

Conclusos para julgamento para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/11/2017 16:40

Recebidos os autos
03/11/2017 16:40

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2017 10:23

Conclusos para decisão para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/10/2017 14:57

Juntada de Petição de petição
16/10/2017 02:55

Publicado Despacho em 16/10/2017.
13/10/2017 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2017 02:20

Juntada de Certidão
12/09/2017 22:31

Recebidos os autos
12/09/2017 22:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2017 17:09

Conclusos para decisão para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/09/2017 10:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2017 03:52

Decorrido prazo de ORIVALDSON ARAUJO DE OLIVEIRA em 29/08/2017 23:59:59.
15/08/2017 14:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/08/2017 10:48

Juntada de Petição de petição
28/07/2017 13:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/07/2017 04:22

Decorrido prazo de AUTO VIP CAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 12/07/2017 23:59:59.
27/06/2017 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2017 16:25

Expedição de Mandado.
23/06/2017 00:15

Publicado Decisão em 23/06/2017.
23/06/2017 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2017 17:42

Recebidos os autos
20/06/2017 17:42

Decisão interlocutória - deferimento
19/06/2017 18:29

Conclusos para decisão para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/06/2017 15:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2017 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2017 17:41

Juntada de Certidão
12/06/2017 19:59

Recebidos os autos
12/06/2017 19:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AUTO VIP CAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-37 (AUTOR).
08/06/2017 14:54

Conclusos para decisão para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/06/2017 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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