09/05/2024 13:50

Arquivado Provisoramente
06/04/2024 04:16

Decorrido prazo de VANGRAMAR VANTIL GRAN. E MARM. LTDA - EPP em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 10:43

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:02

Recebidos os autos
21/03/2024 16:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/03/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/03/2024 14:56

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:27

Decorrido prazo de VANGRAMAR VANTIL GRAN. E MARM. LTDA - EPP em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708909-07.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANGRAMAR VANTIL GRAN.

E MARM.

LTDA - EPP EXECUTADO: MARMORARIA BRASILIA LTDA - EPP, ROGERIO CASSIO AMORIM, MARCOS ANTONIO AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que se pede a desconsideração da personalidade jurídica.

Infrutífera a pesquisa de ativos financeiros da executada pelo sistema BACENJUD, e nos demais sistemas eletrônicos disponíveis (INFOJUD e RENAJUD), posto que não foi possível a satisfação do débito com a utilização dos mesmos.

Assim, o exeqüente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da executada (ID 109217856).

Foi deferido o processamento do incidente de desconsideração e determinada a citação dos sócios pela decisão de ID 113910064.

O sócio Rogerio Cassio Amorim foi citado por Oficial de Justiça em 05/08/2023 (ID 168363178), contudo deixou de apresentar contestação (ID 186195653).

O sócio Marcos Antonio Amorim devidamente citado por edital (ID 177877085), a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 177980201).

Feito suficientemente instruído para o exame da questão.

Decido.

Regularmente citado por edital, o sócio Marcos Antonio Amorim representado pela Curadoria Especial contestou por negativa geral e pugnou pela improcedência dos pedidos.

O credor compareceu aos autos requerendo a desconsideração da personalidade jurídica do devedor, ao argumento de que houve encerramento irregular da empresa devedora.

Como é sabido, a legislação civil brasileira não adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que, para o levantamento dessa, reconhece como suficiente a pura e simples prova da insolvência da executada e a solvência dos seus sócios.

Na expressa dicção do Artigo 50 do CCB/2002, que adota a teoria maior da desconsideração, determina que, para tanto, faz-se necessária a prova do uso abusivo da pessoa jurídica, consubstanciado no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial, conforme se depreende da leitura do texto legal: “Artigo 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

Por conseguinte, à luz da teoria maior, a simples demonstração da insolvência ou da execução frustrada em relação à pessoa jurídica, não justifica a sua desconsideração e a gravosa constrição do patrimônio individual dos sócios.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CÓDIGO CIVIL.

TEORIA MAIOR.

REQUISITOS LEGAIS.

NÃO DEMONSTRADOS.

INDEFERIMENTO. 1.

O art. 52 do Código Civil reconheceu a personalidade própria da pessoa jurídica e lhe conferiu a devida proteção, razão por que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional. 2. É necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa. 3.

A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa sem a presença de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, conforme art. 50, § 4º, do Código Civil. 4.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1805862, 07413245420238070000, Relator: LEONOR AGUENA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 9/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE NA ORIGEM.

ART. 50 DO CC.

TEORIA MAIOR.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA.

INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou a agravante (credora) ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa. 2.

Em razão da excepcionalidade da medida, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível tão somente se evidenciados os seus pressupostos legais específicos, na forma do art. 50 do CC. 3.

Nos termos do art. 50, §§ 1º e 2º, do CC, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e a confusão patrimonial constitui a ausência de separação de fato entre os bens, impedindo a identificação do patrimônio da pessoa física (sócios/administradores) e da pessoa jurídica. 4.

A ausência de bens aptos à satisfação do crédito, e o encerramento irregular da pessoa jurídica devedora, por si só, não têm o condão de autorizar a desconsideração, se não comprovado concretamente o abuso da personalidade jurídica.

Precedentes do c.

STJ e deste TJDFT. 5.

Ausentes elementos comprobatórios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial na hipótese, requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil, deve ser mantida a decisão que, no curso do incidente instaurado, e após a observância do devido processo legal (com a citação dos sócios da pessoa jurídica executada), indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 6.

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica é instrumentalizado via incidente processual e, nessa perspectiva, o ato judicial que decide o reportado incidente não ostenta a natureza jurídica de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória e, por conseguinte, de ordinário, não se mostra cabível a condenação do sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. 7.

Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser possível a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais quando esses expedientes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal ((REsp n. 1.812.929/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 28/9/2023.), mas o caso sub examine não se amolda à exceção alinhavada.

Decisão parcialmente reformada, para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1797287, 07439946520238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Corroborando com o referido entendimento, já se pronunciou o colendo STJ: “Responsabilidade civil e Direito do consumidor.

Recurso especial.

Shopping Center de Osasco-SP.

Explosão.

Consumidores.

Danos materiais e morais.

Ministério Público.

Legitimidade ativa.

Pessoa jurídica.

Desconsideração.

Teoria maior e teoria menor.

Limite de responsabilização dos sócios.

Código de Defesa do Consumidor.

Requisitos.

Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.

Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos”. (REsp 279.273/SP, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004 p. 230).

A desconsideração da personalidade jurídica pressupõe abuso na utilização desta para a prática de atos fraudulentos ou lesivos, pelo que, depende de prova específica, não podendo ser efetuado apenas em razão de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora em nome da executada, ou mesmo sob o fundamento exclusivo do encerramento irregular das atividades empresariais.

Registre-se que “o encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes do STJ” (AgRg no AREsp 622.972/SC, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015).

Confira-se, ademais, o recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, para embasar a tese que ora se sustenta: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.

INSURGÊNCIA DO AUTOR/AGRAVADO. 1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2.

Conforme entendimento consolidado por esta Colenda Corte, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar os bens de seus sócios, afigura-se imprescindível a demonstração de preenchimento de algum dos requisitos elencados no art. 50 do CC - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial -, não se revelando a inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular fundamento suficiente para tanto. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 563.649/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) Anote-se que o credor não produziu nenhuma prova inequívoca, e apta ao convencimento da existência dos requisitos previstos no art.50 do Código Civil, de forma a ensejar levantamento do véu da pessoa jurídica executada e redirecionar os atos expropriatórios para o patrimônio pessoal dos sócios, como lhe competia fazer, a teor da regra estabelecida no artigo 373, inciso I do CPC/2015.

Ante o exposto, INDEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora formulado.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, requerer medida apta ao prosseguimento do feito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
09/02/2024 17:56

Recebidos os autos
09/02/2024 17:56

Outras decisões
08/02/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/11/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:08

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:52

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO AMORIM em 09/11/2023 23:59.
15/09/2023 02:29

Publicado Edital em 15/09/2023.
14/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 14:35

Expedição de Edital.
28/08/2023 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 01:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 13:39

Juntada de Certidão
09/07/2023 02:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/06/2023 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 15:16

Recebidos os autos
20/06/2023 15:16

Indeferido o pedido de VANGRAMAR VANTIL GRAN. E MARM. LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-82 (EXEQUENTE)
04/06/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/05/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:46

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 09:42

Recebidos os autos
19/05/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/05/2023 13:01

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:33

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:24

Juntada de Certidão
06/04/2023 06:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/03/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 02:53

Juntada de Certidão
14/02/2023 03:38

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO AMORIM em 13/02/2023 23:59.
11/01/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 09:39

Expedição de Certidão.
07/11/2022 18:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/11/2022 12:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/11/2022 05:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/10/2022 19:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/10/2022 19:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/10/2022 19:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/10/2022 19:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/10/2022 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 13:49

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:28

Juntada de Certidão
10/09/2022 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/09/2022 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/08/2022 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 00:12

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 15:53

Recebidos os autos
20/07/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/03/2022 13:01

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 21:47

Recebidos os autos
16/03/2022 21:47

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
13/01/2022 05:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/11/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
04/11/2021 12:43

Recebidos os autos
04/11/2021 12:43

Decisão interlocutória - deferimento
20/10/2021 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/10/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 02:39

Decorrido prazo de VANGRAMAR VANTIL GRAN. E MARM. LTDA - EPP em 05/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:07

Publicado Despacho em 14/09/2021.
16/09/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
09/09/2021 18:07

Recebidos os autos
09/09/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2021 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/08/2021 04:02

Processo Desarquivado
27/08/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 09:51

Arquivado Provisoramente
03/03/2021 04:02

Processo Desarquivado
02/03/2021 11:46

Juntada de Certidão
17/03/2020 17:37

Arquivado Provisoramente
10/02/2020 13:27

Juntada de Certidão
03/12/2019 19:06

Recebidos os autos
03/12/2019 19:06

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
26/11/2019 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/11/2019 16:36

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 11:56

Publicado Certidão em 04/11/2019.
04/11/2019 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 16:50

Juntada de Certidão
30/10/2019 16:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/06/2019 16:07

Juntada de Certidão
14/06/2019 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2018 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2018 10:57

Expedição de Certidão.
17/07/2018 10:57

Juntada de Certidão
11/07/2018 14:22

Decorrido prazo de VANGRAMAR VANTIL GRAN. E MARM. LTDA - EPP em 10/07/2018 23:59:59.
03/07/2018 02:34

Publicado Certidão em 03/07/2018.
02/07/2018 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2018 13:15

Juntada de Certidão
27/06/2018 12:38

Juntada de Petição de diligência
27/06/2018 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2018 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2018 14:01

Expedição de Mandado.
11/06/2018 14:01

Expedição de Mandado.
03/05/2018 03:58

Publicado Decisão em 03/05/2018.
02/05/2018 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2018 14:50

Recebidos os autos
25/04/2018 14:50

Decisão interlocutória - deferimento
19/04/2018 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/04/2018 00:15

Decorrido prazo de VANGRAMAR VANTIL GRAN. E MARM. LTDA - EPP em 17/04/2018 23:59:59.
10/04/2018 03:25

Publicado Despacho em 10/04/2018.
09/04/2018 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2018 15:10

Recebidos os autos
05/04/2018 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/03/2018 11:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2018 15:14

Decorrido prazo de VANGRAMAR VANTIL GRAN. E MARM. LTDA - EPP em 16/03/2018 23:59:59.
09/03/2018 03:15

Publicado Certidão em 09/03/2018.
09/03/2018 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2018 13:11

Juntada de Certidão
26/02/2018 15:53

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/01/2018 18:48

Recebidos os autos
26/01/2018 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 17:52

Conclusos para decisão para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/01/2018 17:52

Juntada de Certidão
16/01/2018 17:07

Recebidos os autos
16/01/2018 15:09

Conclusos para julgamento para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/01/2018 15:09

Expedição de Certidão.
16/01/2018 15:09

Juntada de Certidão
08/12/2017 03:50

Decorrido prazo de MARMORARIA BRASILIA LTDA - EPP em 07/12/2017 23:59:59.
16/11/2017 17:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/10/2017 23:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2017 02:56

Publicado Decisão em 29/08/2017.
29/08/2017 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2017 17:02

Recebidos os autos
18/08/2017 17:02

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2017 11:12

Conclusos para decisão para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/08/2017 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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