27/08/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:46

Publicado Edital em 27/08/2025.
27/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (com prazo de 20 dias) Número do processo: 0702899-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANILO DA SILVA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *89.***.*68-51, contra REQUERIDO: MR8 AUTOMOVEIS LTDA - CPF/CNPJ: 47.***.***/0001-05 e MR8 SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA - CPF/CNPJ: 49.***.***/0001-42, FINALIDADE: INTIMAÇÃO de MR8 AUTOMOVEIS LTDA (CPF: 47.***.***/0001-05); MR8 SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA (CPF: 49.***.***/0001-42); para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 81,37 (oitenta e um reais e trinta e sete centavos ), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante.

O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital.

Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

AGUAS CLARAS - DF, aos 25 de agosto de 2025.

Eu, VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do MM.

Juiz de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL (Portaria 21/2021 deste eg.

TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL
22/08/2025 23:00

Recebidos os autos
22/08/2025 23:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
12/08/2025 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/08/2025 18:47

Transitado em Julgado em 08/08/2025
09/08/2025 03:23

Decorrido prazo de MR8 SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:23

Decorrido prazo de MR8 AUTOMOVEIS LTDA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 02:46

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 19:57

Recebidos os autos
15/07/2025 19:57

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702899-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILO DA SILVA DOS SANTOS REU: MR8 AUTOMOVEIS LTDA, MR8 SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citada, a parte ré não apresentou resposta no prazo legal, motivo pelo qual decreto a sua revelia.

Anote-se imediatamente.

Inexiste pedido de produção de outras provas. É o caso de julgamento antecipado do pedido (art. 355, II, do CPC).

Anote-se conclusão para sentença.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de junho de 2025 11:47:40.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/06/2025 21:38

Recebidos os autos
30/06/2025 21:38

Decretada a revelia
26/06/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de MR8 AUTOMOVEIS LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de MR8 SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 03:16

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 10:57

Juntada de Certidão
24/03/2025 02:47

Publicado Mandado em 24/03/2025.
23/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.
22/01/2025 18:53

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 07:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/01/2025 11:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/01/2025 11:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 21:50

Recebidos os autos
17/12/2024 21:50

Outras decisões
21/11/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/11/2024 10:50

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:31

Recebidos os autos
06/08/2024 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/08/2024 18:38

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:00

Recebidos os autos
06/08/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/08/2024 10:30

Recebidos os autos
05/08/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de MR8 SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de MR8 AUTOMOVEIS LTDA em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2024 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 16:17

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702899-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILO DA SILVA DOS SANTOS REU: MR8 AUTOMOVEIS LTDA, MR8 SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Realize a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de 20 (vinte) dias).

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de maio de 2024 15:53:52.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/05/2024 16:41

Recebidos os autos
28/05/2024 16:41

Outras decisões
28/05/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/05/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0702899-58.2024.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que o MANDADO/AR retornou sem cumprimento, pelo motivo "diligência infrutífera".

Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO/ COMPLETO para diligências ou requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido todo o prazo em branco, remetam-se os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente) DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

Fica a parte autora ADVERTIDA de que poderá entrar em contato, por e-mail, com o(a) Oficial(a) de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

Informo, ainda, que o e-mail do(a) Oficial(a) de Justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível por meio da consulta ao link:https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/
11/05/2024 03:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/05/2024 02:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:27

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 12:53

Recebidos os autos
26/04/2024 12:53

Outras decisões
25/04/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/04/2024 23:10

Juntada de Petição de apelação
03/04/2024 02:42

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702899-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILO DA SILVA DOS SANTOS REU: MR8 AUTOMOVEIS LTDA, MR8 SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA SENTENÇA Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto foram opostos no prazo da Lei.

Decido.

Busca a embargante uma nova análise da fundamentação da sentença, sem trazer ou apontar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, no julgado.

Aduz que ao ser intimado para juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais, o fez tempestivamente.

Contudo, ao consultar o ID. 188902674 E 190182568 percebe-se claramente, que não há comprovação do recolhimento das custas, visto que comprovação de agendamento não necessariamente é pagamento.

Nesse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões ou obscuridades a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Dessa forma, tenho que o dispositivo da sentença embargada encontra-se em perfeita harmonia com a fundamentação nela exposta.

Diante do exposto, rejeito os embargos opostos.

Preclusa a presente decisão, proceda às certificações de prazos devidas.

P.I.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 17:35:23.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
26/03/2024 23:29

Recebidos os autos
26/03/2024 23:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2024 08:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/03/2024 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 10:13

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 16:05

Recebidos os autos
20/03/2024 16:05

Indeferida a petição inicial
20/03/2024 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/03/2024 17:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702899-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILO DA SILVA DOS SANTOS REU: MR8 AUTOMOVEIS LTDA, MR8 SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMENDE-SE a inicial a fim de o Autor recolher as custas iniciais do processo anexando a guia e o comprovante de pagamento.

No derradeiro prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de março de 2024 16:15:36.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
11/03/2024 22:28

Recebidos os autos
11/03/2024 22:28

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/03/2024 22:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
25/02/2024 21:47

Recebidos os autos
25/02/2024 21:47

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 09:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/02/2024 22:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702899-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILO DA SILVA DOS SANTOS REU: MR8 AUTOMOVEIS LTDA, MR8 SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o rito comum, com pedido de tutela antecipada de urgência, onde a parte autora narra ter sido vítima de negócio fraudulento e pugna pelo bloqueio da quantia desembolsada.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados.

Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta.

No que tange aos requisitos, entendo que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado, isto porque a parte autora não apresenta o comprovante de pagamento da quantia que indica ter desembolsado.

Trata-se em princípio do comprovante de saque em conta bancária em valor inferior ao valor do contrato.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

No mais, consta requerimento de gratuidade judiciária.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 15 de fevereiro de 2024 18:20:00.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/02/2024 20:31

Recebidos os autos
15/02/2024 20:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2024 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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