06/09/2024 15:26

Baixa Definitiva
06/09/2024 15:26

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:26

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FILIPE ALBUQUERQUE ARAGAO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de XERXES LUIZ BORGES em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE CONTA DE ÁGUA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

DÉBITOS APÓS A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL.

PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO.

GASTOS PARA QUITAR DÍVIDA E REGULARIZAR PROTESTO.

DANOS MATERIAIS.

CONFIGURADOS.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pelo recorrido nos quais defende haver omissão no acórdão embargado acerca de argumento deduzido nas contrarrazões recursais.

Contrarrazões não apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Com efeito, não há qualquer omissão a ser sanada.

Foram expostos fundamentos suficientes, por si só, para justificar a conclusão adotada, especialmente a ausência de responsabilidade do locatário pelos débitos de água/esgoto após o encerramento do contrato de locação.

Caso um locatário posterior seja o responsável pelo consumo cobrado do embargado, cabe ao embargante, em ação de regresso, cobrar o prejuízo decorrente da condenação ora imposta.

IV.

Ainda que assim não fosse, o Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões de direito colocadas pelas partes, devendo apenas declinar as razões de seu convencimento de forma fundamentada. “É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto.

O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão.

Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. “ (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

V.

Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo.

O mero inconformismo do embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso a parte embargante entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada.

VI.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VII.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
13/08/2024 11:28

Recebidos os autos
09/08/2024 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 18:09

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 19:09

Recebidos os autos
17/07/2024 12:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/07/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de XERXES LUIZ BORGES em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de FILIPE ALBUQUERQUE ARAGAO em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:00

Publicado Despacho em 09/07/2024.
10/07/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0758442-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RECORRENTE: FILIPE ALBUQUERQUE ARAGAO RECORRIDO: XERXES LUIZ BORGES DESPACHO Nos termos do artigo 1023, § 2º, CPC, colha-se manifestação do embargado, no prazo legal.

Brasília/DF, 4 de julho de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
05/07/2024 02:14

Recebidos os autos
05/07/2024 02:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/07/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/07/2024 17:47

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/07/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 17:33

Recebidos os autos
21/06/2024 14:36

Conhecido o recurso de FILIPE ALBUQUERQUE ARAGAO - CPF: *08.***.*89-37 (RECORRENTE) e provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 15:44

Recebidos os autos
17/05/2024 14:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/05/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/05/2024 14:52

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:48

Recebidos os autos
17/05/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
11/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714685-84.2023.8.07.0004

Policia Civil do Distrito Federal

Gabriel Rabelo Silva

Advogado: Wilmar de Assuncao e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2023 01:21

Exibir Processo

Processo nº 0706386-60.2019.8.07.0004

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Andreia Goncalves de Araujo

Advogado: Pamella Cristiny Costa Mazaro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2019 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0708609-13.2020.8.07.0016

Henrique Funke Pena

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Paulo Ricardo Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0708609-13.2020.8.07.0016

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Henrique Funke Pena

Advogado: Paulo Ricardo Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2020 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0701653-87.2024.8.07.0000

Antonio Carlos Mota Farias

Veronica Capocio Juiz de Direito Substit...

Advogado: Joao Miranda Leal

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2024 16:53

Exibir Processo