21/02/2025 14:26

Arquivado Provisoramente
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de GERALDO BARCELOS DE SALES em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:48

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703952-78.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GERALDO BARCELOS DE SALES EXECUTADO: JESSICA DE OLIVEIRA BISPO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora seja possível a penhora de verba salarial para pagamento de dívidas do devedor, no caso concreto, há circunstâncias que demonstram que a medida comprometerá o sustento da devedora, especialmente considerando que está sendo assistida pela Defensoria Pública.

Ademais, o exequente não comprovou, de forma clara e objetiva, que a devedora poderia suportar o desconto sem prejuízo ao seu sustento.

Assim, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 649, IV, DO CPC.

PRECEDENTES.

SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar.

Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2.

A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente.

Neste processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a feito pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 3
03/01/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/01/2025 18:17

Recebidos os autos
02/01/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 18:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/01/2025 18:17

Indeferido o pedido de GERALDO BARCELOS DE SALES - CPF: *77.***.*48-68 (EXEQUENTE)
06/12/2024 23:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/12/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 18:51

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:19

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:54

Transitado em Julgado em 11/09/2023
11/09/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 15:19

Classe retificada de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2024 19:47

Recebidos os autos
27/08/2024 19:47

Outras decisões
02/08/2024 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/07/2024 02:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703952-78.2022.8.07.0009 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: GERALDO BARCELOS DE SALES REQUERIDO: JESSICA DE OLIVEIRA BISPO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de demanda em que as partes firmaram acordo em audiência, tendo o pacto sido homologado pela sentença de ID n. 171470030 em setembro de 2023.

Assim, não há que se falar em oitiva de informantes, como menciona a requerida (ID n. 195844803).

Por outro lado, tendo em vista o autor ter afirmado seu desinteresse em conciliar, fica intimado a requerer o cumprimento de sentença, em termos, justamente porque a fase de conhecimento já foi encerrada com a homologação do pacto.

Caso não haja requerimentos em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos.

Datada e assinada eletronicamente. 2
25/06/2024 16:11

Recebidos os autos
25/06/2024 16:10

Outras decisões
20/06/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
21/05/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:08

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:48

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
01/05/2024 01:10

Recebidos os autos
01/05/2024 01:10

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 01:10

Deferido em parte o pedido de GERALDO BARCELOS DE SALES - CPF: *77.***.*48-68 (REQUERENTE)
09/04/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/04/2024 04:00

Decorrido prazo de GERALDO BARCELOS DE SALES em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0703952-78.2022.8.07.0009 Classe: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) Assunto: Alienação Judicial (10454) REQUERENTE: GERALDO BARCELOS DE SALES REQUERIDO: JESSICA DE OLIVEIRA BISPO CERTIDÃO De ordem do MM Juiz à parte AUTORA para ciência e manifestação acerca da petição e documentos de ID 190994680.

BRASÍLIA-DF, 25 de março de 2024 16:22:44.

TATIANA DE OLIVEIRA BATISTA Servidor Geral
25/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:50

Juntada de consulta renajud
15/03/2024 14:40

Recebidos os autos
15/03/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/09/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:01

Juntada de Certidão
15/09/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
11/09/2023 10:59

Recebidos os autos
11/09/2023 10:59

Homologada a Transação
08/09/2023 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
08/09/2023 19:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/09/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:15

Recebidos os autos
07/09/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/08/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 00:43

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703952-78.2022.8.07.0009 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: GERALDO BARCELOS DE SALES REQUERIDO: JESSICA DE OLIVEIRA BISPO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 08/09/2023 17:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_23_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 21/07/2023 13:22 QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA
21/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:22

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 17:02

Recebidos os autos
19/07/2023 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/01/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2022 18:33

Juntada de Petição de réplica
23/11/2022 10:00

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
17/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:20

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:59

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 05:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 05:17

Expedição de Certidão.
02/09/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2022 22:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 22:55

Expedição de Certidão.
01/09/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2022 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:37

Publicado Certidão em 08/08/2022.
05/08/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
30/07/2022 11:48

Expedição de Certidão.
04/07/2022 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 17:34

Expedição de Mandado.
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de GERALDO BARCELOS DE SALES em 03/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:09

Publicado Certidão em 27/05/2022.
26/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 17:23

Expedição de Certidão.
21/05/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/05/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/05/2022 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 19:18

Expedição de Mandado.
10/05/2022 19:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de GERALDO BARCELOS DE SALES em 19/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:54

Publicado Decisão em 25/03/2022.
24/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 14:40

Recebidos os autos
22/03/2022 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2022 14:40

Decisão interlocutória - recebido
21/03/2022 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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