26/02/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:56

Processo Desarquivado
21/01/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 22:23

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 22:21

Transitado em Julgado em 16/12/2024
16/12/2024 15:35

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:35

Juntada de Alvará de levantamento
11/12/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 19:25

Recebidos os autos
10/12/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 20:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/12/2024 20:31

Expedição de Certidão.
02/12/2024 20:39

Recebidos os autos
02/12/2024 20:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
30/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
05/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:00

Expedição de Autorização.
02/09/2024 19:02

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0762578-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JACSON ULHOA DE MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Julho de 2024 17:26:51.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
01/08/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:28

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:42

Recebidos os autos
30/07/2024 19:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
25/06/2024 19:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/06/2024 19:43

Transitado em Julgado em 18/06/2024
25/06/2024 19:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2024 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
22/05/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:41

Recebidos os autos
21/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:41

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/02/2024 11:36

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0762578-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JACSON ULHOA DE MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024 16:54:28.

JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral
08/02/2024 16:54

Expedição de Certidão.
07/02/2024 19:43

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 20:48

Recebidos os autos
21/11/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 20:48

Outras decisões
01/11/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/11/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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