16/10/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:14

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/10/2024 16:17

Recebidos os autos
11/10/2024 16:17

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 1ª Turma Cível
11/10/2024 16:17

Transitado em Julgado em 08/10/2024
11/10/2024 16:15

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/07/2024 16:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/07/2024 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/07/2024 10:45

Juntada de Certidão
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/07/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:40

Recebidos os autos
05/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2024 13:40

Recebidos os autos
05/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/07/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/07/2024 15:04

Recebidos os autos
04/07/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/07/2024 13:59

Juntada de Petição de impugnação
03/07/2024 07:32

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 12:44

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
30/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 15:05

Juntada de Petição de agravo
27/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:13

Recebidos os autos
27/06/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/06/2024 08:13

Recebidos os autos
27/06/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/06/2024 08:13

Recurso Especial não admitido
25/06/2024 14:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/06/2024 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/06/2024 14:23

Recebidos os autos
25/06/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/06/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 02:29

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:19

Publicado Certidão em 14/06/2024.
14/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 15:34

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:31

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/06/2024 14:07

Recebidos os autos
12/06/2024 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/06/2024 14:06

Juntada de Certidão
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 19:18

Juntada de Petição de recurso especial
04/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

VALORES EM CONTA POUPANÇA.

NATUREZA DESVIRTUADA.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

FLEXIBILIZAÇÃO PELO STJ.

PRECEDENTES.

ART. 854, §3º, I, CPC. ÔNUS DO EXECUTADO.

Recurso conhecido e desprovido. 1.

Conquanto, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, seja impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é ônus do executado provar, na forma do artigo 854, § 3°, inciso I, do mesmo diploma legal, a natureza de poupança da conta originária em que efetivada o bloqueio dos valores impugnados. 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de possibilitar a penhora de valores depositados em conta poupança cuja movimentação financeira indica o seu desvirtuamento, capaz de transmutar a sua natureza para equivalente à conta corrente. 2.1.

Não logrando o executado demonstrar a natureza de poupança da conta em que efetivado, via sistema SISBAJUD, o bloqueio dos valores impugnados, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a penhora. 2.2.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, de modo a resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade. 3.

Nos termos dos arts. 373, incisos e 854, § 3º, I, do CPC, compete ao devedor comprovar que os valores constritos estão abarcados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC.

Não se aplica a proteção da impenhorabilidade sobre valores depositados em conta poupança que, na prática, é utilizada como conta corrente. 3.1.

No caso dos autos, o agravante não demonstrou a contento que a utilização da conta poupança era destinada somente à reserva financeira, ônus que lhe competia. 3.2.

Ao analisar os extratos bancários de conta poupança anexados aos autos, percebe-se amplas movimentações, a exemplo de pagamentos de despesas, restaurantes, serviços, transferências via PIX e compras em débito, o que atrai a incidência da referida exceção à regra de impenhorabilidade. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
29/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:22

Conhecido o recurso de MARCIO ANDRADE CRUZ - CPF: *41.***.*94-54 (AGRAVANTE) e não-provido
16/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 11:07

Recebidos os autos
02/04/2024 08:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
02/04/2024 08:41

Decorrido prazo de MARCIO ANDRADE CRUZ - CPF: *41.***.*94-54 (AGRAVANTE) em 01/04/2024.
06/03/2024 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/02/2024 00:00

Intimação

GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Número do Processo: 0702922-64.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante (s): MÁRCIO ANDRADE CRUZ Agravado (s): HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A Relator: Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO ================ DECISÃO ================= O agravo interposto sob o patrocínio da Defensoria Pública do Distrito Federal, na qualidade de Curadoria Especial, pretende impugnar decisão apontada (ID 180947135) que indeferiu a impugnação à penhora do executado em cumprimento de sentença referente à dívida de ação monitória no montante de R$4.722,57, diante de apontada penhora de conta poupança.

Sem preparo em razão de isenção legal. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil (CPC), ao receber o agravo de instrumento, o Relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”.

O artigo 995, parágrafo único, do CPC dispõe que a interposição do recurso não obsta a eficácia do ato impugnado, mas que seus efeitos podem ser suspensos por decisão do relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso E da imediata produção de seus efeitos restar constatado que há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação na hipótese de manutenção dos efeitos da decisão agravada.

No presente caso, não estão evidenciados tais requisitos, porquanto o ora agravante, apesar de formular o pedido no recurso de concessão do efeito suspensivo ativo (tutela antecipada), não se deu ao trabalho de ao menos expor os fundamentos com base nos quais entendem ser possível a concessão da medida liminar indicada.

Nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, devendo o pedido ser certo (art. 322, CPC) e determinado (art. 324, CPC), exigindo, tanto o art. 995 quanto o art. 300, ambos do CPC, a demonstração dos requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida, a saber a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não cabe ao órgão julgador presumir os motivos cogitados pelo agravante na indicação feita na petição recursal de pedido de efeito suspensivo.

Incumbe à parte agravante, ao requerer ao relator a tutela de urgência, consoante o art. 299 do CPC e, nos termos do art. 1.016, II e III, do CPC, elaborar a peça recursal com atenção aos requisitos de exposição dos fatos e do direito e de apresentação das razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão, bem como o próprio pedido. É desdobramento do princípio dispositivo estatuído no art. 2º do CPC, segundo o qual o “processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.

O impulsionamento pelo órgão julgador pressupõe a iniciativa da parte, no caso, do agravante.

Como o recorrente não fundamentou o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo, conclui-se pela falta de demonstração dos requisitos para análise e eventual deferimento da medida liminar.

Confira-se a jurisprudência deste c.

Tribunal de Justiça sobre questão semelhante em que se firmou a necessidade de descrição da lesão grave e de difícil reparação para a apreciação da tutela de urgência, sem haver possibilidade de o juiz a conceder de ofício: AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - REQUISITO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1) Tratando de agravo de instrumento, é imperioso que o agravante descreva a lesão grave e de difícil reparação e faça requerimento expresso de concessão da antecipação da tutela recursal, sendo vedado ao magistrado o deferimento de tal medida, de ofício. 2) A conversão do agravo de instrumento em retido pressupõe juízo positivo de admissibilidade do recurso, sendo possível, portanto, apenas nos casos em que superada a hipótese prevista no art. 557, I, do CPC. 3) Negado provimento ao agravo regimental. (Acórdão 354919, 20090020002377AGI, Relator: J.J.

COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2009, publicado no DJE: 11/5/2009.

Pág.: 109) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REVISÃO DE CONTRATO.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

DEPÓSITO JUDICIAL VALOR INCONTROVERSO.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 330 DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do CPC. (Acórdão 1293953, 07213174620208070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 5/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos nossos) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

ART. 300 CPC.

AUSENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 1.019, §1º c/c art. 300 do Código de Processo Civil. 2.

No caso dos autos não se verifica a plausibilidade do direito, visto que a questão principal referente à reintegração de posse já foi analisada e encontra-se sob o manto da coisa julgada, inexistindo, portanto, motivos para obstar o cumprimento da sentença. 3.

Ausente a plausibilidade do direito, desnecessário se falar em perigo da demora, pois são requisitos cumulativos. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 997258, 20160020321012AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/2/2017, publicado no DJE: 15/3/2017.

Pág.: 443-465) Esse entendimento também se aplica à concessão do efeito suspensivo.

Sem a formulação de pedido da tutela recursal com a exposição dos motivos de fato e de direito embasadores da pretensão, tenho por meramente referenciado o pedido no recurso.

Portanto, em sendo cumulativos os requisitos, a ausência de um deles, à evidência impede a concessão da antecipação de tutela pretendida.

Registre-se, por fim, que a análise nessa sede de cognição sumária não impede que a decisão de mérito, após o contraditório, dê solução diversa à luz do acervo e aprofundamento, se o caso.

Diante do exposto, não estando presentes, ao menos nesta análise preliminar, ambos os requisitos exigidos pelo artigo 300, e também os do artigo 995, do CPC, INDEFERE-SE o pedido de atribuição da antecipação de tutela recursal/efeito suspensivo.

Comunique-se ao d.

Juízo de origem.

Intime-se o agravado, facultando-lhe a apresentação de resposta ao recurso no prazo legal.

Brasília/DF, 08 de fevereiro de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
08/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:46

Recebidos os autos
08/02/2024 16:46

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
06/02/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:26

Recebidos os autos
02/02/2024 00:26

Determinada Requisição de Informações
31/01/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
31/01/2024 07:33

Recebidos os autos
31/01/2024 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
29/01/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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