21/05/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 03:19

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:06

Recebidos os autos
16/05/2024 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
07/05/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 15:00

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:16

Decorrido prazo de MGN SOCIEDADE COMERCIAL LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731706-37.2023.8.07.0016 (T) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MGN SOCIEDADE COMERCIAL LTDA – EPP EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0733939-41.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MGN SOCIEDADE COMERCIAL LTDA - EPP SENTENÇA Processo: 0731706-37.2023.8.07.0016 Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MGN SOCIEDADE COMERCIAL LTDA – EPP, em face do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos.

Por duas oportunidades (ID 164819614 e 176093404), foi determinado à Embargante que procedesse a emenda à inicial, contudo, o movimento registrado na data de 23/11/2023 consignou que a autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. É o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida, conforme art. 321, in verbis: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Ora.

O(a) autor(a), devidamente intimado(a) por seu(s) procurador(es) constituído(s), deixou de promover a emenda à inicial exigida, não obstante as duas oportunidades que lhe foram facultadas.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, o que faço com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, uma vez que não foi formada a relação processual.

Custas pelo(a) Embargante.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais.

Publique-se.

Registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se a Embargante.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

DECISÃO Processo: 0733939-41.2022.8.07.0016 Considerando-se que a Executada, intimada por publicação acerca da penhora parcial efetivada no ID 144048671 (vide movimento registrado na data de 21/06/2023), quedou-se silente, sendo certo que os Embargos à Execução Fiscal em epígrafe foram extintos, expeça a Secretaria o competente Alvará Eletrônico, a fim de que os valores penhorados nos autos, com as devidas atualizações legais, sejam transferidos via Sistema PIX para a conta de titularidade da Fazenda Pública, cujos dados, como "chave PIX", se encontram armazenados em pasta própria do Cartório do Juízo.

Não sendo possível proceder da forma determinada acima, oficie-se ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da Fazenda Pública.

Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados: EXECUTADO: MGN SOCIEDADE COMERCIAL LTDA - EPP – CNPJ: 10.***.***/0001-30 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PABAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA.

VALOR DO BLOQUEIO: R$ 12.798,40 DATA DO BLOQUEIO: 07/06/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000015151356 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 14/06/2023 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: ITAU UNIBANCO S/A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 6.702,28 DATA DO BLOQUEIO: 07/06/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000015151364 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 14/06/2023 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.

VALOR DO BLOQUEIO: R$ 18.557,51 DATA DO BLOQUEIO: 07/06/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000015151372 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 14/06/2023 Após, intime-se a Fazenda Pública para abater o valor da transferência acima da(s) CDA(s) exequenda(s), apresentando-se a respectiva tela do SITAF atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal.

No mesmo prazo acima anotado, deverá o Exequente promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, uma vez que o valor penhorado não quita integralmente o débito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/02/2024 19:58

Recebidos os autos
09/02/2024 19:58

Indeferida a petição inicial
25/01/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
23/11/2023 03:26

Decorrido prazo de MGN SOCIEDADE COMERCIAL LTDA - EPP em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 27/10/2023.
26/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 15:37

Recebidos os autos
24/10/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
06/08/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
10/07/2023 18:55

Recebidos os autos
10/07/2023 18:55

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 01:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/07/2023 01:50

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
28/06/2023 20:18

Recebidos os autos
28/06/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/06/2023 19:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/06/2023 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/06/2023 15:22

Recebidos os autos
15/06/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/06/2023 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
14/06/2023 14:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 12:32

Recebidos os autos
14/06/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 13:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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