04/10/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 04:13

Processo Desarquivado
03/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:00

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 17:59

Transitado em Julgado em 01/09/2023
02/09/2023 01:59

Decorrido prazo de NAGELA RAIANE VILA REAL em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 18:29

Expedição de Certidão.
10/08/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/08/2023 01:24

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 03/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:11

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0704308-06.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAGELA RAIANE VILA REAL REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência.

No caso, declaro a nulidade da cláusula de eleição de foro, diante do extremo prejuízo que causa ao consumidor.

Por conseguinte, é competente o foro do domicílio da parte autora.

Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Como se trata de relação de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelo vício de produtos e serviços, haja vista o vínculo de solidariedade que existe entre eles, nos termos do art. 7º.

Assim, rejeitas das preliminares, promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

A parte autora sustenta que “possui uma conta, na instituição de pagamentos mercado pago e que em meados de novembro de 2022, solicitou um aumento de credito para ser utilizado na plataforma”.

Relata que, “em 14/1/2023, a parte requerente recebeu m contato, via Whatzapp, de um suposto gerente da empresa requerida”.

Refere que, “acreditando ser o retorno de seu pedido de aumento de credito, que havia sido solicitado em novembro/2022, a parte autora seguiu as orientações que lhe foram passadas, e enviadas na forma de links, que foram acessados por ela a fim de finalizar o atendimento e conseguir efetivamente o aumento de credito junto a requerida”.

Afirma que “percebeu, ainda no mesmo dia, que a quantia de R$1.530,00, teria sido subtraída de sua conta junto a parte requerida, mais precisamente de seu limite de crédito”.

Em razão disso, postula que seja declarada “a nulidade do negócio jurídico envolvendo a parte requerida e a parte requerente, tendo em vista a não intervenção da última, declarando a inexistência de quaisquer débitos relacionados a transação fraudulenta, em especial o valor de R$1.894,98”.

Postula, ainda, que, “Caso o(s) valor(es) cobrado(s) indevidamente for(em) pagos pela parte requerente, até o deslinde da lide, seja ressarcida em dobro”.

Requer, também que seja condenada “a parte requerida a abster -se de incluir o nome da parte requerente em quaisquer Cadastros de Inadimplentes”.

Assim, no presente caso, tenho que, em razão da relação de consumo, a parte ré responde objetivamente pela fraude ocorrida.

Inicialmente, é preciso ressaltar que terceiro se passou por agente do Mercado Pago logo após um pedido de aumento de crédito realizado pela autora junto à parte ré, o que traz suspeitas de que algum agente da parte ré conhecia o rol de clientes e operações do Mercado Pago.

Além disso, depois de notificado o Mercado Pago sobre a fraude, este poderia ter atuado para identificar o terceiro fraudador, no intuito de impedir que novas fraudes acontecessem ou de buscar se ressarcir do valor fraudado contra o consumidor.

No entanto, em vez disso, teve o comportamento apenas de dizer que não tinha responsabilidade pelo ocorrido.

Por tudo isso, tenho que a parte ré responde objetivamente pelas fraudes ocasionadas contra a ré, seja porque algum fraudador teve acesso à autora como cliente da ré, seja porque esta se omitiu quando foi notificada da fraude.

Nesse sentido, aliás, a jurisprudência: “JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CABIMENTO.

COMPETÊNCIA.

PERÍCIA.

COMPLEXIDADE INEXISTENTE.

CONSUMIDOR.

MERCADO PAGO.

COMPRAS E EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR.

RECONHECIMENTO DE ATUAÇÃO DE TERCEIRO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

ESTORNO DE VALORES DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.” (Acórdão 1713933, 07189017420228070020, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/6/2023, publicado no DJE: 28/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “CIVIL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR: AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO.

FRAUDE.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: IMPOSITIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS.

RECURSO DE ITAU UNIBANCO S.A IMPROVIDO.

E RECURSO DO MERCADO PAGO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO.” (Acórdão 1698673, 07474163420228070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 17/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, deve ser declarada a inexistência do débito originário de R$1.530,00 e seus consectários legais, bem como, com consequência, a obrigação de a parte ré não inscrever a autora em cadastro de inadimplentes decorrente desta dívida declarada inexistente.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para o fim de: 1) declarar inexistência de quaisquer débitos da autora em relação à ré relacionados à transação fraudulenta, no valor originário de R$1.530,00 e seus consectários legais, bem como declarar a nulidade do negócio jurídico subjacente; 2) determinar que a parte requerida se abstenha de incluir o nome da parte requerente em quaisquer Cadastros de Inadimplentes, em razão da dívida declarada inexistente, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).

Resolvo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

P.I.

BRASÍLIA/DF, 19 de julho de 2023.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito
19/07/2023 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/07/2023 14:22

Recebidos os autos
19/07/2023 14:22

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
18/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/06/2023 13:14

Recebidos os autos
09/06/2023 09:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/06/2023 09:39

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:14

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:10

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2023 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/06/2023 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2023 00:18

Recebidos os autos
04/06/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/06/2023 10:35

Juntada de Petição de contestação
15/04/2023 02:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/04/2023 00:45

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 01:55

Decorrido prazo de NAGELA RAIANE VILA REAL em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 19:33

Recebidos os autos
30/03/2023 19:33

Outras decisões
29/03/2023 11:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/03/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 18:01

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:11

Recebidos os autos
17/03/2023 08:11

Determinada a emenda à inicial
13/03/2023 20:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/03/2023 17:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705770-59.2022.8.07.0011

Vinicius Pereira do Nascimento

Joao Paulo Silva de Araujo

Advogado: Higor dos Santos Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2022 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0706387-78.2020.8.07.0014

Associacao Educativa do Brasil - Soebras

Marcia Pereira Zanata Guedes

Advogado: Marcelo Lucas de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2020 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0703397-39.2023.8.07.0005

Rogerio Araujo Saraiva

Eliane da Silva Sales

Advogado: Helen Josie Santos Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0703005-41.2019.8.07.0005

Rozeni Maria da Costa

Jucelma Maria da Costa

Advogado: Pablo Mozar Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2019 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0700492-46.2023.8.07.0010

Blutrade Importacao e Exportacao de Prod...

Gs Industria de Placas Eireli

Advogado: Sergio Fernando Hess de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2023 14:19

Exibir Processo