09/05/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
09/05/2025 11:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2025 10:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 19:00

Recebidos os autos
07/04/2025 19:00

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/03/2024 09:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0701364-43.2023.8.07.0016 (A) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE FURTADO MIRANDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O valor da causa deve corresponder ao montante atualizado da dívida em cobrança na Execução Fiscal vinculada a estes embargos (artigo 292, inciso II, do CPC).

Assim, a inicial deve ser emendada para correção do valor da causa, conforme documento em anexo.

Prazo: 15 (quinze) dias.

No mais, esclareço que, para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito tributário esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal correlata, por depósito, fiança bancária, seguro garantia, ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

No presente caso, consta apenas penhora parcial dos valores em cobrança (ID 146534176, pág. 164).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos Embargos à Execução opostos, sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) Embargante.

Assim, deverá o Exequente complementar a documentação já apresentada (IDs 159577406 e 159577407), com o intuito de comprovar sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos 03 (três) últimos extratos bancários, sob pena da rejeição liminar dos embargos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/02/2024 21:58

Recebidos os autos
07/02/2024 21:58

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/10/2023 12:01

Juntada de Petição de impugnação
04/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:12

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/05/2023 00:54

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 19:19

Recebidos os autos
28/04/2023 19:19

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/01/2023 15:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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