08/09/2025 02:44

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
03/09/2025 16:08

Recebidos os autos
03/09/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 22:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2025 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 19:03

Juntada de Certidão
06/03/2025 19:03

Juntada de Alvará de levantamento
27/01/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:22

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/01/2025 12:00

Recebidos os autos
19/01/2025 12:00

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
03/12/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
02/12/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 15:39

Recebidos os autos
13/11/2024 15:39

Embargos de declaração não acolhidos
24/10/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/10/2024 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 22/10/2024.
24/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 11:38

Recebidos os autos
18/10/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 19:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE CARVALHO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE CARVALHO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705567-72.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MARIA LUIZA DE CARVALHO DECISÃO A Constituição Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, caput e inciso X).

Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador ordinário reconheceu a existência de direitos básicos dos indivíduos e que não poderiam ser objeto de constrição para pagamento de dívidas.

Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera.

Nesse sentido, a parte devedora apresentou os extratos bancários que comprovam que os valores bloqueados são oriundos das suas verbas salariais (ID 213297324).

Esclareceu a impugnante que os valores que recebe à guisa de salário são inicialmente depositados em sua conta salário do BRB, e posteriormente transferidos para outras contas da mesma titularidade.

Portanto, impenhoráveis os valores que foram alvos do bloqueio mediante SISBAJUD.

Acolho, portanto, o pedido da parte impugnante, e determino a expedição de ofício de transferência dos valores penhorados para a sua Conta Corrente do Banco Inter indicada ao ID 213297326.

Por fim, intime-se a entidade credora para indicar bens patrimoniais da parte devedora passíveis de constrição judicial, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, pena de arquivamento do processo.

Ato enviado eletronicamente à publicação. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
10/10/2024 17:01

Recebidos os autos
10/10/2024 17:01

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/10/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/09/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2024 05:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0705567-72.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MARIA LUIZA DE CARVALHO DECISÃO A tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (EXECUTADO: MARIA LUIZA DE CARVALHO), restou parcialmente frutífera, mediante a constrição da quantia de R$ 1.129,98, conforme se observa da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexada ao processo.

Desse modo, intime-se o(a) Demandado(a) para que, caso deseje, manifeste-se acerca da aludida indisponibilidade, bem como apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 854, § 3º, e 525, ambos do Código de Processo Civil/2015.

Caso reconheça integralmente o débito, o(a) Devedor(a) poderá, dentro do prazo de insurgência, promover, via depósito judicial, à quitação do remanescente da dívida.

Defluido o prazo pertinente, retornem-me conclusos.

Intime-se pelo meio pertinente (E-CARTA e/ou EMAIL e/ou Telefone e/ou Whatsapp).

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
30/08/2024 15:22

Recebidos os autos
30/08/2024 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2024 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/07/2024 21:26

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/06/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
31/05/2024 21:24

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/04/2024 08:56

Recebidos os autos
10/04/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 04:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 29/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:39

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 11:48

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0705567-72.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MARIA LUIZA DE CARVALHO DESPACHO Intime-se a entidade exequente para indicar bens da parte executada passíveis de constrição judicial, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção e arquivamento do processo.

Ato enviado eletronicamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
15/02/2024 08:16

Recebidos os autos
15/02/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/11/2023 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 14:53

Expedição de Mandado.
25/09/2023 18:44

Recebidos os autos
25/09/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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