03/06/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:32

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:32

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:32

Decorrido prazo de IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 20:20

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:58

Recebidos os autos
15/05/2025 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
14/05/2025 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:43

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:43

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2025 10:19

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 10:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 19:59

Recebidos os autos
03/04/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
31/03/2025 21:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2025 17:13

Recebidos os autos
26/03/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:13

Outras decisões
24/03/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/03/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:47

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:43

Cancelada a movimentação processual
10/03/2025 14:43

Desentranhado o documento
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 22:07

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:32

Publicado Intimação em 18/12/2024.
17/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749990-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUZIA ANTONIETA MAIA, MONA LISA MAIA DE MEDEIROS, LEONARDO MAIA DE MEDEIROS REPRESENTANTE LEGAL: LUZIA ANTONIETA MAIA EXECUTADO: IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a terceira executada (ID 216762568) alega que: (i) o plano da autora foi migrado para a terceira executada e encontra-se ativo desde 01/04/2024, de forma que entende não haver descumprimento da liminar; (ii) a condenação em dano moral e honorários foi solidária entre as executadas e a ora executada já procedeu o pagamento de sua cota parte.

A primeira executada afirma que: (i) não pode ser compelida a pagar multa por descumprimento de obrigação fazer de natureza impossível, visto que a única responsável por cancelar ou reativar plano é a operadora de saúde, a obrigação de fazer é para cumprimento exclusivo desta; (ii) a autora jamais comprovou ou trouxe aos autos indícios do suposto descumprimento da liminar por culpa exclusiva desta ré, muito menos, demonstrou danos quanto a isso, vide a sua inércia nos autos quanto ao descumprimento da obrigação de fazer; (iii) a manutenção da multa como determinada nos autos se mostra evidentemente elevada e desproporcional, merecendo imediata redução, sendo certo que a multa deve ser aplicada de forma moderada, visando apenas compelir a parte cumprir a determinação judicial, sem resultar em enriquecimento sem causa à parte exequente.

Em resposta, a parte exequente alega que: (i) os devedores tentam discutir novamente a sentença; (ii) a executada UNIMED-FERJ assevera que o cumprimento da ordem judicial somente ocorreu em 01/04/2024, reativando o plano de saúde, descumprindo a ordem judicial por diversos meses, gerando graves e severas consequências às exequentes; (iii) a solidariedade reconhecida na sentença assegura às credoras o direito de exigir a integralidade da dívida de qualquer dos corresponsáveis, cabendo às executadas discutirem questões internas em ação própria.

Ao final, requereu a rejeição integral das impugnações ao cumprimento de sentença, o prosseguimento do processo e apresentou o saldo devedor atualizado.

O Ministério Público, em sua atuação como fiscal da ordem jurídica, entende que: (i) não houve interposição de recurso em face da decisão e da sentença, de modo que é incabível suas modificações; (ii) a reativação do plano foi comprovada ao ID 187024250, em 19/02/2024, antes disso, decisão de ID 186338522, datada de 09/02/2024, já havia intimado a UNIMED RIO para comprovar o cumprimento da obrigação em 48h, sob pena de majoração da multa; (iii) as impugnações apresentadas aos IDs 216762568 e 218776623 devem ser rejeitadas, visto que a condenação, além de solidária, conforme previsto em sentença, abarca a indenização por danos morais e a multa pelo comprovado descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. É o relatório.

Decido.

I - Do descumprimento da tutela de urgência No caso em apreço, as partes executadas alegam em suas impugnações que não houve descumprimento da tutela de urgência estabelecida na decisão de ID 181817269 e confirmada pela sentença transitada em julgado de ID 199387388.

Entretanto, compulsando o processo, constata-se que ambas as partes tinham ciência do deferimento da tutela de urgência, conforme suas manifestações em suas contestações de IDs 183645509 e *86.***.*81-42, juntadas respectivamente em 15/01/2024 e em 08/02/2024.

O aviso de recebimento da carta de citação e intimação da tutela urgência enviada à Unimed Rio foi juntado em 22/01/2024, devendo a empresa cumprir a tutela de urgência em 05 (cinco) dias, conforme decisão de ID 181817269.

Quanto à primeira executada, apesar de seu aviso de recebimento não ter sido juntado ao processo, a referida empresa voluntariamente juntou sua contestação em 15/01/2024 e nela afirma que cumpriu a tutela de urgência.

Não obstante as manifestações das executadas, as exequentes peticionaram, em 29/02/2024, informando que o plano de saúde de Mona Lisa ainda não estava ativo e para comprovar juntaram print de tela do plano de saúde (ID 188237000).

Logo, restou comprovado que houve o descumprimento da tutela de urgência por período superior a um mês, sendo atingido o limite do valor da multa estabelecido.

Além disso, a decisão que deferiu a tutela de urgência não foi objeto de recurso por nenhuma das partes e foi confirmada em sentença, não sendo cabível na fase de cumprimento de sentença a redução da multa.

II - Da solidariedade dos executados O art. 264 do CC dispõe que quando há solidariedade, cada devedor é obrigado à dívida toda.

Assim, a solidariedade na condenação assegura ao credor a prerrogativa de cobrar a totalidade da dívida de uma das rés ou de todas, ressalvado o direito de quem pagar o débito de exigir, em ação de regresso contra o devedor que não cumprir a obrigação, o pagamento da sua quota parte.

Conforme sentença de ID 199387388 e embargos de declaração de ID 206974858, as rés foram condenadas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação de danos morais, bem como ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

Não há na sentença qualquer deliberação sobre a distribuição proporcional do débito principal e das verbas de sucumbência, de modo que há responsabilidade solidária entre as três executadas ao pagamento do valor devido.

Com efeito, não prospera a alegação da executada quanto à impossibilidade da dívida ser exigida em relação a ela.

Ante o exposto, rejeito as impugnações apresentadas pelas partes executadas.

Proceda-se à penhora via Sisbajud de ativos financeiros da empresa executada.

Não havendo sucesso, pesquise-se a existência de bens nos sistemas à disposição do juízo e intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/12/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 19:30

Recebidos os autos
13/12/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:30

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
05/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/12/2024 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:59

Recebidos os autos
03/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:59

Outras decisões
29/11/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/11/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 16:23

Recebidos os autos
13/11/2024 16:23

Outras decisões
13/11/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:17

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:17

Juntada de Alvará de levantamento
17/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 17/10/2024.
16/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 20:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2024 13:12

Recebidos os autos
14/10/2024 13:12

Recebida a emenda à inicial
11/10/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/10/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:41

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 16/09/2024.
16/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 16/09/2024.
16/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 16/09/2024.
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 20:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2024 17:38

Recebidos os autos
11/09/2024 17:38

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0749990-41.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) AUTOR: LUZIA ANTONIETA MAIA, MONA LISA MAIA DE MEDEIROS REPRESENTANTE LEGAL: LUZIA ANTONIETA MAIA REU: IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID. 206974858 transitou em julgado dia 04/09/2024.

Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte credora intimada para requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a execução do julgado no presente processo eletrônico, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC e a indicação de bens passíveis de penhora, e promovendo o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou indicando o identificador/ID da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, observando-se, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça não é extensivo ao advogado, conforme art. 99, §§ 5º e 6º do CPC.

Deve-se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

Em não havendo manifestação, encaminhe-se à Contadoria Judicial para fins de cálculo das custas finais.

Brasília/DF, 06/09/2024.

KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral
06/09/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:44

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 03:08

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749990-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA ANTONIETA MAIA, MONA LISA MAIA DE MEDEIROS REPRESENTANTE LEGAL: LUZIA ANTONIETA MAIA REU: IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré IBBCA Administradora de Benefícios em que alega que a sentença seria omissa, obscura e contraditória, por ter condenado a embargante solidariamente ao pagamento de danos morais, o que seria apenas de responsabilidade da operadora do plano de saúde, além de não ter demonstrado o critério para fixação do valor do dano solidariamente.

Por fim, afirma que os juros de mora só deverem incidir a conta da data da sentença.

As embargadas se manifestou pela improcedência dos embargos (ID 206568453). É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso, restou devidamente reconhecido e fundamentado na sentença que há responsabilidade solidária entre a administradora e a operadora do plano de saúde, razão pela qual a embargante restou condenada ao pagamento de danos morais, os quais foram fixados com critérios claros e objetivos, restando amplamente fundamentado, assim como a fixação dos juros que incidem desde a citação por se tratar de ilícito contratual.

Resta evidenciado que a embargante utiliza-se dos embargos de declaração para manifestar o seu inconformismo com o mérito da sentença.

Contudo, essa não é a via adequada para a impugnação do pronunciamento judicial.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/08/2024 16:22

Recebidos os autos
09/08/2024 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2024 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/08/2024 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 02:25

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:28

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 12:20

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:20

Cancelada a movimentação processual
29/07/2024 12:20

Desentranhado o documento
29/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar que a ré Unimed Rio/Unimed-FERJ restabeleça os planos de saúde das autoras, mediante o pagamento da contraprestação devida; b) condenar as rés, de forma solidária, a pagarem à autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação.

Confirmo a decisão antecipatória de tutela.

Declaro resolvido o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/07/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:27

Recebidos os autos
10/07/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:26

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2024 18:12

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/05/2024 15:58

Recebidos os autos
22/05/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/05/2024 03:50

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:50

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 17:15

Recebidos os autos
09/05/2024 17:15

Outras decisões
09/05/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/05/2024 03:23

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:34

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:33

Decorrido prazo de IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 18:59

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:09

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:02

Recebidos os autos
11/04/2024 14:02

Outras decisões
09/04/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/04/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:15

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749990-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA ANTONIETA MAIA, MONA LISA MAIA DE MEDEIROS REPRESENTANTE LEGAL: LUZIA ANTONIETA MAIA REU: IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o feito em diligência.

Intime-se as requeridas para que juntem o contrato de plano de saúde firmado com as autoras.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/03/2024 18:11

Recebidos os autos
25/03/2024 18:11

Outras decisões
21/03/2024 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/03/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 13:42

Recebidos os autos
18/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:42

Outras decisões
12/03/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749990-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA ANTONIETA MAIA, MONA LISA MAIA DE MEDEIROS REPRESENTANTE LEGAL: LUZIA ANTONIETA MAIA REU: IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para diligenciar junto ao juízo deprecado o resultado da carta precatória (ID 186202249).

Anote-se conclusão para sentença.

Luisa Abrão Machado Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
08/03/2024 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/03/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:24

Recebidos os autos
07/03/2024 17:24

Outras decisões
06/03/2024 04:01

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0749990-41.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) AUTOR: LUZIA ANTONIETA MAIA, MONA LISA MAIA DE MEDEIROS REPRESENTANTE LEGAL: LUZIA ANTONIETA MAIA REU: IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte ré, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, intimada a se manifestar acerca da petição de ID 188235627.

Prazo: 5 dias.

Brasília/DF, 01/03/2024.

ADRIANA BARBOSA MENDES Servidor Geral
04/03/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:19

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0749990-41.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) AUTOR: LUZIA ANTONIETA MAIA, MONA LISA MAIA DE MEDEIROS REPRESENTANTE LEGAL: LUZIA ANTONIETA MAIA REU: IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte ré Unimed-Rio intimada a se manifestar acerca da petição de ID 186923666.

Prazo: 5 dias.

Brasília/DF, 22/02/2024.

ADRIANA BARBOSA MENDES Servidor Geral
22/02/2024 08:56

Juntada de Certidão
22/02/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0749990-41.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) AUTOR: LUZIA ANTONIETA MAIA, MONA LISA MAIA DE MEDEIROS REPRESENTANTE LEGAL: LUZIA ANTONIETA MAIA REU: IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir, bem como acerca da petição de ID 186906326.

Sem prejuízo, fica a parte requerida intimada para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas não especificadas em sede de contestação.

Brasília/DF, 19/02/2024.

ADRIANA BARBOSA MENDES Servidor Geral
19/02/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:42

Juntada de Certidão
19/02/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:23

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
10/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 15:35

Recebidos os autos
09/02/2024 15:35

Outras decisões
09/02/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/02/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0749990-41.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) AUTOR: LUZIA ANTONIETA MAIA, MONA LISA MAIA DE MEDEIROS REPRESENTANTE LEGAL: LUZIA ANTONIETA MAIA REU: IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para distribuir a carta precatória no respectivo juízo, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive mediante o recolhimento das custas correspondentes, conforme a tabela de custas do juízo deprecado, ou a decisão que tenha concedido o benefício da gratuidade de justiça, se o caso, e comprovando nos autos a sua distribuição, no prazo de 15 dias.

Brasília/DF, 08/02/2024.

RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria
08/02/2024 21:55

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:42

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:08

Expedição de Carta.
07/02/2024 16:11

Recebidos os autos
07/02/2024 16:11

Outras decisões
07/02/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/02/2024 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 12:51

Juntada de Certidão
01/02/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 17:34

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:33

Recebidos os autos
22/01/2024 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2024 01:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/01/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 13:45

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:10

Recebidos os autos
14/12/2023 11:10

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/12/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 14:37

Recebidos os autos
11/12/2023 14:37

Recebida a emenda à inicial
11/12/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/12/2023 17:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 14:52

Recebidos os autos
06/12/2023 14:52

Determinada a emenda à inicial
06/12/2023 14:52

Outras decisões
05/12/2023 20:52

Distribuído por sorteio
05/12/2023 20:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2023 20:39

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
05/12/2023 20:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2023 20:38

Juntada de Petição de comprovante de residência
05/12/2023 20:38

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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