TJDFT - 0709666-79.2023.8.07.0010

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Maria

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Polo Ativo

Partes

ROSA ONELIA ELIAS PINTO

CPF *61.***.*43-34

Advogados

JOSE CARLOS VICENTE MARTINS

OAB: 39300/DF

CPF *53.***.*52-91

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO XIMENES ALBUQUERQUE

CPF *89.***.*13-87

MAURO JUNER SANTANA

CPF *22.***.*82-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 12:15

    Transitado em Julgado em 02/08/2024

  • 03/08/2024 02:22

    Decorrido prazo de ROSA ONELIA ELIAS PINTO em 02/08/2024 23:59.

  • 19/07/2024 03:08

    Publicado Sentença em 19/07/2024.

  • 18/07/2024 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709666-79.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSA ONELIA ELIAS PINTO EXECUTADO: MAURO JUNER SANTANA SENTENÇA Dispensa-se o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

    Intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada (ID. 203078915), juntando aos autos planilha de cálculos atualizada, a parte Autora não o fez no prazo concedido.

    Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo também se pode extinguir devido à ausência de localização de bens penhoráveis.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.

    Sem custas.

    Intime-se a parte autora.

    Arquivem-se os autos, com baixa.

    Santa Maria-DF, 16 de julho de 2024.

    Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

  • 16/07/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 17:25

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 15/07/2024 18:51

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 15/07/2024 18:51

    Decorrido prazo de ROSA ONELIA ELIAS PINTO - CPF: *61.***.*43-34 (EXEQUENTE) em 12/07/2024.

  • 13/07/2024 04:34

    Decorrido prazo de ROSA ONELIA ELIAS PINTO em 12/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 03:06

    Publicado Despacho em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709666-79.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSA ONELIA ELIAS PINTO REQUERIDO: MAURO JUNER SANTANA DESPACHO Diante do transcurso para pagamento voluntário da obrigação fixada em sentença, intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha de débitos atualizada.

    Prazo: 5 (cinco) dias.

    Após, retornem os autos conclusos para medidas constritivas.

    Santa Maria/DF, 2 de julho de 2024.

    Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

  • 02/07/2024 18:14

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 02/07/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 12:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 01/07/2024 12:48

    Decorrido prazo de MAURO JUNER SANTANA - CPF: *22.***.*82-20 (REQUERIDO) em 24/06/2024.

  • 25/06/2024 05:31

    Decorrido prazo de MAURO JUNER SANTANA em 24/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 03:50

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 17/05/2024 16:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/05/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 13:15

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

  • 16/05/2024 12:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 15/05/2024 18:56

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 13:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 30/04/2024 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 03:08

    Publicado Certidão em 30/04/2024.

  • 29/04/2024 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 25/04/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 16:19

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 22/04/2024 02:28

    Publicado Certidão em 22/04/2024.

  • 19/04/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 17/04/2024 13:30

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 04:07

    Processo Desarquivado

  • 16/04/2024 22:02

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 01/04/2024 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 15:39

    Recebida a emenda à inicial

  • 26/03/2024 12:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 25/03/2024 17:59

    Transitado em Julgado em 20/03/2024

  • 21/03/2024 03:46

    Decorrido prazo de MAURO JUNER SANTANA em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 03:46

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO XIMENES ALBUQUERQUE em 20/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 04:20

    Decorrido prazo de ROSA ONELIA ELIAS PINTO em 18/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 07:41

    Publicado Sentença em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709666-79.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSA ONELIA ELIAS PINTO REQUERIDO: MARCOS ANTONIO XIMENES ALBUQUERQUE, MAURO JUNER SANTANA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95, ajuizada por ROSA ONELIA ELIAS PINTO em desfavor de MARCOS ANTONIO XIMENES ALBUQUERQUE e MAURO JUNER SANTANA.

    Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

    Em audiência de conciliação realizada no dia 22.11.2023, o acordo entre as partes não se mostrou viável (ID 179039648).

    Formulada proposta de acordo pelo Requerido MAURO JUNER (ID 179811753), a Autora não aceitou (ID 180013863).

    Apresentada nova proposta em ID 182457741, a Autora se manifestou no sentido de aceitar somente se fosse no valor do maior orçamento apresentado, de modo que a dívida aumentaria em quase R$4.800,00 (ID 186831653).

    Inviável a homologação do acordo, haja vista que as partes não chegaram a um bom termo.

    Além disso, permanece a controvérsia acerca da responsabilidade do Requerido MARCOS ANTONIO.

    Assim, procedo com o julgamento antecipado do litígio, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois o que consta é suficiente para a análise de mérito.

    Narra a Autora que o Requerido MAURO JUNER, conduzia embriagado o veículo Fiat Pálio EX, placa JFW7090, de propriedade do Requerido MARCOS ANTONIO, quando abalroou a lateral direita de seu veículo por duas vezes seguidas sem justificativa, causando danos materiais no valor de R$ 7.019,60 (sete mil e dezenove reais e sessenta centavos).

    O Requerido MARCOS ANTONIO informa que o veículo não mais lhe pertence, tendo vendido para MAURO JUNER antes do acidente.

    Intimado o Requerido MAURO JUNER, em duas oportunidades, para apresentar a sua versão dos fatos (IDs 179039648 e 182465410), não o fez, restando incontroversa a narrativa da petição inicial.

    Desse modo, considerando que o Requerido MAURO JUNER conduzia o veículo em estado de embriaguez, dando causa aos danos no veículo da Autora, conforme corrobora a ocorrência policial de ID 174092169, deve ser julgada procedente a pretensão autoral.

    Por outro lado, não se justifica a responsabilização de MARCOS ANTONIO, haja vista que não detém mais a propriedade do veículo Fiat Pálio EX, conforme procuração de ID 179755957, e quanto ao que, inclusive, não há controvérsia nos autos.

    A responsabilização do proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito somente faz sentido se for o proprietário de fato, quando se presume que seja o responsável e que tenha emprestado seu veículo ao causador do acidente.

    O simples fato de o vendedor não ter tido o cuidado de comunicar ao DETRAN a venda do veículo a terceiro, nos termos do art. 134, CTB, não o faz solidariamente responsável por colisões ocasionadas por outrem.

    Danos materiais devem ser suportados por quem efetivamente deu causa.

    Portanto, a responsabilidade pelo veículo e causador do acidente é do Requerido MAURO JUNER SANTANA, devendo, pois, indenizar a Requerente pelo valor de R$ 7.019,60 (sete mil e dezenove reais e sessenta centavos), correspondente ao menor dos orçamentos, pelos danos ocasionados no veículo Renault Kwid 1.0 Intense, placas PBG6D27, conforme orçamento de ID 174092173, o qual condizente com os danos mostrados nas fotos de ID 179375096.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à MARCO ANTÔNIO XIMENES ALBUQUERQUE, devido à ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Requerido, MAURO JUNER SANTANA, a pagar à Requerente, ROSA ONELIA ELIAS PINTO, a quantia de R$ 7.019,60 (sete mil e dezenove reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a contar do dia 23.09.2023 e acrescida de juros moratórios de 1% a contar da citação (10.11.2023).

    Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

    Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

    Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

    Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

    Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

    Sentença registrada nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Santa Maria/DF, 28 de fevereiro de 2024.

    Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

  • 28/02/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 17:49

    Julgado procedente o pedido

  • 28/02/2024 17:49

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/02/2024 04:09

    Decorrido prazo de ROSA ONELIA ELIAS PINTO em 26/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 02:26

    Publicado Despacho em 19/02/2024.

  • 18/02/2024 15:57

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 16/02/2024 18:28

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 16/02/2024 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709666-79.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSA ONELIA ELIAS PINTO REQUERIDOS: MARCOS ANTONIO XIMENES ALBUQUERQUE, MAURO JUNER SANTANA DESPACHO Intime-se a parte Autora acerca da proposta de acordo ID. 182457741.

    Prazo: 5 (cinco) dias.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Santa Maria/DF, 9 de fevereiro de 2024.

    Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

  • 09/02/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 18:03

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 26/01/2024 18:03

    Decorrido prazo de MAURO JUNER SANTANA - CPF: *22.***.*82-20 (REQUERIDO) em 25/01/2024.

  • 26/01/2024 04:32

    Decorrido prazo de MAURO JUNER SANTANA em 25/01/2024 23:59.

  • 19/12/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 14:01

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 14/12/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 14:18

    Outras decisões

  • 13/12/2023 18:22

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 12/12/2023 04:12

    Decorrido prazo de ROSA ONELIA ELIAS PINTO em 11/12/2023 23:59.

  • 03/12/2023 04:05

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO XIMENES ALBUQUERQUE em 01/12/2023 23:59.

  • 03/12/2023 04:05

    Decorrido prazo de MAURO JUNER SANTANA em 01/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 02:33

    Publicado Certidão em 01/12/2023.

  • 30/11/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 29/11/2023 20:28

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 16:30

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 28/11/2023 13:03

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 28/11/2023 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 17:43

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 22/11/2023 17:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

  • 22/11/2023 17:43

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 21/11/2023 11:56

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 11:56

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 13/11/2023 14:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2023 06:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 21:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2023 04:43

    Decorrido prazo de ROSA ONELIA ELIAS PINTO em 16/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 13:58

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 04/10/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 13:46

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/10/2023 13:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 03/10/2023 16:50

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 03/10/2023 16:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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