10/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:18

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:20

Recebidos os autos
04/10/2024 14:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1137
01/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/09/2024 21:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1137
30/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724835-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAULA BRITO HORTENCIO EXECUTADO: INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA CERTIDÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada a imprimir por seus próprios meios a certidão assinada eletronicamente, para as providências que julgar necessárias.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 16:41:13.

FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral
28/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
23/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724835-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAULA BRITO HORTENCIO EXECUTADO: INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Defiro o pedido de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes.

Registro a inclusão por meio do SERASAJUD (ofício APJUR 10321689/2024). 2) À Secretaria: expeça-se a certidão do art. 517 do CPC. 3) Embora o juízo disponha de acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), as informações disponibilizadas por este recente sistema não apresentam novidade para a busca patrimonial.

O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas, sendo, por isso, facilitada a obtenção de informações relativas a ocultação patrimonial para a prática de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais.

Além disso, o SNIPER também ter como função a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD.

No entanto, é certo que as informações obtidas diretamente nestes sistemas externos são muito mais detalhadas do que aquelas disponibilizadas no SNIPER, além de este sequer trazer informações relativas a veículos, que estão disponíveis pelo Renajud.

De mesmo modo, as informações sobre a existência de vínculos societários das partes, outro dado trazido pelo SNIPER, podem ser obtidas diretamente pelo interessado na Junta Comercial.

Isso posto, indefiro o pedido. 4) O c.

STJ, por ocasião da afetação do RESP 1.955.539-SP ao rito dos recursos repetitivos, versando sobre o tema da concessão das medidas executivas atípicas, determinou "a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional".

Com efeito, os pedidos de suspensão de cartões de crédito, passaporte e da CNH da executada se enquadram entre as medidas mencionadas no julgado.

Destaco, por oportuno, que o fato de o c.

STF (ADI n° 5941) ter afirmado a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC traz a consequência de que, sob o prisma constitucional, está afirmada a premissa de validade da norma em questão.

Ocorre que a afirmação da constitucionalidade, que é presumida normalmente em todas as normas, não altera seu teor e não determina sua aplicabilidade obrigatória e irrestrita, porque não é essa sua hipótese de incidência.

Aliás, no próprio julgado da Corte Suprema constou tal ponderação.

De qualquer sorte, a matéria continua afeta ao Tema 1137/STJ, não havendo alteração recente na decisão de afetação e suspensão dos processos.

Desse modo, aguarde-se com o processo suspenso o julgamento referido recurso repetitivo (Tema 1.137).

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
19/09/2024 12:56

Recebidos os autos
19/09/2024 12:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1137
16/09/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:45

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724835-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAULA BRITO HORTENCIO EXECUTADO: INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA DESPACHO A ordem de bloqueio foi parcialmente cumprida.

Dê-se ciência ao exequente.

Intime-se o executado sobre a indisponibilidade, para se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, § 3º).

Caso apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 5 dias.

Como o valor bloqueado é inferior ao débito, intime-se o exequente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 5 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
04/09/2024 16:16

Recebidos os autos
04/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/09/2024 18:25

Juntada de Certidão
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724835-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAULA BRITO HORTENCIO EXECUTADO: INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a pesquisa Sisbajud em nome do executado e no valor indicado pelo credor (ID 208351126).

Por cooperação, determino as pesquisas Renajud e Infojud.

Dê-se ciência ao exequente do Renajud.

O resultado da consulta às declarações de bens do executado está protegido pelo sigilo fiscal. À Secretaria, habilite a visualização aos advogados das partes.

Dispenso a anotação de sigilo ao resultado Infojud porque não há registro de declaração.

Aguarde-se o resultado do Sisbajud.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
30/08/2024 13:18

Recebidos os autos
30/08/2024 13:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 14:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2024 18:17

Recebidos os autos
17/07/2024 18:17

Outras decisões
15/07/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/07/2024 18:42

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:40

Processo Desarquivado
15/07/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
12/07/2024 07:39

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:17

Recebidos os autos
09/07/2024 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
09/07/2024 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 12:44

Transitado em Julgado em 20/06/2024
04/07/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 04:19

Decorrido prazo de INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:19

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO HORTENCIO em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 08:25

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:27

Recebidos os autos
20/06/2024 15:27

Juntada de Petição de certidão
26/03/2024 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:48

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 03:20

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:15

Juntada de Petição de apelação
07/03/2024 02:35

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 18:53

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 04:07

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO HORTENCIO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:07

Decorrido prazo de INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 15/02/2024.
10/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 14:32

Recebidos os autos
08/02/2024 14:32

Julgado procedente em parte do pedido
22/12/2023 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/12/2023 21:49

Recebidos os autos
17/12/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/11/2023 19:48

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:19

Expedição de Certidão.
30/10/2023 19:57

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 10:59

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 15:47

Recebidos os autos
06/10/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/10/2023 18:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/09/2023 10:56

Expedição de Certidão.
17/09/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/08/2023 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 04:56

Recebidos os autos
16/08/2023 04:56

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/08/2023 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
10/08/2023 15:26

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 14:07

Recebidos os autos
10/08/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
10/08/2023 12:50

Recebidos os autos
10/08/2023 12:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/07/2023 00:55

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 16:35

Recebidos os autos
19/07/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/07/2023 18:07

Recebidos os autos
14/07/2023 18:07

Deferido o pedido de ANA PAULA BRITO HORTENCIO - CPF: *13.***.*29-15 (REQUERENTE).
12/07/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/07/2023 13:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/07/2023 10:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/07/2023 01:20

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO HORTENCIO em 07/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:35

Publicado Certidão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 13:11

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:10

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 12:55

Recebidos os autos
14/06/2023 12:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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