21/02/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:55

Processo Desarquivado
30/11/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 18:34

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:22

Juntada de Alvará de levantamento
24/09/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte demandante para manifestar se anui com o valor depositado e dá quitação à obrigação perseguida (id 209510158).
23/09/2024 14:23

Recebidos os autos
23/09/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/09/2024 08:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
31/08/2024 14:08

Processo Desarquivado
31/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 21:09

Recebidos os autos
14/06/2024 21:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
29/05/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/05/2024 11:38

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2024 17:31

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:24

Recebidos os autos
10/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:24

Outras decisões
30/04/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
10/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 16:04

Recebidos os autos
08/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:04

Indeferido o pedido de FABRICIO JORGE MORAES GOMES - CPF: *94.***.*75-20 (AUTOR)
07/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/03/2024 12:45

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 12:45

Desentranhado o documento
26/03/2024 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2024 09:43

Expedição de Certidão.
25/03/2024 20:33

Recebidos os autos
25/03/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/03/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2024 15:22

Transitado em Julgado em 05/03/2024
21/03/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:18

Recebidos os autos
19/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:18

Indeferido o pedido de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 76.***.***/0326-90 (REQUERIDO)
19/03/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/03/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/03/2024 05:20

Decorrido prazo de FABRICIO JORGE MORAES GOMES em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:25

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0760505-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO JORGE MORAES GOMES REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

DO MÉRITO O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte ré atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do produto, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Relata a parte autora, em síntese, que possui contrato de telefonia fixa com a ré e que a mesma tem deixado de prestar os serviços com qualidade e eficiência, e que, por isso, deixou por diversas vezes de efetuar e receber ligações.

Requer a condenação da ré ao pagamento de indébito de R$157,76 em danos materiais e R$ 30.000,00 em danos morais, bem como a inversão do ônus da prova.

A requerida, então, em sua defesa, a ré argumenta que prestou os serviços de forma devida e defende a ausência de situação que configure a imposição de indébito e dano moral e a sua ponderação caso venha a ser condenada.

Requer ao final a total improcedência dos pedidos da parte autora.

Resta incontroverso nos autos a existência do negócio jurídico de prestação de serviços telefonia, realizado entre as partes.

A questão posta cinge-se, portanto, em verificar se a falha na prestação de serviços é capaz gerar danos morais a parte autora.

Analisando o mais que dos autos consta, verifico que assiste parcial razão ao pedido autoral.

Vejamos.

Argui o autor que teve sua linha de telefonia fixa afetada, causando perda de ligações e também mudança para ouro usuário sem que tenha havido tal pedido junto à operadora requerida.

Para configuração do dever de indenizar, em situações desse jaez, é necessária a concorrência de três elementos: (a) conduta: b) dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e (c) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor, dispensando-se a demonstração de culpa.

Noutro giro, a parte requerida, nos termos do §3º, do artigo 14 do CDC somente não será responsabilizada quando provar, I - que tendo prestado o serviço o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim, duas situações se extrai do ordenamento jurídico, a primeira, quanto a imputação objetiva da responsabilidade, e, a segunda, quanto ao ônus da prova, o qual se atribui ao fornecedor.

Feitas tais considerações, no caso dos autos, verifica-se primeiramente que a requerida não conseguiu demonstrar cabalmente que a parte autora tenha solicitado qualquer mudança em sua linha.

Ao contrário, o autor demonstrou diversas reclamações junto à requerida e esta não apresentou nos autos comprovantes de que não tenha havido o defeito ou sua reparação.

No caso ora sub judice, não remanescem dúvidas de que, havendo indisponibilidade de uso da linha pelo período de SETEMBRO a OUTUBRO/2023, haja danos a serem reparados.

Ao contrário do que defende a demandada, a ausência da prestação de serviços para com o autor e até o fato de que a linha foi desviada para terceiros, superou à razoabilidade, visto que foi efetivamente prejudicado em suas atividades pessoais, violando assim, seus direitos da personalidade, revelando-se suficientes para imputar à requerida o dever de indenizar.

No que pertine ao pleito de indébito, para devolução em dobro, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (I) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (III) a ausência de engano justificável.

Logo, tenho por demonstrada sua pertinência diante do fato de que o engano é injustificável, haja vista que o autor requereu o reparo, sem sucesso, em mais de uma oportunidade.

O autor efetivamente pagou os valores indevidamente cobrados.

Dessa forma, o requerente faz jus à dobra prevista no art. 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor, no que lhe deverá ser ressarcida a quantia de R$157,76.

Dos danos morais Assim, configurados a responsabilidade da requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório.

Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada.

Note-se que o serviço ficou com os defeitos e indisponível por 2 faturamentos (SETEMBRO a OUTUBRO/2023).

O sofrimento e constrangimento a que foi submetido o autor, ao contrário do que defende a demandada, violaram os direitos da personalidade, revelando-se suficientes para imputar à requerida o dever de indenizar.

Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada.

Note-se que a requerida não indicou ter resolvido o caso nos chamados realizados pelo autor e não afastou a alegação de que a parte autora teve sua vida exposta a outrem, bem como suas informações pessoais foram violadas, sem que tenha requerido ou autorizado transferência de ligações.

Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a reparação aos danos morais, a ser paga pela requerida.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1 - condenar a requerida ao pagamento de indébito ao autor no valor de R$157,76, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% a. desde a citação; 2 - Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 2.000,00, a ser corrigida pelo índice adotado por esta Corte (INPC) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 16:47

Recebidos os autos
09/02/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:47

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2024 09:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/01/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2024 14:12

Juntada de Petição de réplica
19/12/2023 03:06

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:15

Recebidos os autos
15/12/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 03:47

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/12/2023 00:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/12/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2023 13:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 19:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/10/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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