27/08/2024 19:49

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 19:48

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:55

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:55

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2024 02:53

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700670-55.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO GONCALVES JORGE REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Homologo o acordo celebrado entre as partes ROBERTO GONCALVES JORGE e CLARO S.A., relativo ao pagamento de R$ 5.000,00 que engloba a multa mais perdas e danos, ante o fato da requerida não conseguir reativar a linha reclamada.

Dessa forma, o acordo deve produzir seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil c/c com o art. 51, caput, da Lei nº 9099/95.

Conforme termo de acordo entabulado entre as partes, o pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta bancária indicada.

Outrossim, caso haja algum depósito judicial, desde já fica autorizada a liberação da quantia em favor do credor, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias.

Ainda, os valores depositados incontroversos no que tange à obrigação de pagar (dano moral) de R$ 1.578,32 (Id 201166323 - Pág. 1) e R$ 1.575,00 (Id 202438222 - Pág. 1) devem ser liberados para o autor (Id 203982877): Banco de Brasil de titularidade de LOURIVAL MOURA E SILVA, CPF *00.***.*53-53, Agência 1887-2, Conta corrente 23203-3.

Insta salientar, que não houve início da fase executória para que houvesse a conversão da multa em obrigação de pagar.

Ademais, a requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. se manifestou quanto à impossibilidade de cumprir a obrigação imposta na sentença, tendo em vista a linha ter sido cadastrada em nome de terceiro.

Logo, dou a obrigação de fazer como cumprida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data, bem como transitada em julgado.

Intimem-se.

Após, arquivem-se com a respectiva baixa.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
15/07/2024 17:18

Recebidos os autos
15/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:18

Homologada a Transação
12/07/2024 17:06

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
11/07/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
11/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:52

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:50

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700670-55.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO GONCALVES JORGE REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que: - a parte ROBERTO GONCALVES JORGE pediu o cumprimento de sentença (ID 200497110); - o BANKJUS juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.575,00 (ID 200853398); - o BANKJUS juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.578,32 (ID 201052876); - a parte ré TELEFONICA BRASIL SA juntou boleto de depósito judicial e comprovante de transação bancária, no valor de R$ 1.578,32 (ID 201166322), informando o cumprimento da sentença sem ressalvas.

De ordem, nos termos PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte autora ROBERTO GONCALVES JORGE para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito e ressaltando que seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito.

Também de ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, caso a parte autora concorde com o valores depositados, fica a parte autora ROBERTO GONCALVES JORGE intimada a indicar seus dados bancários (banco; agência; tipo de conta; número da conta e CPF do titular da conta) para onde possa ser transferido o valor de seu crédito.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
21/06/2024 13:13

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
19/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:39

Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 13:16

Transitado em Julgado em 06/06/2024
06/06/2024 03:22

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:22

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:44

Decorrido prazo de ROBERTO GONCALVES JORGE em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 21:12

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 02:28

Publicado Sentença em 16/05/2024.
15/05/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
10/05/2024 15:43

Recebidos os autos
10/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:43

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/04/2024 17:28

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:08

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:08

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 14:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
08/04/2024 14:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2024 02:21

Recebidos os autos
07/04/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 02:43

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700670-55.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO GONCALVES JORGE REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A.

CERTIDÃO De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte REQUERENTE da audiência de Conciliação (videoconferência), em 08/04/2024 14:00, a ser realizada por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS.

LINK DA AUDIÊNCIA: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-02-14h-3NUV A audiência de conciliação será realizada pelo 3º NUVIMEC - telefone/WHATSAPP (61)3103-9390. * ADVERTÊNCIA PARA A PARTE REQUERENTE: A ausência à audiência virtual ensejará na extinção do processo, sem resolução do mérito, e na condenação ao recolhimento das custas processuais.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
15/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:12

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:23

Recebidos os autos
06/02/2024 16:23

Deferido o pedido de ROBERTO GONCALVES JORGE - CPF: *96.***.*51-68 (REQUERENTE).
06/02/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/02/2024 08:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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