30/06/2024 19:29

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:39

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/05/2024.
22/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:02

Conhecido o recurso de JEFFERSON FONTINELE E SILVA - CPF: *53.***.*34-04 (AGRAVANTE) e provido
15/05/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2024 07:48

Recebidos os autos
20/03/2024 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0704912-90.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JEFFERSON FONTINELE E SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por JEFFERSON FONTINELE E SILVA contra decisão proferida pelo d.

Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho que, em ação declaratória de inexistência de débitos proposta contra o BANCO DO BRASIL S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, indeferiu a tutela de urgência pleiteada visando determinar aos réus que se abstenham de promover a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes.

Em suas razões recursais (ID 55723060), o autor informa, preliminarmente, ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros estelionatários, oportunidade em que ingressou em juízo com ação declaratória de inexistência de débito, depositando em Juízo o valor integral da dívida controvertida, acrescida de juros e multa, tendo sido proferida a r. decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada.

Afirma que não nega o negócio jurídico (cartão de crédito) entabulado com as requeridas, questionando em Juízo tão somente a responsabilidade das rés pela (in) segurança do serviço prestado.

Sustenta residir a probabilidade do direito nos documentos que evidenciam a fraude noticiada, resultando o periculum in mora na possibilidade de negativação indevida de seu nome nos órgãos restritivos ao crédito, com graves prejuízos à honra e imagem do agravante.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a ser confirmada no mérito, para determinar que as requeridas agravadas se abstenham de promover a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, até o julgamento final da demanda.

Preparo recolhido (ID 55723061). É o breve relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II c/c arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC).

Na espécie, verifico a presença dos requisitos cumulativos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Com efeito, o requerimento, em antecipação de tutela, de abstenção de inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, exige, para o seu deferimento, o preenchimento de requisitos cumulativos, dentre os quais se destaca a prestação de caução fixada pelo magistrado.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

INCIDÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1. "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.

Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção" (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1097957/BA, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) Na hipótese, e em uma análise perfunctória da questão posta “sub judice”, entendo presentes os requisitos supracitados delineados pelo colendo STJ.

A ação de origem encontra-se fundada em impugnação integral do débito.

Para fins de medida antecipatória, há aparência do bom direito, frisando que a fraude noticiada pelo autor c/c nexo de causalidade estabelecido com as requeridas é questão de mérito, a ser decidida por sentença.

Certo que o autor depositou, em Juízo, o valor integral do débito questionado.

Dito isso, carreados ao feito elementos indicativos – sujeitos a apuração em instrução judicial sob o crivo do contraditório – de fraude praticada por estelionatários c/c possível falha na prestação de serviços bancários, é certo afirmar que, além do perigo da demora, há plausibilidade fática e jurídica, documentalmente comprovada, apta a amparar o pleito de sustação liminar de eventuais negativações vinculadas à dívida discutida nos autos, motivo pelo qual, uma vez prestada caução/depósito para garantia do Juízo, comprovada a solvabilidade da quantia depositada, não há óbice para o deferimento da tutela de urgência vindicada.

Assim, em um exame prefacial da questão posta sub judice, se encontram presentes, prima facie, os requisitos indispensáveis à concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Com essas considerações, DEFIRO o pedido antecipatório recursal (art. 1.019, inciso I, segunda parte, CPC).

Comunique-se ao d.

Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contrarrazões ao recurso, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

P.I.

Brasília/DF, 09 de fevereiro de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
15/02/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2024 18:38

Recebidos os autos
09/02/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/02/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
30/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719565-65.2022.8.07.0001

Juimar Nunes Torres

Banco do Brasil S/A

Advogado: Tiago Amaro de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2022 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0704708-46.2024.8.07.0000

Ceam Brasil - Planos de Saude Limitada

Matias Oliveira Rios

Advogado: Wagner Duccini

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0717228-12.2023.8.07.0020

Joao Guilherme Soares dos Santos Sarment...

Kabum Comercio Eletronico S.A.

Advogado: Fabio Izique Chebabi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0717228-12.2023.8.07.0020

Joao Guilherme Soares dos Santos Sarment...

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Luciano Ramos de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0704690-25.2024.8.07.0000

Microsoft Informatica LTDA

Fernandes &Amp; Silva Sociedade de Advogados

Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2024 16:19

Exibir Processo