11/04/2024 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/04/2024 18:23

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:32

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:08

Juntada de Petição de apelação
28/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739752-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA REU: BRUNO DE CARVALHO GALIANO SENTENÇA Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do CPC.

Os embargos de declaração têm a finalidade precípua e única de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão, sendo a alteração da decisão uma consequência mais do que excepcional deste instrumento processual.

Das alegações deduzidas, fica evidente o simples intuito da embargante em reverter o julgamento do mérito, pondo questões que fogem completamente ao que se entende por omissão ou contradição do julgado, tentando imputar ao juízo uma nova análise da demanda.

O embargante chega até mesmo a suscitar matéria de defesa que nem sequer foi mencionada em seus embargos monitórios, como a hipotética divergência de assinaturas apostas à cártula. É evidente que tal discussão somente pode ser intentada por meio do recurso adequado, não se prestando os embargos de declaração para alterar o convencimento do juízo acerca do entendimento que foi ventilado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
25/02/2024 06:04

Recebidos os autos
25/02/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 06:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2024 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/02/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/02/2024 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739752-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA REU: BRUNO DE CARVALHO GALIANO SENTENÇA Cuida-se de Ação Monitória proposta por VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA contra BRUNO DE CARVALHO GALIANO.

Alega a autora que é portadora do cheque número 850066 emitida pelo requerido no valor de R$19.920,00 e que, ao tentar compensá-lo na instituição financeira, a cártula foi devolvida por insuficiência de fundos.

Informa que o débito atualizado na data do protocolo da inicial é de R$23.422,82.

Tece arrazoado jurídico e, ao final, pede a expedição do mandado monitório e a procedência do pedido monitório mediante constituição do respectivo título executivo.

Com a inicial, veio anexada a cópia da cártula (ID 172947719).

O réu compareceu espontaneamente nos autos oferecendo embargos monitórios (ID 184726076).

Em sua defesa, informa que o cheque seria inexigível e foi dado em pagamento para a empresa Residenzza Comércio de Móveis LTDA em contraprestação pela contratação da fabricação de móveis planejados pelo requerido, representando o título apenas uma das dez parcelas do pagamento, que totaliza R$199.920,00.

Em síntese, alega que a referida contratação estaria eivada por inadimplemento por parte da empresa contratada, uma vez que os prazos de entrega dos bens já haviam sido extrapolados, razão pela qual efetuou a sustação dos cheques já emitidos (três, dentre os quais aquele instruído na inicial).

Preliminarmente, suscitou ausência de interesse processual e também requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e subsidiariamente o acolhimento dos embargos e a condenação da autora em litigância de má-fé.

Réplica no ID 185569139.

Passo a decidir.

Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse processual.

Primeiro porque não é verdade que a exigibilidade do título seja requisito essencial do processo monitório; muito pelo contrário, o título não pode ser dotado de exequibilidade, pois se parte da premissa de que a ele falta o atributo da exigibilidade, razão justamente pela qual o objetivo deste procedimento especial é a constituição do título executivo.

Segundo porque a eficácia do contrato celebrado pelo embargante com terceiros não produz efeito nenhum sobre a pretensão monitória, tendo em vista o princípio da autonomia, inclusive já mencionado pelo próprio embargante.

Adentro no mérito da questão, já que não há preliminares pendentes de apreciação.

Observa-se nos embargos monitórios que o réu a todo instante opõe em sua defesa o fato de que o contrato celebrado com o credor originário do título teria sido alvo de inadimplemento e isso conduziria necessariamente à inexigibilidade da dívida.

Há que se destacar que a inexigibilidade do título é diferente da inexistência da dívida.

O título de fato é inexigível e isso obsta a possibilidade de intentar ação executiva para perseguir o crédito, razão pela qual o autor intentou ação monitória.

Mas isso ocorre não por causa das intercorrências do contrato celebrado com a prestadora de serviços, mas porque o cheque está prescrito.

Contudo, a dívida existe e decorre naturalmente da existência do título apresentado pelo portador.

Como já mencionado acima, o princípio da autonomia impede materialmente que o devedor oponha fatos decorrentes dos negócios jurídicos subjacentes ao título como forma de furtar-se do adimplemento da obrigação.

Pode-se dizer que a efetividade deste princípio é inquestionável no direito, sendo que somente a nulidade arguida contra a manifestação de vontade do emissor na confecção do título é que seria possível de obstar-lhe a execução ou cobrança.

Para reforçar esta ideia, André Santa Cruz Ramos traz em sua obra um didático esclarecimento, concluindo que “[...] o legítimo portador do título pode exercer seu direito de crédito sem depender das demais relações que o antecederam, estando completamente imune aos vícios ou defeitos que eventualmente as acometeram” (Manual de Direito Empresarial, Ed.

Juspodivm, Ed. 12, p. 632).

Além disso, é completamente descabida a alegação de litigância de má-fé somente pelo fato de o título estar sendo cobrado por pessoa estranha à que com o réu celebrou o contrato de prestação de serviços.

Sendo o cheque uma espécie de título ao portador, a posse do título atribui ao sujeito a sua condição de credor, especialmente no caso dos autos, em que o cheque foi devidamente endossado pelo credor originário.

Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 19.920,00 (dezenove mil novecentos e vinte reais), atualizada monetariamente pelo INPC a contar da data da emissão do cheque, além de juros de 1% ao mês a contar da data da primeira apresentação do cheque.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
14/02/2024 14:30

Recebidos os autos
14/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 14:30

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/02/2024 15:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/01/2024 01:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:47

Expedição de Certidão.
26/01/2024 07:58

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/01/2024 20:05

Juntada de Petição de impugnação
11/01/2024 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 15:18

Juntada de Certidão
19/12/2023 20:54

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:01

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:56

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:59

Expedição de Certidão.
10/12/2023 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 17:32

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/11/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
04/11/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
24/10/2023 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 13:03

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
13/10/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/09/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 18:29

Recebidos os autos
26/09/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:28

Deferido o pedido de VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (AUTOR).
22/09/2023 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
22/09/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
25/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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