09/09/2025 17:05

Baixa Definitiva
09/09/2025 17:04

Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025 17:01

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/06/2025 19:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/01/2025 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/01/2025 18:06

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de GABRIELA MOREIRA FEIJÓ em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703472-56.2024.8.07.0001 RECORRENTE: GABRIELA MOREIRA FEIJÓ RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

CÂNCER DE MAMA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

ANTINEOPLÁSICO.

ABEMACICLIB (VERZENIOS).

NEGATIVA DE FORNECIMENTO.

INDEVIDA.

ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.

IRRELEVANTE.

PRELIMINARES.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

NÃO VERIFICADO.

DANO MORAL.

REDUÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Inexiste cerceamento de defesa, quando requerimentos para o deslinde da causa se tornar prescindível, uma vez que os autos possuem elementos suficientes para a resolução da lide. 2.

A contestação apresentada pela parte ré/apelante demonstra a resistência à pretensão da parte autora e, em consequência, a existência de lide, uma vez que não reconhece o direito vindicado, o que, por si só, demonstra o interesse processual e direito de recorribilidade. 3.

O medicamento Abemaciclib (Verzenios, 150 mg) se mostra imprescindível à saúde da beneficiária.

Além disso, segundo entendimento do c.

Superior Tribunal de Justiça é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 4.

Embora o inadimplemento contratual não constitua, em regra, ofensa aos atributos da personalidade, a negativa de cobertura, no presente caso, ofendeu a dignidade da beneficiária com intensidade suficiente para caracterizar o dano moral.

Considerando as peculiaridades dos autos, entendo pela redução do valor fixado a título de dano moral. 5.

Na Ação de Obrigação de Fazer com vistas ao custeio de tratamento médico, primordialmente, tutela-se a saúde e a vida do beneficiário, bens jurídicos estes que não possuem valor econômico delineado.

Portanto, o valor dos honorários de advogado deve ter por base o conteúdo econômico da condenação líquida em danos morais, quando houver. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos II, III e IV, e 1.022, inciso II, , ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, sob o fundamento de que a indenização pelos danos morais restou estabelecida em patamar irrisório; c) artigo 85, § 2º, do CPC, porquanto o colegiado, apesar de condenar o plano de saúde a custear o tratamento com os medicamentos vindicados, ainda assim, considerou que “Na Ação de Obrigação de Fazer com vistas ao custeio de tratamento médico, primordialmente, tutela-se a saúde e a vida do beneficiário, bens jurídicos estes que não possuem valor econômico delineado” e estabeleceu os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais.

Aponta violação ao Tema Repetitivo 1.076 do STJ e colaciona julgado do TJRJ com o objetivo de demonstrar o dissídio jurisprudencial suscitado.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Examinando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifico que o recurso especial merece ser admitido quanto à alegada violação ao artigo 85, § 2º, do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

No sentido da tese recursal, confiram-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ.

PLANO DE SAÚDE.

CÂNCER.

TRATAMENTO.

COBERTURA.

NATUREZA DO ROL DA ANS.

IRRELEVÂNCIA.

REMÉDIO.

CUSTEIO.

POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

BASE DE CÁLCULO.

CUSTEIO.

EXCLUSÃO.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

IMPOSSIBILIDADE.

TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2.

A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.3.

Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico.

Precedentes. 4.

Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de antineoplásicos orais utilizados em tratamento contra o câncer.

Precedentes. 4.1.

O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do remédio integrante do tratamento de câncer da parte agravada, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 5.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6.

Nos casos de obrigação de fazer referente ao custeio do tratamento de saúde cumulada com o pedido de danos morais, a base de cálculo da verba honorária sucumbencial corresponderá à soma da cobertura negada e da verba indenizatória mencionada.

Nesse sentido: Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 198.124/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022. 6.1.

Não prospera o pedido de agravante de excluir o valor do procedimento cirúrgico da base de cálculo da verba honorária dos advogados da contraparte. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.656.601/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024) (g.n.).

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO EM UTI NEONATAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

BASE DE CÁLCULO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência pacífica do STJ é de que a recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde enseja danos morais, em razão do agravamento da aflição e angústia do segurado, que já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida, por conta da enfermidade que o acomete. 2.

No caso, é patente o sofrimento moral causado pela operadora do plano de saúde, ao recusar indevidamente a cobertura do procedimento médico a parte autora, causando a si e a sua família inúmeras alterações físicas e emocionais, especialmente em razão do quadro de infecção das vias aéreas superiores do recém-nascido, com recomendação de internação, com emergência, em UTI neonatal. 3.

Qualquer outra análise acerca da configuração do dano moral indenizável, da forma como trazida no apelo nobre, está obstada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É assente no STJ que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida.

Assim, nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário. 5.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.139.391/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024) (g.n.).

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
17/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:27

Recebidos os autos
16/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/12/2024 17:27

Recebidos os autos
16/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/12/2024 17:26

Recurso especial admitido
16/12/2024 15:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/12/2024 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/12/2024 15:37

Recebidos os autos
16/12/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/12/2024 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:14

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/11/2024 17:18

Recebidos os autos
25/11/2024 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/11/2024 23:59.
16/11/2024 02:15

Decorrido prazo de GABRIELA MOREIRA FEIJÓ em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 18:35

Juntada de Petição de recurso especial
18/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:56

Conhecido o recurso de GABRIELA MOREIRA FEIJÓ - CPF: *50.***.*52-77 (EMBARGANTE) e não-provido
17/10/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 11/10/2024.
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:17

Expedição de Intimação de Pauta.
08/10/2024 18:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/10/2024 14:04

Recebidos os autos
01/10/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/09/2024 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GABRIELA MOREIRA FEIJÓ em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:28

Recebidos os autos
10/09/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/09/2024 13:40

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/08/2024.
24/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 14:48

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (APELANTE) e provido em parte
21/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 22:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 18:41

Recebidos os autos
19/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
08/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 08:27

Publicado Despacho em 08/07/2024.
06/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 11:34

Recebidos os autos
04/07/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
03/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:11

Recebidos os autos
17/06/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/06/2024 12:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2024 16:06

Recebidos os autos
12/06/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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