25/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:57

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 28/03/2025.
28/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:39

Recebidos os autos
21/03/2025 17:30

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
21/03/2025 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 10:38

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 09:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 19:16

Recebidos os autos
05/02/2025 17:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
22/01/2025 11:14

Juntada de Certidão
22/01/2025 02:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0706574-90.2023.8.07.0011 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ELLEVA ODONTOLOGIA E ESTETICA FACIAL LTDA, THAISI ASSI GONCALVES RECORRIDO: DURVAL MARTINS DE SOUZA D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto por THAISI ASSI GONÇALVES e ELLEVA ODONTOLOGIA E ESTETICA FACIAL LTDA (rés) em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Os recorrentes pugnam pela concessão da gratuidade de justiça.

Decido.

A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por Pessoa Natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça assentou que “A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente” (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020).

Ainda que essa presunção não seja absoluta, no particular, a alegada insuficiência financeira da pessoa física possui respaldo nos documentos apresentados (ID 66477143 - 66477146), que, em uma análise preliminar, não contradizem o declarado.

Por outro lado, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

No caso, a alegada insuficiência financeira da Pessoa Jurídica carece de suporte em prova documental, uma vez que a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa ao ano de 2023 revela que a empresa realizou pagamentos de rendimentos ao sócio no montante expressivo de R$ 167.186,00 (ID 66477135).

Além disso, o fato de a autora ter obtido o benefício da gratuidade de justiça em outra ação, por si só, não vincula sua concessão em processos distintos, especialmente quando a prova apresentada se mostra insuficiente.

Assim, defiro o pedido de gratuidade da Pessoa Física.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça da Pessoa Jurídica.

Concedo à recorrente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Intimem-se.

Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente.

Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito
19/12/2024 18:51

Recebidos os autos
19/12/2024 18:51

Gratuidade da Justiça não concedida a Sob sigilo.
11/12/2024 16:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
11/12/2024 16:50

Recebidos os autos
28/11/2024 16:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
21/11/2024 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
21/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 16:35

Recebidos os autos
14/11/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
07/11/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
07/11/2024 14:20

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:38

Recebidos os autos
07/11/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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