04/07/2025 19:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/10/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/10/2024 16:20

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CONCRETA FOMENTO MERCANTIL LTDA em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 16:07

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702279-09.2023.8.07.9000 RECORRENTE: CONCRETA FOMENTO MERCANTIL LTDA RECORRIDO: AGR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - EPP DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.

REGISTRO DE PENHORAS.

PREFERÊNCIAS.

CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.

PREFERÊNCIA DE DIREITO PROCESSUAL VERSUS PREFERÊNCIA DE DIREITO MATERIAL. 1.

Segundo o art. 908, §2º, do CPC, a anterioridade da penhora determina a ordem de preferência do crédito perseguido quando nenhum dos demais credores tenha preferência fundamentada em direito material, situação que determina a sua sobreposição em relação às preferências lastreadas em direito processual. 2.

A penhora decorrente de crédito trabalhista prefere a todos os outros ainda que registrada anteriormente. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, incisos II, III e IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 797, caput, e 908, §2º, ambos do CPC, uma vez desrespeitado o direito de preferência da recorrente no recebimento do produto da alienação do bem penhorado; c) artigos 49, caput, e 83, inciso I, ambos da Lei 11.101/2005, porquanto se sujeitam ao procedimento de recuperação judicial todos os créditos preexistentes ao pedido.

Afirma, ademais, que parte expressiva dos valores penhorados foi habilitada em recuperações judiciais, e que os detentores dos créditos trabalhistas, para que tenham satisfeita a pretensão adequadamente, se submetem aos respectivos planos de recuperação judicial.

Embora não tenha fundamentado o recurso na alínea “c” do permissivo constitucional, colaciona julgados do STJ em abono à sua tese.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial reúne condições de trânsito quanto à apontada ofensa aos artigos 797, caput, e 908, §2º, ambos do CPC; 49, caput, e 83, inciso I, ambos da Lei 11.101/2005.

As matérias encontram-se devidamente prequestionadas e encerram discussão de cunho jurídico infraconstitucional, que merece a apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
20/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:16

Recebidos os autos
19/09/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2024 15:16

Recebidos os autos
19/09/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/09/2024 15:16

Recurso especial admitido
19/09/2024 12:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/09/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/09/2024 11:58

Recebidos os autos
19/09/2024 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/09/2024 11:58

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702279-09.2023.8.07.9000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: CONCRETA FOMENTO MERCANTIL LTDA RECORRIDO: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 23 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
23/08/2024 17:47

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:46

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:27

Recebidos os autos
23/08/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/08/2024 16:26

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/08/2024 13:36

Juntada de Petição de recurso especial
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/08/2024.
01/08/2024 17:02

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:54

Conhecido o recurso de CONCRETA FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-45 (EMBARGANTE) e não-provido
26/07/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 14:16

Recebidos os autos
04/06/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
18/05/2024 07:21

Recebidos os autos
18/05/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
14/05/2024 08:17

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:21

Conhecido o recurso de CONCRETA FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-45 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2024 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2024 06:26

Recebidos os autos
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CONCRETA FOMENTO MERCANTIL LTDA em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
07/03/2024 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 10:04

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2024 16:17

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:15

Desentranhado o documento
02/02/2024 16:13

Recebidos os autos
02/02/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
02/02/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
01/02/2024 18:02

Recebidos os autos
01/02/2024 18:02

Determinado o cancelamento da distribuição
01/02/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/01/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de CONCRETA FOMENTO MERCANTIL LTDA em 29/01/2024 23:59.
11/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 17:03

Recebidos os autos
09/12/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/11/2023 01:43

Recebidos os autos
27/11/2023 18:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/11/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
20/11/2023 19:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/11/2023 19:39

Juntada de Certidão
20/11/2023 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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