27/05/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 18:02

Processo Desarquivado
04/05/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
04/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
04/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
03/05/2024 02:56

Publicado Edital em 03/05/2024.
03/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes Primeira Vara de Família de Brasília 1º ANDAR DO BLOCO 5, SMAS, TRECHO 4, LOTES 4/6, BRASÍLIA-DF, CEP 70610-906, [email protected], telefones: (61) 9.9588-4304 Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS/INTERDIÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA NÚMERO DO PROCESSO: 0719973-74.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUCIA FRATTINI GONCALVES RAMOS REQUERIDO: VANESSA FRATTINI GONCALVES RAMOS O(A) Dr(a.) MARCELO CASTELLANO JUNIOR, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0719973-74.2023.8.07.0016 , ajuizada por LUCIA FRATTINI GONCALVES RAMOS, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO DEFINITIVA de VANESSA FRATTINI GONCALVES RAMOS.

Nomeou-lhe curador(a): LUCIA FRATTINI GONCALVES RAMOS, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 14 de março de 2024, 14:03:59.
21/04/2024 03:11

Decorrido prazo de VANESSA FRATTINI GONCALVES RAMOS em 20/04/2024 06:00.
18/04/2024 02:40

Publicado Edital em 18/04/2024.
18/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 03:49

Decorrido prazo de VANESSA FRATTINI GONCALVES RAMOS em 15/04/2024 06:00.
05/04/2024 04:02

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:50

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
30/03/2024 03:58

Decorrido prazo de VANESSA FRATTINI GONCALVES RAMOS em 29/03/2024 06:00.
18/03/2024 18:30

Juntada de Certidão
18/03/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:52

Publicado Edital em 18/03/2024.
18/03/2024 02:47

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 02:47

Publicado Intimação em 18/03/2024.
16/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
16/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
16/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 12:32

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/03/2024 09:19

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/03/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO CERTIFICO E DOU FÉ que o devido TERMO DE COMPROMISSO encontra-se disponível nos autos.

Nos termos da Portaria 02/2023 deste juízo fica o CURADOR nomeado devidamente ciente e intimado a juntar aos autos cópia do referido termo com sua assinatura manuscrita no prazo de 05 dias úteis conforme artigo 759 do CPC.

Caso não seja juntado o devido termo na forma acima os autos serão remetidos ao Ministério Público para apreciação de REMOÇÃO do curador nomeado conforme artigo 761 do CPC.

Brasília/DF, 14 de março de 2024.

ADRIANA RODRIGUES DA CUNHA Servidor Geral
14/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:06

Expedição de Edital.
14/03/2024 13:03

Expedição de Termo.
14/03/2024 13:02

Expedição de Ofício.
14/03/2024 13:02

Expedição de Ofício.
14/03/2024 13:02

Expedição de Ofício.
14/03/2024 09:12

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 03:49

Decorrido prazo de LUCIA FRATTINI GONCALVES RAMOS em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:20

Decorrido prazo de LUCIA FRATTINI GONCALVES RAMOS em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:42

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA: (...) Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de VANESSA FRATTINI GONCALVES RAMOS, declarando a sua incapacidade relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4.º ,III, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.767, I, do mesmo código, nomeio sua CURADORA a requerente LUCIA FRATTINI GONCALVES RAMOS, para exercer a CURATELA, com os poderes referidos nos artigos 1.728 a 1.752, conforme prescreve o artigo 1.774, todos do Código Civil, para assistir a CURATELADA onde se fizer necessário, especialmente em relação aos atos de natureza patrimonial e negocial e aqueles previstos na PERÍCIA PSIQUIÁTRICA de id.186497953, sendo PROIBIDA a alienação de bens e contratação de empréstimos em nome da Curatelada, sem prévia autorização judicial, sob pena de responsabilização civil e criminal.

A Curatela subsistirá enquanto se mantiver o quadro clínico atual da curatelada, o qual a impossibilita de exprimir sua vontade.

A sentença deverá ser inscrita no cartório de registro de pessoas naturais, onde se encontra o assento de nascimento do ora interditado, e publicada no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como na imprensa local e no órgão oficial, tudo na forma do art. 755, §3º, do CPC.

Deixo de determinar que seja oficiada a Justiça Eleitoral sobre a dispensa da obrigatoriedade de voto do Interditado, pois conforme decidido no Processo Administrativo do TSE n.º 114-71.2016.6.00.0000, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com o advento da Lei 13.146/2015 a Justiça Eleitoral deve se abster de promover anotações de suspensão de direitos políticos no âmbito administrativo, devendo o cidadão ou seu representante legal promover o pedido de dispensa junto à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 2º da Resolução TSE n.º 21.920/2004.

Dispenso a prestação de contas face a situação da CURATELADA que não possui bens e vive sob a dependência da Requerente.

Registre-se que a Cartilha de Orientação aos Curadores está disponível para consulta e impressão na página do MPDFT1.

Intime-se para prestar compromisso no prazo de cinco dias, como determina o art. 759 do CPC.

Julgo extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Brasília-DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024, às 18:47:46.

MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito
19/02/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 20:27

Recebidos os autos
16/02/2024 20:27

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
16/02/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes Primeira Vara de Família de Brasília 1ª ANDAR DO BLOCO 5, SMAS, TRECHO 4, LOTES 4/6, BRASÍLIA-DF, CEP 70610-906, [email protected], telefones: (61) 3103-1820/1821, fax: (61) 3103-0300 Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Processo Nº: 0719973-74.2023.8.07.0016 - Classe Judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Assunto: Curatela (12241) CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2023 deste Juízo, manifestem-se as partes sobre o parecer apresentado, no prazo comum de 15 dias úteis.

Após, vista ao Ministério Público, por igual prazo.

Circunscrição de Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2024.

HELENA DE LIMA FONSECA DE JESUS Servidor Geral
15/02/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:39

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Família de Brasília
05/12/2023 09:48

Juntada de Certidão - sepsi
20/11/2023 18:24

Recebidos os autos
20/11/2023 18:24

Outras decisões
20/11/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
20/11/2023 15:16

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:01

Recebidos os autos
20/11/2023 15:01

Outras decisões
20/11/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
20/11/2023 02:43

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 20:49

Juntada de Petição de impugnação
17/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
15/11/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:07

Expedição de Ata.
14/11/2023 15:54

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 14/11/2023 15:30 1ª Vara de Família de Brasília
14/11/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:59

Expedição de Certidão.
24/05/2023 00:57

Decorrido prazo de LUCIA FRATTINI GONCALVES RAMOS em 23/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:44

Decorrido prazo de LUCIA FRATTINI GONCALVES RAMOS em 10/05/2023 23:59.
05/05/2023 09:11

Juntada de diligência
05/05/2023 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 03/05/2023.
02/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
29/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/04/2023 23:50

Expedição de Mandado.
27/04/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 23:43

Juntada de Certidão
27/04/2023 23:42

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 14/11/2023 15:30 1ª Vara de Família de Brasília
27/04/2023 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/04/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:37

Recebidos os autos
27/04/2023 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
27/04/2023 13:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:27

Recebidos os autos
20/04/2023 16:27

Recebida a emenda à inicial
20/04/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
20/04/2023 15:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2023 00:32

Publicado Intimação em 17/04/2023.
15/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 16:43

Recebidos os autos
13/04/2023 16:43

Determinada a emenda à inicial
13/04/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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