07/03/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 13:56

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ELIESSI GONCALVES DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:29

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
17/12/2024 16:24

Recebidos os autos
17/12/2024 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:51

Decorrido prazo de ELIESSI GONCALVES DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:32

Recebidos os autos
11/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:32

Indeferido o pedido de ELIESSI GONCALVES DOS SANTOS - CPF: *72.***.*40-15 (EXEQUENTE)
22/10/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/10/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:11

Publicado Intimação em 10/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 20:36

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:37

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:37

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710800-17.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIESSI GONCALVES DOS SANTOS EXECUTADO: CLARO S.A., TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que as rés foram solidariamente condenadas a pagar R$ 6000,00 e a concluírem a portabilidade do número 61 99547-3434 para o nome da autora.

A segunda ré, em petição protocolada em 29/07/2024, informou que a obrigação de fazer havia sido cumprida.

Em seguida, a autora afirmou que a obrigação não foi cumprida.

Contudo, os vídeos anexados pela adotaram foram gravados nos dias 15 e 16 de maio de 2024, ou seja, antes do término do prazo para cumprimento e do protocolo da petição da segunda ré que comunica o cumprimento da obrigação de fazer.

Portanto, indefiro o pedido de aplicação da multa.

Expeça-se alvará dos dois depósitos em favor da autora (dados na petição de ID 207825092) e intime-se autora para informar se dão por satisfeitas as obrigações.

Recanto das Emas/DF, 17 de setembro de 2024, 12:45:41.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
17/09/2024 13:02

Recebidos os autos
17/09/2024 13:02

Indeferido o pedido de ELIESSI GONCALVES DOS SANTOS - CPF: *72.***.*40-15 (EXEQUENTE)
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/08/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 19:34

Recebidos os autos
08/08/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:34

Recebidos os autos
26/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:34

Outras decisões
20/07/2024 19:33

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/07/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2024 15:31

Recebidos os autos
27/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:31

Outras decisões
26/06/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/06/2024 18:46

Recebidos os autos
18/06/2024 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
14/06/2024 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 14:44

Recebidos os autos
14/06/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/06/2024 04:09

Decorrido prazo de ELIESSI GONCALVES DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 03:01

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:49

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 04:38

Processo Desarquivado
15/05/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 22:56

Transitado em Julgado em 06/05/2024
07/05/2024 04:10

Decorrido prazo de ELIESSI GONCALVES DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:00

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 06/05/2024 23:59.
27/04/2024 03:38

Decorrido prazo de ELIESSI GONCALVES DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 03:14

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:44

Publicado Sentença em 12/04/2024.
11/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710800-17.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIESSI GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por ELIESSI GONCALVES DOS SANTOS em desfavor de CLARO S.A e TELEFÔNICA BRASIL S.A, partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz a autora que era cliente da primeira requerida CLARO S.A e titular da linha telefônica nº (61)99547-3434 e que em 05/02/2022 solicitou a portabilidade da referida linha para a segunda requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO).

Afirma que estava utilizando a linha normalmente junto a segunda requerida, porém, em setembro/2023 foi informada por amigos e familiares que quanto ligavam para a autora a pessoa de nome Wendell Lourenco da Silva estava a atender as ligações.

A requerente afirma que entrou em contato com as rés para reclamar da situação, sendo que a empresa Telefônica Brasil S.A (VIVO) informou que após análise verificou-se que situação é decorrente de “...um sistema malicioso de caller id spooging, onde ocorre o uso indevido da rede da prestadora para mudar o número de identificação das chamadas...”, já a primeira requerida CLARO S.A por sua vez alegou que o número foi portado para a VIVO, mas que também estava ativo em seu sistema e tinha sido comercializado para a pessoa de nome WENDELL LOURENÇO DA SILVA dede 03/07/2023.

Ressalta que apesar das várias tentativas para resolver o problema, não obteve êxito.

Requer a condenação das requeridas para concluir o processo de portabilidade, bem como para pagar o valor de R$ 10.000,00 por danos morais.

Conforme a decisão ID 180932334 foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

A requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), alega ilegitimidade passiva, porquanto foi a empresa CLARO S/A que manteve a linha ativa em seu sistema e a comercializou para terceiros.

Discorre sobre os procedimentos envolvidos no processo de portabilidade e alega total ausência de responsabilidade.

Ao final requer o acolhimento da preliminar suscitada e, caso superada, a improcedência dos pedidos da autora.

A ré CLARO S.A, por sua vez, também alega ilegitimidade passiva uma vez que houve a portabilidade e a linha está na base de clientes da empresa VIVO.

Aduz que não tem qualquer responsabilidade quanto aos fatos narrados pela autora porque prestou serviço a requerente somente até o dia 05/02/2022 sendo que os problemas que a autora está a enfrentar é de responsabilidade exclusiva da empresa VIVO S.A.

Ao final requer o acolhimento da preliminar suscitada e, caso superada, a improcedência dos pedidos da autora.

Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram, porém, restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata da Audiência ID 189329346. É a síntese do necessário.

Isto posto, ressalto que a questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito.

Incialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés, tendo em vista o disposto no artigo 7º do CDC.

O cerne da controvérsia está em aferir se houve ou não falha na prestação do serviço pela parte ré.

No caso, cabe relembrar o que dispõe o artigo 53, inciso I “b” e 54 inciso III da Resolução nº 460/2007 da Anatel.

Vejamos: Art. 53.

Devem ser observados os seguintes prazos máximos relacionados à Portabilidade: I - duração do Processo de Portabilidade, contado a partir da Solicitação: (...) b) em até 3 dias úteis, a partir do término do prazo estabelecido na alínea a.

Art. 54.

Os prazos e percentuais de atendimento devem ser consolidados mensalmente, por prestadora, e disponibilizados para acesso da Anatel, obedecendo ao seguinte: (...) III - a partir do término do prazo estabelecido no artigo 53, alínea b do inciso I, em nenhum caso, a efetivação da portabilidade deve se dar em mais de 5 dias úteis.

Consta nos autos que a autora solicitou a portabilidade da linha telefônica nº (61) 99547-3434 da CLARO S/A para a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO) em 05/02/2022 e estava a utilizar normalmente a linha que ficou vinculada a empresa VIVO, quando em setembro/2023 foi surpreendida pelos familiares e amigos informando que quando ligavam para a requerente outra pessoa estava a atender as ligações.

Conforme é possível ver nas faturas ID 180921889 e documentos ID 180921884, apesar da linha ter sido disponibilizada para a autora pela requerida VIVO a ré CLARO S/A comercializou a mesma linha telefônica a terceiro, ou seja, evidente, portando, que as rés não concluíram de forma satisfatória o processo de portabilidade, porquanto se assim tivessem feito, não teria possibilidade da referida linha estar ativa no sistema da empresa CLARO para ser comercializada.

Diante desse contexto, evidenciada está a falha na prestação do serviços por ambas as rés e, sendo a responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, deve as requeridas serem condenadas a concluir o processo de portabilidade do número (61) 99547-3434 e para o nome da autora, sob pena de incidência de multa diária.

Quanto aos danos morais, assiste razão à autora, porquanto em decorrência da não conclusão do processo de portabilidade que deveria ocorrer entre as rés, a requerente de repente ficou sem acesso ao número o que tem dificultado o contato com familiares e amigos e procedimentos necessários como fazer a prova de vida junto ao INSS para continuar a receber seus proventos.

Também há que considerar a conduta abusiva das rés que, apesar das várias solicitações da autora, estão a meses a atribuir uma à outra a responsabilidade pelo ocorrido, sem tomarem nenhuma providência para concluir em definitivo o procedimento de portabilidade, circunstâncias que certamente tem acarretado transtornos e aborrecimentos a requerente que não podem ser ignorados.

Com efeito, ser submetida a essa longa espera, não é circunstância que se possa alegar corriqueira e do dia a dia, uma vez que, evidentemente, todo o contexto gerou na autora além dos aborrecimentos e transtornos, também sentimento de impotência ante a recusa reiterada das rés em resolver o problema.

Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito.

Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 6.000,00 é medida que se faz razoável e suficiente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: a) Condenar as requeridas CLARO S/A e TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO), de forma solidária, na obrigação de fazer para concluir o processo de portabilidade do número (61) 99547-3434 e para o nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00. b) Condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e juros a incidir a partir da data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 3 de abril de 2024, 17:30:08.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
09/04/2024 17:36

Recebidos os autos
09/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:36

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2024 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de ELIESSI GONCALVES DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
08/03/2024 16:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:50

Recebidos os autos
05/03/2024 11:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 02:32

Publicado Intimação em 19/02/2024.
16/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710800-17.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIESSI GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 08/03/2024 15:00 P3 - JEC - SALA 05 - NUVIMEC.

Link e QR code para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA05_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024.

IGOR DE SOUSA DOS SANTOS BRASÍLIA-DF, 8 de janeiro de 2024 19:05:25.
09/02/2024 23:58

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 23:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:23

Recebidos os autos
24/01/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/01/2024 19:05

Juntada de Certidão
08/01/2024 19:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 03:12

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 13:23

Recebidos os autos
07/12/2023 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 12:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/12/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706117-88.2023.8.07.0001

V &Amp; F Academia LTDA - ME

Neoenergia Distribuicao Brasilia

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0706117-88.2023.8.07.0001

Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0700887-62.2023.8.07.0002

Ozenalva Alves Barbosa

Sivaldo Alves Barbosa

Advogado: Adauto Soares Paz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2023 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0747409-53.2023.8.07.0001

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Eugenio Pacelli Rodrigues de Queiroz

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0747409-53.2023.8.07.0001

Soares &Amp; Reinaldo Advogados Associados

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Carmen Lucia Soares Reinaldo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 17:29

Exibir Processo