03/06/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 14:00

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 04:27

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:41

Decorrido prazo de NUBIA ARAUJO SANTOS em 24/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:49

Publicado Sentença em 13/05/2024.
11/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 11:06

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:20

Recebidos os autos
09/05/2024 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/05/2024 13:53

Juntada de Certidão
04/05/2024 03:56

Decorrido prazo de NUBIA ARAUJO SANTOS em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 13:42

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:24

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:24

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:24

Juntada de Alvará de levantamento
19/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:29

Recebidos os autos
10/04/2024 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/04/2024 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:20

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:56

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716719-81.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NUBIA ARAUJO SANTOS 2023 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº 189536119, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente NUBIA ARAUJO SANTOS e como parte executada REAL EXPRESSO LIMITADA. 1.1.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, sem incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/03/2024 15:13

Recebidos os autos
12/03/2024 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/03/2024 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/03/2024 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 13:55

Recebidos os autos
12/03/2024 13:55

Outras decisões
12/03/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
11/03/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 20:11

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 20:05

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 04:06

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:24

Decorrido prazo de NUBIA ARAUJO SANTOS em 27/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 15/02/2024.
10/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716719-81.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NUBIA ARAUJO SANTOS REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: NUBIA ARAUJO SANTOS em face de REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora a destinatária final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

A obrigação do transportador é levar de um lugar a outro, previamente convencionado e na oportunidade ajustada, pessoas ou coisas mediante remuneração, conforme previsto no art. 730 do Código Civil, diploma legal este aplicável à hipótese por força do diálogo das fontes.

O cumprimento do contrato de prestação de serviços de transporte de pessoas é dever da empresa requerida, e sua responsabilidade por eventuais descumprimentos somente deve ser afastado quando envolver caso fortuito externo ou força maior, culpa exclusiva da vítima, ou inexistência de defeito no serviço.

No caso, não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor.

Ademais, a ré não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), sobretudo o embarque de três passageiros na rodoviária em que se encontrava a autora, razão pela qual lhe compete o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte consumidora.

Trata-se, pois, de verdadeira falha na prestação de serviços, devendo o fornecedor responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14, caput, do CDC, e, pelo diálogo das fontes, das disposições contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Assim, deverá a parte ré reparar eventuais prejuízos materiais e morais causados por sua conduta ilícita.

No caso sob julgamento, a parte autora alega ter suportado prejuízo no valor de R$ 197,23, referente a hospedagem, transporte por aplicativo e alimentação.

Referidas despesas estão comprovadas nos autos e há nexo de causalidade com o cancelamento do transporte pelo réu.

Por outro lado, a parte autora não comprovou o valor que deixou de receber pela ausência no serviço voluntário gratificado (Id 170039202), razão pela qual improcede o pedido de ressarcimento do valor de R$ 600,00.

O pedido de indenização por danos morais merece acolhimento.

A parte autora foi esquecida na rodoviária de Ribeirão Preto, tendo que aguardar o próximo transporte rodoviário por 11 (onze) horas, sem receber qualquer assistência material.

Tal circunstância é fato apto a abalar a tranquilidade física e psíquica do passageiro em razão do desconforto exagerado.

Tendo havido, portanto, violação aos direitos de personalidade da parte autora, são devidos danos morais.

No que diz respeito ao quantum indenizatório, diante da ausência de parâmetro legislativo, deve o magistrado valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ater-se à sua finalidade punitiva, preventiva e compensatória.

Atento a tais parâmetros, bem como à capacidade econômica do agente ofensor e do ofendido e a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu REAL EXPRESSO LIMITADA a pagar à autora: a) a quantia de R$ 197,23 (cento e noventa e sete reais e vinte e três centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do evento danoso (21/07/2023), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/02/2024 17:19

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:09

Recebidos os autos
08/02/2024 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2023 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
21/11/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:47

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 13:23

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:51

Decorrido prazo de NUBIA ARAUJO SANTOS em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:53

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:29

Decorrido prazo de NUBIA ARAUJO SANTOS em 06/11/2023 23:59.
03/11/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/10/2023 13:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 02:18

Recebidos os autos
30/10/2023 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:28

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2023 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 16:48

Recebidos os autos
28/08/2023 16:48

Outras decisões
28/08/2023 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/08/2023 14:31

Juntada de Certidão
28/08/2023 13:32

Juntada de Petição de intimação
28/08/2023 13:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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