29/01/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:37

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:33

Transitado em Julgado em 17/12/2024
18/12/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0700981-37.2024.8.07.0014 Classe Judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Réu: LEONICIO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial no qual foi firmado acordo de não persecução penal com o investigado LEONICIO PEREIRA DOS SANTOS (ID 197887441).

O Ministério Público oficiou pela declaração da extinção da punibilidade do investigado, porquanto houve o regular cumprimento das condições avençadas (ID 216985754).

Ante o exposto, tendo o acusado cumprido as condições do acordo de não persecução penal (ID 216985755, 200066300, 203656484, 216985762, 216985760, 216985758 e 216985756), acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEONICIO PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Não há materiais pendentes de destinação (ID 198383488).

Intime-se.

Caso o investigado resida em outra unidade da federação, intime-se por telefone, Whatsapp, ou outro meio digital.

Não sendo possível intimá-lo pessoalmente por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará/DF, 25 de novembro de 2024 12:06:26 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
25/11/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 12:06

Recebidos os autos
25/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:06

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/11/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
14/11/2024 17:42

Juntada de Certidão
07/11/2024 19:42

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 19:42

Desentranhado o documento
07/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 00:14

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:35

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:39

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:27

Expedição de Ofício.
03/06/2024 15:18

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 17:32

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:29

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:12

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 13:05

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:58

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 14:15, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
24/05/2024 17:58

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/05/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:13

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 03:02

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 00:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 00:52

Juntada de Certidão
22/03/2024 00:51

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 14:15, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
21/03/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 02:50

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 09:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/03/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0700981-37.2024.8.07.0014 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: LEONICIO PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Atento ao artigo 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal, tenho que as condições dispostas no Termo de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (ID 188449157) são adequadas, suficientes e não abusivas.

Designe-se data para audiência de homologação do ANPP, para verificação da legalidade e voluntariedade do acordo, por meio da oitiva do investigado, na presença de seu defensor, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP.

Sem embargo das determinações contidas na Resolução nº 481/2022 do CNJ, excepcionalmente, em benefício das partes, autorizo a realização da audiência de homologação do acordo de não persecução penal por meio de videoconferência, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, dadas as peculiaridades da audiência e especialmente considerando que não haverá produção de provas na referida audiência, tudo isso sem prejuízo da presença, na sede do Juízo, do magistrado que presidir o referido ato.

Retifique-se a autuação.

Dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que se manifeste sobre os bens apreendidos (ID 185502913).

Intimem-se.

Guará-DF, 1º de março de 2024 19:08:50 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
01/03/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 19:09

Recebidos os autos
01/03/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
01/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 02:43

Publicado Despacho em 15/02/2024.
10/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 3103.4422 / 3103-4423 (WhatsApp Business) Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0700981-37.2024.8.07.0014 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: LEONICIO PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Conforme ata de audiência de custódia de ID 185645330, o flagrante foi homologado e a liberdade provisória concedida ao flagrado.

Aguarde-se pelo prazo solicitado pelo Ministério Público para as tratativas e eventual celebração do ANPP (ID 185815092).

Após, dê-se vista, independente de nova conclusão.

Guará-DF, 8 de fevereiro de 2024 14:58:35 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
08/02/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 15:00

Recebidos os autos
08/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
06/02/2024 18:18

Juntada de Certidão
05/02/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
05/02/2024 14:04

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 08:31

Expedição de Alvará de Soltura .
04/02/2024 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2024 19:52

Juntada de Certidão
03/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2024 15:16

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/02/2024 15:16

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
03/02/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 17:11

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:54

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/02/2024 11:50

Juntada de laudo
02/02/2024 04:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/02/2024 00:28

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:28

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/02/2024 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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