19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730689-79.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SANTINO BARBOSA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada (ID 225395656).

Sustenta, em síntese, que a penhora salarial no percentual deferido compromete sua subsistência.

Aduz que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao executado.

Que contraiu empréstimo, mas não foi possível realizar o pagamento conforme acordado e que já possui penhora de 10% de seu salário para satisfação de crédito judicial.

Pugna, ao final, pela redução da penhora ao patamar de 10%, com a fixação no valor de R$ 900,00, que corresponde a 10% de sua média salarial líquida.

No ID 226029261 requer a anotação de prioridade de tramitação no presente feito.

Intimado, o exequente apresentou manifestação no ID 226169770.

DECIDO.

O executado se insurge contra a penhora de parte de seu salário pugnando pela redução do percentual.

As razões de decidir quanto a penhora já foram lançadas na decisão de ID 225150357, com vasta jurisprudência que defende a constrição deferida. É certo que a execução deve ser conduzida na forma menos gravosa ao executado, contudo não se pode perder de vista que a execução caminha precipuamente para a satisfação do crédito.

Ademais, conforme destacado também na decisão acima mencionada, o feito executivo tramita desde de 2023 sem o pretendido desfecho.

O executado defende que a penhora no patamar realizado prejudica a sua subsistência.

Os documentos juntados no ID 225395661, 225395662 e 225395662 não são capazes de afastar a penhora no percentual deferido, visto que o salário líquido apresentado se mostra razoável para manutenção da família.

O executado sustenta que possui despesas altas para subsistência de sua família, porém não juntou comprovantes para tanto.

Não houve, também, a juntada de comprovante de renda de sua esposa para se verificar a renda familiar do casal, visto que as despesas com os filhos são de responsabilidade de ambos. É certo que o patrimônio amealhado pelo casal, bem como as dívidas são comuns.

Desta forma, cabia ao executado a comprovação da renda familiar para se verificar a real situação financeira familiar e sopesar se a penhora deferida prejudicava a situação de subsistência do casal.

Pelo contracheque de ID 225395661 se observa que há lançamento de “Ret.Proventos – Ordem Judicial 1”, restando vencimento líquido de R$ 8.445,29 naquele mês.

Como dito, não foram juntados maiores elementos para comprovar o comprometimento de sua subsistência.

Ademais, o valor recebido pelo executado, mesmo após a penhora noticiada, ainda se apresenta superior a média recebida no país.

Assim, a redução no percentual deferido não merece amparo.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada.

No ID 226169770 o exequente informa seus dados bancários para recebimento do montante penhorado.

Assim, defiro o pedido do exequente para que os valores penhorados mês a mês do salário líquido do executado sejam depositados no Banco do Brasil, agência 3793-1, conta 19-1, pertencente ao exequente BANCO DO BRASIL SA, CNPJ nº 00.***.***/0001-91.

Desta forma, a decisão com força de ofício de ID 225150357 deverá ser encaminhada ao órgão empregador do executado juntamente com a presente decisão.

Diante do laudo apresentado no ID 226029265, defiro a anotação de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015.

Anote-se a prioridade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
18/09/2023 13:51

Baixa Definitiva
18/09/2023 13:51

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:20

Transitado em Julgado em 13/09/2023
23/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:55

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido em parte
03/07/2023 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2023 17:08

Recebidos os autos
24/05/2023 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
24/05/2023 15:58

Recebidos os autos
24/05/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/05/2023 17:11

Recebidos os autos
23/05/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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