15/04/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 14:38

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 03:54

Decorrido prazo de ELIANA GOMES COSTA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:54

Decorrido prazo de VALTAIR GOMES DA ROCHA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:54

Decorrido prazo de IREMAR DE OLIVEIRA SOUZA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:45

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0010393-35.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: VALTAIR GOMES DA ROCHA EXECUTADO: IREMAR DE OLIVEIRA SOUZA, ELIANA GOMES COSTA SENTENÇA VALTAIR GOMES DA ROCHA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de IREMAR DE OLIVEIRA SOUZA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 27969671) e foi suspenso por falta de bens em 11/10/2017 (ID 27969828).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 12:45

Recebidos os autos
14/03/2024 12:45

Declarada decadência ou prescrição
11/03/2024 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/03/2024 11:56

Processo Desarquivado
08/03/2024 16:20

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de VALTAIR GOMES DA ROCHA em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0010393-35.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: VALTAIR GOMES DA ROCHA EXECUTADO: IREMAR DE OLIVEIRA SOUZA, ELIANA GOMES COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 11/10/2017 pela Decisão de ID 27969828 , até 11/10/2018, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Nota Promissória ID 27969671) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 14:06:57.

GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório
08/02/2024 14:26

Processo Desarquivado
08/02/2024 14:21

Juntada de Certidão
04/12/2019 16:54

Arquivado Provisoramente
04/12/2019 16:46

Juntada de Certidão
04/12/2019 16:36

Juntada de Certidão
22/11/2019 03:52

Publicado Decisão em 22/11/2019.
21/11/2019 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 10:00

Recebidos os autos
20/11/2019 10:00

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2019 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/10/2019 18:24

Decorrido prazo de VALTAIR GOMES DA ROCHA em 16/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 02:47

Publicado Certidão em 09/10/2019.
08/10/2019 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 14:14

Expedição de Certidão.
04/10/2019 14:14

Juntada de Certidão
04/10/2019 00:04

Decorrido prazo de VALTAIR GOMES DA ROCHA em 01/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 15:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/09/2019 13:28

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2019 19:12

Expedição de Certidão.
06/09/2019 19:12

Juntada de Certidão
06/09/2019 18:22

Decorrido prazo de VALTAIR GOMES DA ROCHA em 05/09/2019 23:59:59.
28/08/2019 02:31

Publicado Certidão em 28/08/2019.
27/08/2019 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 13:22

Expedição de Certidão.
23/08/2019 13:22

Juntada de Certidão
20/08/2019 22:12

Decorrido prazo de VALTAIR GOMES DA ROCHA em 19/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 07:33

Publicado Certidão em 13/08/2019.
12/08/2019 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2019 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 07:56

Juntada de Certidão
05/08/2019 19:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 08:11

Juntada de Certidão
22/07/2019 15:56

Decorrido prazo de VALTAIR GOMES DA ROCHA em 17/07/2019 23:59:59.
07/07/2019 16:57

Decorrido prazo de VALTAIR GOMES DA ROCHA em 02/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2019 16:03

Expedição de Certidão.
05/07/2019 16:03

Juntada de Certidão
26/06/2019 16:30

Publicado Certidão em 25/06/2019.
24/06/2019 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 14:07

Expedição de Certidão.
19/06/2019 14:07

Juntada de Certidão
18/06/2019 14:48

Decorrido prazo de VALTAIR GOMES DA ROCHA em 10/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 08:12

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/05/2019 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2019 02:33

Publicado Certidão em 06/05/2019.
04/05/2019 09:08

Decorrido prazo de VALTAIR GOMES DA ROCHA em 03/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 11:39

Juntada de Certidão
25/04/2019 02:59

Publicado Certidão em 25/04/2019.
24/04/2019 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2019 17:23

Expedição de Certidão.
22/04/2019 17:23

Juntada de Certidão
10/04/2019 13:35

Decorrido prazo de VALTAIR GOMES DA ROCHA em 09/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 10:37

Decorrido prazo de VALTAIR GOMES DA ROCHA em 08/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 10:37

Decorrido prazo de IREMAR DE OLIVEIRA SOUZA em 08/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 10:37

Decorrido prazo de ELIANA GOMES COSTA em 08/04/2019 23:59:59.
26/03/2019 04:53

Publicado Despacho em 26/03/2019.
25/03/2019 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2019 17:55

Recebidos os autos
18/03/2019 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 04:18

Publicado Certidão em 30/01/2019.
30/01/2019 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2019 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/01/2019 14:11

Juntada de Certidão
25/01/2019 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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