09/08/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 13:49

Transitado em Julgado em 09/08/2023
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de THAYSA ISABELA SOUZA LUCENA em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:37

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702661-24.2023.8.07.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: THAYSA ISABELA SOUZA LUCENA REQUERIDO: JAIR BATISTA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Trata-se da execução de título extrajudicial submetida ao rito especial da Lei nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

A teor do artigo 240, §2º do CPC, incumbe à parte autora adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação da parte demandada, contudo, superado tal prazo, a parte autora não se desincumbiu de tal encargo, estando a relação processual ainda não se encontra angularizada.

Por outro lado, o art. 14, §1º, inciso I da Lei 9.099/95 preceitua constituir dever indeclinável da autora, promover a efetiva e completa qualificação da parte requerida fornecendo, inclusive, seu endereço, em consonância com o que preceitua o art. 319, II do CPC, no que competiria à parte requerente angariar precedentemente tais dados antes de propor a ação.

Dessa forma, a manutenção do feito em tramitação sem a regular citação da parte demandada contraria os princípios norteadores do procedimento sumaríssimo, em especial a celeridade, economia processual e sua própria razoabilidade, não podendo o processo eternizar-se, principalmente quando ainda não angularizada a relação processual.

Ademais, a parte autora foi intimada para promover o regular andamento do feito, deixando, contudo, transcorrer 'in albis' o prazo assinalado, estando o feito injustificadamente paralisado em face da sua desídia, em manifesto abandono da causa.

Tudo a impor a extinção do feito, seja pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista a impossibilidade de localização da exequente, seja pela própria desídia processual da parte autora.

Pelo do exposto, extingo o feito, sem incursão em seu mérito, a teor do art. 51, caput, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis c/c art.485, III e IV do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sem custas processuais e honorários a teor dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

Intime-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
20/07/2023 18:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 17:34

Recebidos os autos
20/07/2023 17:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/07/2023 17:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/07/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/07/2023 01:39

Decorrido prazo de THAYSA ISABELA SOUZA LUCENA em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 16:53

Recebidos os autos
04/07/2023 16:53

Indeferido o pedido de THAYSA ISABELA SOUZA LUCENA - CPF: *80.***.*53-42 (REQUERENTE)
30/06/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/06/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 16:55

Expedição de Mandado.
30/05/2023 14:42

Expedição de Carta.
23/05/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:37

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 14:15

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 13:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 16:50

Recebidos os autos
16/05/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/05/2023 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 14:44

Expedição de Mandado.
19/04/2023 00:25

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 14:20

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 15:13

Recebidos os autos
11/04/2023 15:13

Recebida a emenda à inicial
10/04/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/04/2023 11:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/03/2023 02:21

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
23/03/2023 15:33

Recebidos os autos
23/03/2023 15:33

Determinada a emenda à inicial
20/03/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/03/2023 11:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2023 02:39

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 17:22

Recebidos os autos
10/03/2023 17:22

Determinada a emenda à inicial
09/03/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
08/03/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003902-29.2004.8.07.0008

Jose Roberto de Miranda

Jose Queiroz de Miranda

Advogado: Frederico do Valle Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2019 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0727677-41.2023.8.07.0016

Brenda Moura da Silva Vieira

Rander Rogerio Guimaraes

Advogado: Joab Galindo de Calais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0705826-37.2023.8.07.0018

Valeria Rodrigues da Silva

Detran Df

Advogado: Orion Furtado de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0725673-13.2022.8.07.0001

Lorena Rodrigues Arantes

Dayanne Fernandes Fogaca

Advogado: Ricardo Andrade Dallasta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2022 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0702976-65.2022.8.07.0011

Condominio do Edificio Shopping Bandeira...

Carlito Alves Rodrigues

Advogado: Leonardo de Araujo Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2022 13:20

Exibir Processo