24/05/2024 09:40

Baixa Definitiva
24/05/2024 09:40

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:40

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 09:40

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELO SIQUEIRA GUILHERME em 23/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
25/04/2024 17:30

Conhecido o recurso de MARCELO SIQUEIRA GUILHERME - CPF: *17.***.*13-40 (EMBARGANTE) e não-provido
25/04/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:09

Juntada de intimação de pauta
04/04/2024 08:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 17:53

Recebidos os autos
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 10:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
25/02/2024 11:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/02/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PROFESSOR.

AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE TÍTULOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA BANCA EXAMINADORA.

APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DO EDITAL.

SEGURANÇA DENEGADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança. 2.

A controvérsia recursal versa sobre o direito líquido e certo do impetrante de obter justificativa para a não atribuição de nota atinente ao título de Pós-graduação apresentado pelo impetrante; e, ainda, de obter a respectiva pontuação na fase de avaliação de título do concurso público. 3.

Os documentos acostados aos autos demonstram que a impetrada apresentou justificativa para não pontuar título de pós-graduação lato sensu com base nas regras do edital do concurso público. 4.

Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral do STF, a qual prevê que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5.

Conforme regra do edital, caberia ao candidato o dever de comprovar, no momento da fase de avaliação de títulos, tratar-se de curso de pós-graduação lato sensu na área de atuação a que concorre.

A observância de tal regra não se encontra evidenciada em relação a dois dos três certificados apresentados. 6.

Ademais, a ausência de atribuição de pontuação na avaliação de título decorre da inobservância da regra de que a comprovação de curso de pós-graduação lato sensu por meio de certificado exige a informação, no próprio certificado ou em declaração da universidade, de atendimento às normas da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ou do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). 7.

Verificada a inocorrência de ilegalidade, inconstitucionalidade, erro material e/ou violação ao edital relacionado a avaliação dos títulos em contexto, descabida a interferência do Poder Judiciário para alterar a pontuação do candidato. 8.

Apelação conhecida e desprovida.
08/02/2024 19:56

Conhecido o recurso de MARCELO SIQUEIRA GUILHERME - CPF: *17.***.*13-40 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 13:04

Recebidos os autos
17/11/2023 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
17/11/2023 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:50

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:40

Recebidos os autos
20/09/2023 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/09/2023 12:14

Recebidos os autos
15/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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