16/09/2025 03:38

Decorrido prazo de ANDREA LOBATO DIAS em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:22

Recebidos os autos
08/09/2025 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
01/09/2025 15:57

Juntada de Petição de acordo
30/08/2025 03:21

Juntada de Certidão
25/08/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/08/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
25/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:47

Juntada de Certidão
24/07/2025 08:56

Juntada de Petição de acordo
24/07/2025 03:26

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ANDREA LOBATO DIAS em 10/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707519-56.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: ANDREA LOBATO DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DISTRITO FEDERAL em face de ANDREA LOBATO DIAS.

Retifique-se o valor da causa.

II - Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC.

III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação.

VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação.

VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do(s) credor(s).

VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora.

IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

XI - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
14/06/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 07:01

Juntada de Certidão
13/06/2025 18:41

Recebidos os autos
13/06/2025 18:41

Outras decisões
10/06/2025 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/06/2025 23:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
09/06/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de ANDREA LOBATO DIAS em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:52

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:36

Recebidos os autos
07/06/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
07/06/2024 13:38

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:34

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:51

Juntada de Petição de apelação
05/04/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:49

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:34

Recebidos os autos
02/04/2024 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2024 00:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/03/2024 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:28

Recebidos os autos
01/03/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/02/2024 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 19:17

Recebidos os autos
09/02/2024 19:17

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/12/2023 15:23

Recebidos os autos
12/12/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/12/2023 13:14

Juntada de Petição de especificação de provas
04/12/2023 08:42

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:23

Recebidos os autos
11/10/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/10/2023 14:27

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/09/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/09/2023 05:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
21/07/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/07/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:42

Recebidos os autos
29/06/2023 18:42

Outras decisões
29/06/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/06/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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