09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725894-98.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESA CRISTINA LOPES LEDA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 185372739.

Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada afere-se que ela não padece dos vícios.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória.

De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na sentença combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso.

Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a improcedência do pedido.

Ademais, pode o juízo, após processo de maturação, alterar entendimento sobre questão jurídica trazida à apreciação.

Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

Tribunal de Justiça.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração.

Vícios.

Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição.

Inocorrência.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios.

Rejeição.

Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida.

BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
19/07/2023 18:14

Recebidos os autos
19/07/2023 18:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/07/2023 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/07/2023 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/02/2023 19:13

Juntada de Certidão
13/11/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/07/2021.
13/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
09/07/2021 16:18

Recebidos os autos
09/07/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/07/2021 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/07/2021 09:47

Expedição de Certidão.
09/07/2021 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 13:03

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA LOPES LEDA em 07/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:35

Publicado Despacho em 18/06/2021.
19/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
19/06/2021 02:34

Publicado Decisão em 18/06/2021.
19/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 15:15

Recebidos os autos
16/06/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 21:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/06/2021 17:27

Recebidos os autos
15/06/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 17:27

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2021 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/06/2021 09:45

Expedição de Certidão.
15/06/2021 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 22:53

Juntada de Petição de especificação de provas
24/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 24/05/2021.
21/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 15:47

Recebidos os autos
19/05/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 15:47

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2021 12:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/05/2021 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/05/2021 18:30

Juntada de Petição de especificação de provas
13/05/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 02:29

Publicado Despacho em 28/04/2021.
27/04/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
23/04/2021 17:54

Recebidos os autos
23/04/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/04/2021 13:51

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 02:38

Publicado Despacho em 30/03/2021.
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 14:56

Recebidos os autos
26/03/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/03/2021 08:15

Expedição de Certidão.
25/03/2021 15:47

Juntada de Petição de contestação
15/03/2021 22:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/03/2021 02:27

Publicado Despacho em 10/03/2021.
10/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 13:14

Recebidos os autos
08/03/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2021 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/03/2021 07:23

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 3ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
04/03/2021 07:23

Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada para 02/03/2021 15:30 #Não preenchido#.
02/03/2021 00:48

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
02/03/2021 00:48

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
01/03/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 14:32

Juntada de Certidão
28/01/2021 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/01/2021 23:59:59.
19/01/2021 12:39

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/01/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 13:11

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
11/01/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2021
05/01/2021 17:44

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
04/01/2021 16:55

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
04/01/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/12/2020 20:09

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 3ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
30/12/2020 20:08

Juntada de Certidão
30/12/2020 20:07

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada para 02/03/2021 15:30 CEJUSC-BSB.
22/12/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020
18/12/2020 22:04

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
18/12/2020 22:04

Juntada de Certidão
18/12/2020 18:27

Recebidos os autos
18/12/2020 18:27

Decisão interlocutória - recebido
18/12/2020 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/12/2020 05:34

Recebidos os autos
16/12/2020 05:34

Juntada de Petição de certidão
03/03/2020 15:42

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
02/03/2020 17:59

Recebidos os autos
02/03/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/03/2020 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2020 02:04

Publicado Decisão em 11/02/2020.
10/02/2020 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2020 07:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 16:33

Recebidos os autos
07/02/2020 15:06

Decisão interlocutória - recebido
07/02/2020 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/02/2020 14:48

Juntada de Petição de apelação
28/01/2020 12:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/01/2020 23:59:59.
21/12/2019 05:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 09:30

Publicado Sentença em 19/12/2019.
18/12/2019 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 14:06

Recebidos os autos
17/12/2019 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2019 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/12/2019 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2019 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 09:07

Recebidos os autos
10/12/2019 09:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 11:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/12/2019 19:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2019 08:35

Publicado Sentença em 04/12/2019.
03/12/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 08:38

Recebidos os autos
02/12/2019 08:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/11/2019 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/11/2019 13:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 04:34

Publicado Despacho em 21/11/2019.
21/11/2019 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 15:25

Juntada de Petição de especificação de provas
18/11/2019 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 18:05

Recebidos os autos
18/11/2019 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/11/2019 15:28

Juntada de Petição de réplica
13/11/2019 20:30

Publicado Despacho em 13/11/2019.
13/11/2019 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 15:39

Recebidos os autos
11/11/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/11/2019 13:50

Juntada de Petição de contestação
25/10/2019 13:30

Recebidos os autos
25/10/2019 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/10/2019 10:02

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 3ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
25/10/2019 10:02

Audiência Conciliação realizada - 24/10/2019 15:20
23/10/2019 08:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 16:41

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
25/09/2019 16:37

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA LOPES LEDA em 24/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 13:51

Recebidos os autos
16/09/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 09:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/09/2019 21:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 18:27

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA LOPES LEDA em 11/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 09:07

Publicado Decisão em 06/09/2019.
05/09/2019 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 04:39

Publicado Decisão em 05/09/2019.
05/09/2019 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 04:06

Publicado Decisão em 05/09/2019.
04/09/2019 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 17:28

Juntada de Certidão
04/09/2019 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 14:20

Recebidos os autos
04/09/2019 14:20

Decisão interlocutória - recebido
04/09/2019 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/09/2019 18:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/09/2019 17:27

Recebidos os autos
03/09/2019 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 14:21

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/09/2019 19:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2019 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 17:49

Audiência conciliação designada - 24/10/2019 15:20
02/09/2019 17:41

Recebidos os autos
02/09/2019 17:41

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2019 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/09/2019 15:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2019 14:47

Recebidos os autos
02/09/2019 14:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TERESA CRISTINA LOPES LEDA - CPF: *26.***.*30-10 (AUTOR).
02/09/2019 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/09/2019 11:51

Juntada de Certidão
31/08/2019 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2019

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2020 10:00

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