25/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 12:36

Transitado em Julgado em 29/05/2025
25/06/2025 03:14

Decorrido prazo de PAULA VANESSA MOREIRA SILVA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:14

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA FONSECA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 12:20

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:20

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2025 02:46

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:45

Recebidos os autos
11/06/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/06/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:32

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA FONSECA em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
22/05/2025 02:41

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714483-65.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA FONSECA, PAULA VANESSA MOREIRA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação das RPV's expedidas (ID's 226458954 e 226457134).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados em Juízo (ID's 235508396 e 235509446), em nome dos credores estampadas nas requisições adimplidas, independentemente do trânsito em julgado.

O executado é isento de custas, por força de Lei.

Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença.

Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
20/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:50

Recebidos os autos
20/05/2025 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/05/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:14

Juntada de Certidão
13/05/2025 03:07

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:17

Expedição de Ofício.
19/02/2025 16:17

Expedição de Ofício.
18/12/2024 01:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:41

Recebidos os autos
04/12/2024 14:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/12/2024 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/12/2024 20:43

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de PAULA VANESSA MOREIRA SILVA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA FONSECA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:51

Recebidos os autos
14/11/2024 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/10/2024 06:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/10/2024 18:43

Recebidos os autos
02/10/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/10/2024 07:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/09/2024 17:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA FONSECA em 22/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:15

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA FONSECA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 08:18

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714483-65.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA FONSECA, PAULA VANESSA MOREIRA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o trânsito em julgado do AGI 0718082-32.2024.8.07.0000.

TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta
19/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:09

Recebidos os autos
19/06/2024 14:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/06/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/06/2024 12:06

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
25/05/2024 03:34

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA FONSECA em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:37

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA FONSECA em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:15

Recebidos os autos
06/05/2024 14:15

Outras decisões
03/05/2024 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714483-65.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA FONSECA, PAULA VANESSA MOREIRA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face da Decisão de ID nº 192715633, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à embargante.

Exponho os motivos.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC.

E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse.

No presente caso o embargante alega que a conclusão lançada na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 30% de 10% do valor total da condenação está em contradição com o dispositivo legal que a fundamentou, art. 85, §3º do CPC, o qual determina o mínimo de 10% e sobre o valor do proveito econômico.

Da leitura da decisão de id. 192715633 observa-se que não há qualquer contradição a ser corrigida.

Isso porque houve a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (cálculos homologados de acordo com a planilha apresentada pelo Distrito Federal), ou seja, dentro do limite fixado no dispositivo legal indicado, considerando ainda a simplicidade da demanda.

Ocorre que em razão da sucumbência recíproca, porém não proporcional, o valor da condenação deverá ser rateado entre as partes, motivo pelo qual determinou-se o pagamento de 30% sobre os 10% aos quais foram condenados.

Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
29/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:45

Recebidos os autos
29/04/2024 14:45

Embargos de declaração não acolhidos
26/04/2024 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/04/2024 23:54

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 02:47

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 10:24

Recebidos os autos
16/04/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/04/2024 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:36

Recebidos os autos
10/04/2024 13:36

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
09/04/2024 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/04/2024 00:05

Juntada de Petição de réplica
08/04/2024 23:56

Juntada de Petição de réplica
13/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714483-65.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: SANDRA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA FONSECA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 189246311.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2024 19:47:31.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
09/03/2024 19:47

Expedição de Certidão.
08/03/2024 07:59

Juntada de Petição de impugnação
28/02/2024 04:09

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA FONSECA em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714483-65.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA FONSECA, PAULA VANESSA MOREIRA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 181630714) e determino a expedição de requisitórios, estes com as seguinte observação: As custas a serem ressarcidas de ID 186001772 integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Publique-se.

Intimem-se.

FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
09/02/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:00

Recebidos os autos
09/02/2024 13:00

Outras decisões
08/02/2024 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/02/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:28

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 16:03

Recebidos os autos
13/12/2023 16:03

Gratuidade da justiça não concedida a SANDRA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA FONSECA - CPF: *22.***.*28-87 (EXEQUENTE).
13/12/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/12/2023 13:36

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2023 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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