13/03/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 13:41

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:56

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SETENÇA.

REQUERIMENTO DE PESQUISAS ATÍPICAS.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) E À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG).

IMPOSSIBILIDADE.

INVIABILIDADE DE BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização (CNseg), com o intuito de identificar a existência de contratação de planos VGBL e PGBL pela devedora. 2.

Em regra, compete ao exequente promover as diligências no intuito de localizar bens dos devedores passíveis de penhora (art. 798, II, “c”, do CPC).

O Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade, não podendo, a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, substituir-se integralmente em ônus atribuído ao credor. 3.

Ainda que esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não se justifica a movimentação da máquina pública para realização de pesquisas atípicas que não se mostrem minimamente plausíveis ou dignas de apresentar resultados. 4.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização (CNseg) não se destinam como ferramentas a auxiliar o credor na busca de bens penhoráveis.

Nota-se, ainda, que as pesquisas realizadas no Sisbajud e Infojud (declarações de imposto de renda) não indicaram a contratação de fundo de previdência privada pela executada/agravada. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
09/02/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:01

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 15:34

Recebidos os autos
17/11/2023 10:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DAYANE FAGUNDES MANSUR DE PINA em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/11/2023 23:59.
22/10/2023 02:45

Juntada de entregue (ecarta)
09/10/2023 13:40

Juntada de Certidão
09/10/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 13:14

Expedição de Mandado.
06/10/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 06:47

Recebidos os autos
06/10/2023 06:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
05/10/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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