11/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:50

Transitado em Julgado em 03/09/2024
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LEDA PONTES ARAUJO SOUZA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLA PONTES ARAUJO DE FUERTES em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO PONTES ARAUJO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de IEDA PONTES ARAUJO DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 13/08/2024.
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 21:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 15:29

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:28

Conhecido o recurso de LEDA PONTES ARAUJO SOUZA - CPF: *39.***.*30-72 (APELANTE) e não-provido
02/08/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 17:00

Recebidos os autos
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de IEDA PONTES ARAUJO DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
12/06/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
11/06/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Processo : 0757618-70.2022.8.07.0016 DECISÃO A autora-apelante requer, em sede de apelação, os benefícios da gratuidade de justiça (id. 56714055).

Sustenta que é aposentada e não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Intimada a demonstrar a hipossuficiência superveniente, pois na origem a apelante suportou o pagamento do preparo (id. 58484822), a parte não se manifestou (id. 59059209).

Decido nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

De acordo com o art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso e, a princípio, há a presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural, conforme dispõe o parágrafo 3º do mesmo dispositivo.

Nada obstante, como na origem a apelante suportou o pagamento do preparo, denota-se, a priori, sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais.

Tendo em vista o pedido do benefício em sede de apelação, a alteração dessa situação deve ser comprovada pela requerente.

Todavia, a insuficiência financeira não restou demonstrada, porquanto a apelante não se manifestou à intimação desta relatoria para comprovar a hipossuficiência superveniente.

Ademais, cumpre frisar que a concessão da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo, consoante mansa e reiterada jurisprudência, de modo que não prejudica a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença.

Sobre o tema, ilustra o aresto deste TJDFT: [...] III - A gratuidade de justiça, embora possa ser requerida e concedida a qualquer tempo, gera efeitos a partir da data do pedido, não retroagindo para suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais anteriormente fixadas.

IV - Apelação desprovida. (APC 2013.01.1.072354-9, Rel.

Desembargadora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, julgado em 19/03/2014, DJe 01/04/2014) Nesse quadro, resta que o benefício requerido está voltado unicamente ao preparo da apelação e outros atos processuais futuros e no momento incertos, não havendo falar na impossibilidade de arcar com o pequeno valor do preparo.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça e concedo à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília – DF, 28 de maio de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
28/05/2024 17:07

Recebidos os autos
28/05/2024 17:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IEDA PONTES ARAUJO DA SILVA - CPF: *39.***.*65-20 (APELANTE).
14/05/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLA PONTES ARAUJO DE FUERTES em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO PONTES ARAUJO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de LEDA PONTES ARAUJO SOUZA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de IEDA PONTES ARAUJO DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Processo : 0757618-70.2022.8.07.0016 DESPACHO A apelante requer o deferimento da gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso e, a princípio, há a presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural, conforme dispõe o parágrafo 3º do mesmo dispositivo.

Nada obstante, constato que na origem a apelante suportou o pagamento do preparo, o que demostra, a priori, a sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais.

Assim, a alteração dessa situação deve ser comprovada pela requerente.

Neste quadro, faculto à parte apelante manifestação de direito, no prazo de 5 dias, a fim de demonstrar a hipossuficiência superveniente, podendo, no mesmo prazo, efetuar o preparo, sob pena de configurar deserção após o indeferimento do benefício.

Ressalto que o requerimento de gratuidade de justiça pressupõe que venha aos autos a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado, ou por procurador com poderes especiais para o ato de firmar declaração de pobreza.

Na mesma oportunidade, faculto à manifestação quanto à violação ao princípio da dialeticidade, suscitado em contrarrazões (id. 56714059).

Intime-se.

Após o decurso do prazo, à conclusão.

Brasília - DF, 30 de abril de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
30/04/2024 20:10

Recebidos os autos
30/04/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
20/03/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2024 10:26

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:26

Recebidos os autos
12/03/2024 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
11/03/2024 13:22

Recebidos os autos
11/03/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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