11/09/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710502-52.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A.

EXECUTADO: MARIA HELENA ALVES DE AMORIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que a decisão de ID 245101153 restou preclusa, razão pela qual remeto os autos à expedição de alvará de levantamento.

De ordem, quanto ao levantamento dos valores, fica a parte EXEQUENTE intimada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira.

Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte.

Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide.

Quanto à sociedade de advogado, esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade.

Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos.

Após expedição, conclusos para análise de petição de ID 246464163.

Santa Maria/DF, 31 de agosto de 2025 18:31:27. (Datada e assinada eletronicamente)
31/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES DE AMORIM em 28/08/2025 23:59.
17/08/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710502-52.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A.

EXECUTADO: MARIA HELENA ALVES DE AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Transcorrido o prazo sem manifestação da credora, passo a resolver a impugnação à penhora.

Proferida a sentença, foi declarado nulo o Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 53-1278110/22.

Analisando o histórico de créditos do INSS (ID 239179469), verifica-se que antes mesmo da contratação já havia um desconto sob a rubrica EMPRESTIMO SOBRE A RMC, que teve início em junho de 2016.

Isso significa que tal rubrica não corresponde ao contrato declarado nulo nesta ação.

Para o caso em análise, os descontos são aqueles sob a rubrica CONSIGNACAO - CARTAO, que teve início em novembro de 2022 (ID 239179469 - Pág. 60) e persistiu até a folha de maio de 2024 (com pagamento em junho de 2024).

Observa-se, então, que o credor deixou de considerar os pagamentos de R$ 68,02 (competência de abril/24) e R$ 68,02 (competência de maio/24).

Considerando que a sentença determinou a restituição dos valores corrigidos pelo INPC desde cada desconto e com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, que ocorreu dia 01/12/2023, conforme apontado no sistema, tem-se os seguintes valores (atualizados até a data do requerimento de cumprimento de sentença): Ainda, há de ser realizada a compensação entre os valores que a autora recebeu (R$ 1.690,00) e o que deveria devolver, seguindo estritamente o que fora determinado em sentença.

Corrigindo monetariamente o valor que a autora deveria devolver desde a data do recebimento (22/09/2022) até o dia do requerimento de cumprimento de sentença, chega-se ao seguinte valor: R$ 1.886,17, conforme cálculo abaixo.

Consequentemente, existe um crédito em favor do banco, mas não no valor mencionado (R$ 232,47) e sim de R$ 231,10, à data de 26/03/2025 (e não fevereiro de 2025).

Portanto, havia à época um excesso de R$ 1,37 centavos.

Em seguimento, o credor apresentou novo cálculo, com a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, mas o fez equivocadamente por dois motivos: (1) fez incidir os honorários sobre a multa, o que é descabido; e (2) não considerou que a executada é beneficiária da justiça gratuita, de modo que a exigibilidade dos honorários está suspensa.

Corrigindo o valor da execução até a data do bloqueio (27/05/2025), o total devido era de R$ 264,43, e não R$ 288,29.

Feitas estas considerações, não conheço do pedido formulado pela executada para inverter o cumprimento de sentença, pois há relação de débito e não de crédito.

Ademais, eventual cobrança de honorários deve ser formulada em ação autônoma, para evitar tumulto processual.

Quanto à impugnação à penhora, a questão da relativização da impenhorabilidade salarial encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça.

A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF (DJe 24/5/2023), firmou entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não possui caráter absoluto, sendo admissível sua relativização quando presentes dois requisitos cumulativos: Esgotamento de outras medidas executivas para satisfação do crédito; e Preservação de montante suficiente para garantir a dignidade do devedor.

No caso em análise, verifico o atendimento de ambos os pressupostos: Quanto ao primeiro requisito, embora não tenha sido realizada a consulta a outros sistemas, pois privilegiado o meio menos gravoso ao devedor, à executada não indicou bens à penhora nem apresentou prova de possuí-los, indicando que apenas a expropriação de dinheiro é que é medida adequada ao caso.

Quanto ao segundo requisito, o valor efetivamente penhorado foi ínfimo (R$ 49,31), mantendo patamar mais que suficiente para suas necessidades básicas e de sua família.

A jurisprudência do STJ tem considerado razoáveis percentuais entre 15% a 30% dos rendimentos, sendo o presente caso conservador nesse aspecto, pois mal representou 2% dos proventos líquidos da devedora.

Diante de todo o exposto, (1) rejeito a impugnação à penhora; (2) não conheço do pedido de cumprimento de sentença formulado pela devedora; (3) determino a liberação dos valores constritos em favor do credor, tão logo preclusa a decisão; (4) determino a retificação do valor da causa para R$ 215,12 (correspondente ao saldo devedor à data de 27/05/2025); e (5) determino a intimação da parte credora para requerer as medidas que entender cabíveis para a satisfação de seu crédito.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 15:09:15.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto
04/08/2025 20:57

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:10

Recebidos os autos
04/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:10

Outras decisões
28/07/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/07/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:41

Publicado Citação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 13:42

Recebidos os autos
07/07/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
26/06/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0710502-52.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A.

EXECUTADO: MARIA HELENA ALVES DE AMORIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada no ID 239179460, IMPUGNAÇÃO À PENHORA, protocolizada TEMPESTIVAMENTE.

De ordem, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos conclusos.

Santa Maria/DF, 12 de junho de 2025 22:23:30. (Datada e assinada eletronicamente)
13/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
27/05/2025 23:37

Juntada de consulta sisbajud
23/05/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES DE AMORIM em 12/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2025 10:21

Recebidos os autos
09/04/2025 10:21

Deferido o pedido de BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (REU).
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
03/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES DE AMORIM em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:45

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:45

Recebidos os autos
14/08/2024 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 16:39

Juntada de Petição de apelação
17/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:26

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 11:49

Recebidos os autos
26/04/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
04/04/2024 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 17:00

Juntada de Petição de apelação
21/03/2024 02:53

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:56

Recebidos os autos
19/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:56

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 05:32

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
29/02/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
23/02/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:42

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:34

Juntada de Petição de impugnação
15/02/2024 02:25

Publicado Certidão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
07/02/2024 17:14

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 20:34

Recebidos os autos
11/12/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 20:34

Recebida a emenda à inicial
11/12/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
01/12/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:01

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 10:00

Recebidos os autos
27/11/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:00

Determinada a emenda à inicial
23/11/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
22/11/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 12:44

Recebidos os autos
07/11/2023 12:44

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
26/10/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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