12/02/2025 16:18

Baixa Definitiva
12/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:17

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de FABIANO JACQUES DE SOUSA SILVA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 19:07

Juntada de Certidão
16/01/2025 18:58

Recebidos os autos
16/01/2025 18:58

Concedida a substituição/sucessão de parte
16/01/2025 18:58

Não conhecido o recurso de Apelação de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE)
15/01/2025 10:08

Outras Decisões
13/12/2024 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
13/12/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 11/12/2024.
10/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:15

Recebidos os autos
06/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
27/11/2024 09:59

Recebidos os autos
27/11/2024 09:59

Processo Reativado
12/03/2024 14:52

Baixa Definitiva
12/03/2024 14:51

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FABIANO JACQUES DE SOUSA SILVA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

ALINENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO 911/69.

CONSTITUIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA MORA.

CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO SEM CUMPRIMENTO.

DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”.

BOA-FÉ OBJETIVA.

DEVER DAS PARTES.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

MORA COMPROVADA.

TEMA REPETITIVO 1.132 STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados é imposição do dever de observância da boa-fé objetiva que rege os contratos, razão pela qual a alteração de endereço ou de outro dado cadastral de uma das partes não pode, por si só, prejudicar a outra, que tenha legítima expectativa de comportamento condizente com a boa-fé objetiva da parte contrária. 2.Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132, nos casos de contratos garantidos por alienação fiduciária, a comprovação do recebimento da notificação é dispensável, bastando que se comprove que a notificação foi enviada para o endereço do devedor constante do contrato, de forma que o devedor estará constituído em mora mesmo se a notificação retornar sem cumprimento com a informação de “mudou-se”, “desconhecido”, “ausente”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “recusado”.

De igual forma, se a notificação for recebida por terceiro, considera-se o fiduciante constituído em mora. 3.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
09/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:58

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 19:00

Recebidos os autos
11/10/2023 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
11/10/2023 14:09

Recebidos os autos
11/10/2023 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
05/10/2023 10:39

Recebidos os autos
05/10/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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