04/12/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:11

Juntada de Certidão
03/12/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 15:12

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:38

Expedição de Ofício.
02/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:30

Expedição de Ofício.
28/11/2024 13:55

Juntada de Certidão
27/11/2024 20:11

Expedição de Carta.
26/11/2024 21:25

Recebidos os autos
26/11/2024 21:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/11/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:40

Transitado em Julgado em 22/11/2024
25/11/2024 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/11/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 07:04

Recebidos os autos
23/10/2024 07:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/10/2024 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
21/10/2024 16:20

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:55

Recebidos os autos
27/05/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/05/2024 16:09

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 22:16

Recebidos os autos
17/05/2024 22:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/05/2024 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
17/05/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:08

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 14:39

Recebidos os autos
10/04/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 07:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/04/2024 07:52

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0700205-81.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: TAYLOR OLIVEIRA UCHOA CERTIDÃO Certifico que, de ordem, encaminho novamente os autos à defesa para apresentação das razões de apelação.

BRASÍLIA/ DF, 25 de março de 2024.

PEDRO HENRIQUE VIANA LOBO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
25/03/2024 08:26

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0700205-81.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: TAYLOR OLIVEIRA UCHOA CERTIDÃO De ordem do Meritíssimo Juiz de Direito Dr.

TIAGO PINTO OLIVEIRA, titular desta 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, intimo o(a/s) sentenciado(a/s), por intermédio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) Razões de Apelação.

BRASÍLIA/ DF, 12 de março de 2024.

PEDRO FERNANDES MELO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
12/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:25

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0700205-81.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: TAYLOR OLIVEIRA UCHOA SENTENÇA A representante do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em desfavor de TAYLOR OLIVEIRA UCHOA, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06.

A conduta delitiva foi narrada nos seguintes termos: No dia 06/01/2021, por volta das 16h, no coreto localizado em praça pública, na QN 01, próximo aos conjuntos 15 e 16, Riacho Fundo I/DF, o denunciado, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, VENDEU ao usuário E.

S.

D.

J. 01 (uma) porção de substância pardo esverdeado conhecida como maconha, acondicionada em material plástico, perfazendo a massa líquida de 0,71g (setenta e um centigramas) e TINHA EM DEPÓSITO/GUARDAVA, para fins de difusão ilícita, 01 (uma) porção da mesma substância entorpecente (maconha), acondicionada em material plástico, perfazendo a massa líquida de 6,73g (seis gramas e setenta e três centigramas), conforme Laudo Preliminar de Perícia Criminal nº 50/2021 (ID 80655245) e Laudo de Exame Químico nº 171/2021 (ID 88021133).

Após exame químico, as substâncias referidas apresentaram resultado positivo para tetrahidrocannabinol – THC, principal componente psicoativo da espécie Cannabis sativa L., substância essa capaz de causar dependência física e psíquica e de uso proibido em todo o território nacional, nos termos da Lei n.º 11.343/06.

Na data dos fatos, a equipe policial começou a monitorar um coreto (local de apresentação), que fica em praça pública, conhecido ponto de tráfico de drogas na região (localizada na QN 01, proximidades dos conjuntos 15 e 16 do Riacho Fundo I/DF).

Na oportunidade, visualizou um indivíduo (características: magro, tatuado, trajando camiseta de time azul/vermelha e bermuda), posteriormente identificado como o ora denunciado, que se posicionou nas proximidades do coreto da praça.

Ato contínuo, chegou um segundo indivíduo (usuário não identificado), trajando camiseta regata azul, e se aproximou do denunciado.

Então, o denunciado se dirigiu a uma estrutura metálica e buscou a droga e vendeu para usuário mencionado.

Em seguida, o denunciado voltou a esconder a porção de droga na estrutura metálica, momento em que se aproximou outro usuário de drogas (E.

S.

D.

J.), também interessado em comprar o entorpecente.

Aquiles efetuou a compra (diretamente com o denunciado) e saiu caminhando nas proximidades da praça, enquanto o denunciado, novamente, escondeu a droga restante no mesmo local da estrutura metálica, sendo que, neste momento, a equipe policial realizou a abordagem dos envolvidos.

Em poder do denunciado foi apreendida a importância de R$20,00 (vinte reais), em duas cédulas de R$10,00 (dez reais).

O usuário Aquiles jogou ao chão uma porção da droga vulgarmente conhecida como maconha, a qual foi localizada e devidamente apreendida, tendo, ainda, confirmado a compra do denunciando.

No esconderijo da estrutura metálica, ainda, foi encontrada uma porção maior da mesma droga (maconha).

A ilustre Defesa apresentou defesa prévia, oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público (id. 119724001).

A denúncia foi recebida em 06/09/2022 (id. 135846219).

Na audiência de instrução probatória, realizada por meio de videoconferência, foi ouvida a testemunha E.

S.

D.

J..

Em relação às testemunhas ALEXANDRE ARAUJO FILHO e E.

S.

D.

J., as partes dispensaram a sua oitiva, o que foi homologado por este Juízo (id. 162041163).

Por ocasião do interrogatório do acusado, também por videoconferência, o réu confessou a prática delitiva narrada na denúncia.

Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais.

O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06.

Por fim, em relação às substâncias apreendidas, pugnou sejam incineradas, conforme previsão legal bem como sejam perdidos, em favor da União, os bens e valores vinculados ao acusado, nos termos do art. 63, da LAD (id. 166515572).

A Defesa postulou a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, incisos II, V e VII, do CPP e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas.

Em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa (id. 179681106).

Devem ser destacadas ainda as seguintes peças dos autos: auto de prisão em flagrante (id. 80654489); comunicação de ocorrência policial (id. 80654494); laudo preliminar (id. 80655245); auto de apresentação e apreensão (id. 80654492); relatório da autoridade policial (id. 88021136); ata da audiência de custódia (id. 80746667); filmagens (id. 88155366 e id. 88155367); laudo de exame químico (id. 88021133); e folha de antecedentes penais (id. 165706840). É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06.

Ao final da instrução processual, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram comprovadas por todas as provas acostadas aos autos, em especial auto de prisão em flagrante (id. 80654489); comunicação de ocorrência policial (id. 80654494); laudo preliminar (id. 80655245); auto de apresentação e apreensão (id. 80654492); relatório da autoridade policial (id. 88021136); filmagens (id. 88155366 e id. 88155367); laudo de exame químico (id. 88021133); tudo em sintonia com a confissão do acusado e com as declarações prestadas pela testemunha E.

S.

D.

J..

Com efeito, o agente de polícia E.

S.

D.

J. narrou que estava com o agente Alexandre na ocorrência.

Explicou que o local é um coreto; que fica ao lado de uma quadra de esportes; que no local os traficantes aproveitam a movimentação na área de lazer para traficarem drogas.

Disse que foram até o local para reprimir o tráfico de drogas que usualmente acontecia; que quando chegaram o acusado já estava no local; que o réu estava destacado ao lado do coreto e observaram um usuário fazendo contato com o réu; que TAYLOR saiu do local de onde ele estava, foi perto de uma estrutura metálica, pegou um objeto e entregou para o usuário mediante pagamento.

Relatou que continuaram a observar TAYLOR e viram outro usuário fazendo contato com ele, sendo que o acusado repetiu o mesmo movimento.

Afirmou que abordaram o usuário e localizaram uma porção de maconha que ele havia dispensado ao solo; que com o acusado foi encontrada uma poção de maconha e cerca de R$20,00 (vinte reais) em notas trocadas.

Disse que, informalmente, o usuário afirmou que tinha ido ao local para comprar a droga; que viram o réu ocultando droga e que foram até a estrutura metálica e encontraram outra porção de maconha, no mesmo local onde o TAYLOR havia escondido.

Relatou que filmaram o acusado escondendo a droga na estrutura metálica e mantendo o contato com o usuário.

Sobre as filmagens, explicou que seria o momento que TAYLOR estava vestido com o a camisa do Paris Saint Germain escondendo a droga no objeto metálico; que a pessoa de verde chegando perto do TAYLOR é o usuário que foi abordado, sendo que TAYLOR estava fracionando a droga.

Noutro vídeo, narrou que o de camisa azul foi o usuário que não conseguiram abordar; que TALYOR aparece fracionando a droga.

Disse que TAYLOR deixava a porção de droga maior na parte de cima da estrutura metálica; que o local é uma área de lazer, também havia uma escola ao lado da quadra, cerca de 5m a 10m de distância.

Interrogado, o acusado TAYLOR OLIVEIRA ROCHA disse que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros.

Argumentou que estava começando a pandemia, a mulher estava grávida e estava desesperado; que foi um momento de desespero na vida.

Quanto ao mais, observa-se que a ação delitiva foi monitorada e filmada pela equipe de policiais velada, conforme se verifica por meio do conteúdo da filmagem (id. 88155366) o que, aliado às demais provas colhidas ao longo da persecução penal, revela suficientemente a dinâmica e a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas.

Nesse aspecto, cumpre destacar que na filmagem de id. referido, é possível visualizar o acusado (camisa de time azul e vermelha) entregar um objeto envolto em saco plástico para o indivíduo de camisa azul, recebendo em contrapartida uma cédula, aparentemente, de R$10,00 (dez reais).

Conquanto não tenha sido ouvido em Juízo, verifica-se que, perante a Autoridade Policial, o declarante E.

S.

D.

J. informou, em síntese, que estava na Praça do Coreto da QN 01, próximo ao Conjunto 15/16, mais precisamente ao lado da quadra de esportes, em Riacho Fundo-DF; que, nessa ocasião, comprou uma porção de maconha de um desconhecido, que fora posteriormente identificado como TAYLOR OLIVEIRA UCHOA, pelo valor de R$10,00 (dez reais) - id. 80654489, fl. 5.

No que concerne às substâncias entorpecentes apreendidas no contexto fático, foi constatado no laudo de exame químico (id. 88021133) que se tratava de 7,44g (sete gramas e quarenta e quatro centigramas) de maconha.

Nessa perspectiva, quanto à tese de desclassificação aventada pela Defesa, inviável se mostra a incidência do art. 28 à espécie, na medida em que é ponto pacífico que o referido tipo exige que a prática de um ou mais dos núcleos ali inseridos esteja estritamente relacionada ao consumo pessoal do agente, circunstância não comprovada e cujo ônus, indubitavelmente, competia à Defesa, nos termos do art. 156 do CPP.

Outrossim, em que pese não se tratar de quantidade expressiva de entorpecentes, as circunstâncias fáticas - com identificação do usuário, filmagem evidenciado o momento da comercialização e confissão do réu - não corroboram a tese defensiva aventada.

Neste ponto, importa ressaltar que a condição de usuário alegada pelo réu não é conflitante com a prática delitiva de tráfico de drogas, pois é bastante comum a prática da comercialização de entorpecentes por pessoas comprometidas com o vício em drogas ilícitas.

Junte-se, por oportuno, o seguinte julgado: APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR.

ANULAÇÃO DO PROCESSO.

FILMAGENS REALIZADAS PELA POLÍCIA EM LOCAL PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO PARA DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE USUÁRIO.

IRRELEVÂNCIA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LAD.

TESE NÃO ACOLHIDA.

DOSIMETRIA.

ERRO MATERIAL.

REDUÇÃO DO QUANTUM.

ADEQUAÇÃO. (...) 2.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório produzido nos autos. 3.

A jurisprudência já assentou que a condição de dependente químico, ainda que comprovada, não afasta nem impede a prática de tráfico de entorpecentes, sendo dispensável o laudo de exame toxicológico. 4.

Descabido o pedido de desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da LAD, quando comprovada autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas; 4.1.

A mera alegação de que a droga seria para consumo próprio não tem o condão de afastar a incidência do art. 33 da LAD, mormente em face da comum mercancia também por usuários, a fim de sustentar o próprio vício. 5.

Impõe-se a readequação do aumento da pena no caso de nítido erro material do cálculo matemático, que se encontra exacerbado, devendo o quantum ser minorado de modo a atender aos parâmetros da razoabilidade e adequação. 6.

Preliminar rejeitada.

Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07234265920228070001 1729128, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 25/07/2023) – grifamos.

Nesse diapasão, vê-se que o conjunto probatório dos autos foi formado especialmente pela confissão do réu, pelas declarações prestadas pelo policial BRUNO, pela filmagem (id. 88155366) e pelas informações constantes no laudo de exame químico, o que se mostra suficiente para comprovação da dinâmica e da autoria delitiva em comento.

Portanto, verifica-se que a conduta do acusado se ajusta perfeitamente ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, não se vislumbrando em seu favor quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade.

Do mesmo modo, também não resta dúvida quanto à incidência do inciso III do art. 40 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que restou comprovado que a prática delitiva ocorreu nas proximidades de praça pública localizada na QN 01, entre os Conjuntos 15 e 16, em Riacho Fundo I - DF.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR TAYLOR OLIVEIRA UCHOA nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06.

Atento às diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena do sentenciado.

Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primário (id. 165706840); c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade de droga não justifica a análise desfavorável nesta fase.

Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE no mínimo legal da pena cominada em abstrato para a imputação, ou seja, em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO.

Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta à situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

Não há circunstâncias agravantes.

Presentes as atenuantes da CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA, as quais deixo de valorar, haja vista a impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal nesta fase da dosimetria (Súmula nº 231 do STJ).

Presente a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, razão pela qual exaspero a pena em 1/6 (um sexto).

Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que se trata de acusado primário e de bons antecedentes, não havendo provas de que ele integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas.

Assim, aplico a minorante em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços).

Assim, torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA, em 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o aberto.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Em face do quantum de pena aplicado, bem como do regime aberto fixado, permito que o acusado recorra em liberdade, caso queira.

Custas pelo sentenciado (art. 804 do CPP).

Quanto às porções de droga descritas nos itens 1 e 3 do AAA nº 6/2021 (id. 80654492), determino a incineração/destruição da totalidade.

No que se refere à quantia descrita no item 2 do referido AAA (id. 80654492), decreto o perdimento em favor da União e, por conseguinte, o encaminhamento da quantia ao FUNAD.

Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI.

Na sequência, arquive-se, na forma do disposto na Portaria GC n.º 61, de 29/06/2010.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
15/02/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:47

Recebidos os autos
09/02/2024 16:47

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
27/11/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:24

Publicado Certidão em 23/08/2023.
22/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:25

Recebidos os autos
31/07/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
26/07/2023 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:10

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:08

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 21:30

Juntada de Certidão
30/06/2023 21:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
27/06/2023 22:02

Desentranhado o documento
23/06/2023 13:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/06/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:33

Expedição de Ata.
14/06/2023 12:32

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 22:51

Juntada de Certidão
07/06/2023 22:47

Expedição de Ofício.
21/03/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:29

Juntada de Certidão
20/03/2023 18:28

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/09/2022 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2022 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:53

Recebidos os autos
06/09/2022 18:53

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/09/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
02/09/2022 16:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/03/2022 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 16:54

Expedição de Certidão.
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2022 23:59:59.
23/01/2022 02:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2022 19:18

Recebidos os autos
10/01/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
07/01/2022 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 19:38

Juntada de Certidão
09/12/2021 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2021 19:55

Recebidos os autos
05/12/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
29/11/2021 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:45

Expedição de Certidão.
23/11/2021 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2021 12:31

Expedição de Ata.
12/11/2021 20:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2021 14:10, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/11/2021 20:18

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 14:51

Juntada de Certidão
11/11/2021 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2021 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2021 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2021 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 15:17

Juntada de Certidão
09/11/2021 10:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2021 14:10, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/09/2021 14:49

Recebidos os autos
10/09/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 18:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
07/04/2021 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2021 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2021 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 10:05

Juntada de Certidão
11/01/2021 16:48

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 2ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
11/01/2021 16:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/01/2021 13:50

Expedição de Alvará de Soltura .
08/01/2021 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2021 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2021 10:09

Audiência Custódia realizada para 08/01/2021 09:00 #Não preenchido#.
08/01/2021 10:09

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
08/01/2021 10:09

Homologada a Prisão em Flagrante
08/01/2021 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2021 16:38

Audiência Custódia designada para 08/01/2021 09:00 Núcleo de Audiência de Custódia.
07/01/2021 15:57

Expedição de Certidão.
07/01/2021 15:08

Juntada de Certidão
06/01/2021 21:25

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 21:25

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 21:25

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 21:25

Remetidos os Autos da(o) 2 Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
06/01/2021 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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