03/05/2024 15:47

Baixa Definitiva
03/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:46

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0721586-54.2022.8.07.0020 AGRAVANTE: UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA AGRAVADO: DANIEL AZEVEDO MONTEIRO DECISÃO Verifica-se que Invest Corretora de Câmbio Ltda. manejou agravo para o Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do CPC) contra decisão proferida por esta Presidência que indeferiu o processamento de recurso extraordinário.

Conforme ID 57649073, a Corte Suprema procedeu à análise das questões dispostas no agravo e o devolveu ao Tribunal de origem por entender que a matéria versada refere-se a questão infraconstitucional, sem repercussão geral, com enquadramento no Tema n. 800 (RE com Agravo n. 835833).

Ante o exposto, em observância ao despacho do Pretório Excelso, indefiro o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 5 de abril de 2024.

Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
06/04/2024 18:42

Negado seguimento a Recurso
05/04/2024 18:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
05/04/2024 17:02

Recebidos os autos
05/04/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
05/04/2024 17:02

Juntada de decisão de tribunais superiores
25/03/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/03/2024 11:20

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/03/2024 14:09

Recebidos os autos
21/03/2024 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2024 14:09

Juntada de Certidão
20/03/2024 02:20

Decorrido prazo de UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:19

Decorrido prazo de DANIEL AZEVEDO MONTEIRO em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0721586-54.2022.8.07.0020 AGRAVANTE: UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA AGRAVADO: DANIEL AZEVEDO MONTEIRO DECISÃO Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão desta Presidência que indeferiu o processamento do recurso extraordinário.

Contrarrazões apresentadas.

O efeito regressivo conferido ao presente recurso pelo art. 1.042, § 4º, do CPC, permite ao julgador o exercício do juízo de retratação.

Decido.

Mantenho, pelos próprios fundamentos, a decisão agravada, visto que a parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que a alicerçavam.

Desse modo, cumpre observar o enunciado sumular n. 727/STF, que dispõe o seguinte: Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Ante o exposto, encaminhe-se o presente recurso ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 7 de março de 2024.

Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
07/03/2024 17:56

Outras Decisões
07/03/2024 16:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
07/03/2024 16:08

Recebidos os autos
07/03/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
06/03/2024 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Número do processo: 0721586-54.2022.8.07.0020 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA AGRAVADO: DANIEL AZEVEDO MONTEIRO CERTIDÃO Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) interpostos(s), no prazo legal.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024
08/02/2024 13:20

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:19

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL AZEVEDO MONTEIRO em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 19:09

Juntada de Petição de agravo
15/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 18:33

Negado seguimento a Recurso
11/12/2023 16:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
11/12/2023 15:56

Recebidos os autos
11/12/2023 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
08/12/2023 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 12:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
15/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DANIEL AZEVEDO MONTEIRO em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 22:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 20/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 15:56

Recebidos os autos
16/10/2023 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 13:09

Juntada de intimação de pauta
27/09/2023 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 21:50

Recebidos os autos
13/09/2023 18:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/09/2023 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/09/2023 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2023 00:09

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 14:36

Recebidos os autos
01/09/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
31/08/2023 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/08/2023 12:48

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/08/2023 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 23/08/2023.
23/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 13:12

Recebidos os autos
18/08/2023 17:26

Conhecido o recurso de UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-72 (RECORRENTE) e provido em parte
18/08/2023 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2023 16:15

Recebidos os autos
13/07/2023 11:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/07/2023 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/07/2023 11:53

Juntada de Certidão
12/07/2023 18:17

Recebidos os autos
12/07/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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