TJDFT - 0702012-59.2023.8.07.0004

1ª instância - 2ª Vara Civel do Gama

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Polo Ativo

Partes

LUIZ HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA

CPF *29.***.*64-35

Advogados

CAROLINE RIBEIRO FERRO

OAB: 46389/DF

CPF *20.***.*09-49

Polo Passivo

Partes

RODRIGO XAVIER FARIAS DAS CHAGAS

CPF *06.***.*84-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 19:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 05/09/2025 03:30

    Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER FARIAS DAS CHAGAS em 04/09/2025 23:59.

  • 18/08/2025 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 12:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/08/2025 16:56

    Recebidos os autos

  • 05/08/2025 16:56

    Outras decisões

  • 17/07/2025 16:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 16/07/2025 03:20

    Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER FARIAS DAS CHAGAS em 15/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 09:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2025 03:12

    Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER FARIAS DAS CHAGAS em 18/06/2025 23:59.

  • 13/06/2025 17:01

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 17:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/06/2025 16:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 11/06/2025 18:12

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 18:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/06/2025 20:35

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2025 18:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 28/05/2025 02:35

    Publicado Decisão em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 24/05/2025 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 20:51

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 20:51

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 22/05/2025 20:51

    Deferido o pedido de LUIZ HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA - CPF: *29.***.*64-35 (EXEQUENTE).

  • 15/04/2025 18:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 14/04/2025 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2025 02:28

    Publicado Despacho em 14/04/2025.

  • 12/04/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

  • 09/04/2025 18:51

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2025 23:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 05/03/2025 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2025 02:25

    Publicado Decisão em 27/02/2025.

  • 28/02/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 24/02/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 16:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/02/2025 15:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 20/02/2025 15:59

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 15:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/12/2024 18:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 17/12/2024 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2024 02:36

    Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER FARIAS DAS CHAGAS em 13/12/2024 23:59.

  • 25/10/2024 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 18:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/10/2024 10:03

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 10:03

    Outras decisões

  • 04/09/2024 17:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 04/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0702012-59.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REVEL: RODRIGO XAVIER FARIAS DAS CHAGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para instrução do pedido ID206590998, proceda a paarte credora ao recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença.

    Prazo de quinze (15) dias.

    Pena de arquivamento.

    Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

  • 03/09/2024 19:34

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2024 23:08

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 23:08

    Determinada a emenda à inicial

  • 07/08/2024 09:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 07/08/2024 09:31

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 07/08/2024 04:39

    Processo Desarquivado

  • 06/08/2024 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 17:32

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

  • 08/03/2024 15:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 08/03/2024 15:05

    Transitado em Julgado em 07/03/2024

  • 08/03/2024 03:52

    Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER FARIAS DAS CHAGAS em 07/03/2024 23:59.

  • 19/02/2024 20:28

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 02:34

    Publicado Sentença em 15/02/2024.

  • 10/02/2024 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Trata-se de ação de cobrança movida por LUIZ HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA em desfavor de RODRIGO XAVIER FARIAS DAS CHAGAS pretendendo o pagamento pela ré da quantia de 6.363,74 (seis mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), referente à aluguéis vencidos e acessórios.

    Narra que o requerente alugou imóvel residencial de sua propriedade, situado no Parque Clube 2, apartamento 503, Bloco C, Bairro Parque das Cachoeiras, Q 01 CR 07, CEP: 72870-000 ao requerido, pelo prazo de 1 (um) ano, com início no dia 11/11/2021 e término em 11/11/2022.

    Aduz que foi firmado o contrato de locação, foi pactuado o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) a ser pago todo dia 12 (doze) de cada mês.

    Ocorre que o requerido não cumpriu com as suas obrigações de locatário, vez que deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis referente aos meses de julho, outubro, novembro, dezembro de 2022 e janeiro de 2023, e encargos acessórios atinentes ao referido imóvel, sendo o pagamento das contas de água e luz.

    A inadimplência dos aluguéis requerido soma a monta de R$ 4.130,08.

    O débito de energia elértica (outubro de 2022, novembro de 2022, dezembro de 2022 e janeiro de 2023) alcança a quantia de R$ 891,86.

    O débito de água e esgoto (junho de 2022, agosto de 2022, outubro de 2022, novembro de 2022 e dezembro de 2022) alcança a quantia de R$ 476,55.

    O débito da quebra do lacre da SANEAGO alcança a quantia de R$ 865,25.

    Por fim, pugna pela condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 5.000,00.

    A ré foi citada, todavia não apresentou contestação no prazo legal (ID 162919528).

    Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

    Decido.

    Cuida-se de ação de cobrança de alugueis, acessórios e dano moral.

    Citada, a ré não apresentou contestação no prazo legal, no que lhe decreto a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344).

    Presentes os pressupostos processuais da demanda e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

    Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa.

    Não se compreende que aborrecimentos, em situações a que todos estão sujeitos, possam causar dor íntima, com padecimento psicológico intenso, de forma ensejar reparação a título de danos morais, sobretudo porque, na constatação desses, não se pode ter por base os extremamente sensíveis e irados. É certo que a situação trouxe dissabores, mas não é suficiente para ensejar dano moral.

    Afastado o dano moral, não há que se falar no quantum.

    O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano.

    A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro.

    No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa aos alugueis e acessórios, previstos no contrato de locação de ID 150159444, bem como da multa pela quebra do lacre da saneago de ID 150159997.

    Do outro, a ré não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II).

    Logo, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe.

    Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    NEGÓCIO JURÍDICO.

    COMPROVAÇÃO.

    INADIMPLÊNCIA.

    OCORRÊNCIA.

    REVELIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2.

    Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 3.

    Demonstrado o inadimplemento contratual, à mingua de provas em sentido contrário, correta a sentença de procedência do pedido inicial. 4.

    Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1402353, 07077325520198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) A prova é contundente no sentido de que a parte ré está inadimplente com o pagamento dos aluguéis e acessórios descritos e especificados na inicial.

    Nesse contexto, o julgamento pela procedência parcial dos pedidos se impõe.

    Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de aluguéis vencidos, contas de energia elétrica, contas de água e multas na quantia de R$ 5.880,23, devendo ser atualizada monetariamente segundo o INPC, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%.

    Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte sucumbente a pagar os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

    Anote-se a revelia decretada nesta sentença.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

    P.

    R.

    I.

    Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

  • 08/02/2024 05:24

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 05:24

    Julgado procedente o pedido

  • 22/06/2023 16:11

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 22/06/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 01:01

    Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER FARIAS DAS CHAGAS em 21/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 10:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 01:21

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA em 18/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 00:51

    Publicado Decisão em 16/05/2023.

  • 15/05/2023 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 11/05/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 17:50

    Outras decisões

  • 10/05/2023 16:15

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 03/05/2023 21:34

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2023 20:23

    Recebidos os autos

  • 01/05/2023 20:23

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/04/2023 13:35

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 27/04/2023 13:33

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)

  • 19/04/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 02:23

    Publicado Decisão em 14/04/2023.

  • 13/04/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

  • 11/04/2023 21:52

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 21:52

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/03/2023 08:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 20/03/2023 14:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/03/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 02:22

    Publicado Despacho em 15/03/2023.

  • 14/03/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 13/03/2023 14:22

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 09/03/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 18:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 01/03/2023 17:26

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 20/02/2023 18:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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