15/05/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:09

Decorrido prazo de JACI FERNANDES MARTINS em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:21

Publicado Despacho em 17/03/2025.
15/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:38

Recebidos os autos
13/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/03/2025 14:52

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 20:27

Recebidos os autos
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0027414-33.2002.8.07.0001 AGRAVANTE: JACI FERNANDES MARTINS AGRAVADO: ANTONIO MARCOS SANTOS AMORIM DESPACHO JACI FERNANDES MARTINS se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.

Sustenta que houve o prequestionamento implícito da matéria, aduzindo a inaplicabilidade dos enunciados 211 da Súmula do STJ, 282 e 356, ambos da Súmula do STF.

Defende que a tese recursal não exige o reexame de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

Assevera, ao final, a inaplicabilidade do enunciado 283 da Súmula da Corte Suprema, por entender que não há deficiência na fundamentação de seu recurso.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
10/04/2023 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/04/2023 09:29

Expedição de Certidão.
09/04/2023 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 07:52

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:06

Juntada de Petição de apelação
06/03/2023 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2023 00:26

Publicado Sentença em 06/03/2023.
04/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 22:57

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:34

Recebidos os autos
02/03/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2023 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/02/2023 08:15

Expedição de Certidão.
18/02/2023 01:15

Decorrido prazo de JACI FERNANDES MARTINS em 17/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:26

Publicado Despacho em 27/01/2023.
26/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 19:24

Recebidos os autos
24/01/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/01/2023 02:41

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
23/01/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2023 19:01

Recebidos os autos
17/01/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/01/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:48

Recebidos os autos
19/12/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/12/2022 08:51

Expedição de Certidão.
17/12/2022 00:42

Decorrido prazo de JACI FERNANDES MARTINS em 16/12/2022 23:59.
30/11/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2022 02:44

Publicado Despacho em 24/11/2022.
24/11/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 14:05

Recebidos os autos
22/11/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/10/2022 09:44

Expedição de Certidão.
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SANTOS AMORIM em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SANTOS AMORIM em 14/10/2022 23:59:59.
22/09/2022 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 17:30

Juntada de Certidão
02/09/2022 14:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2022 18:24

Recebidos os autos
01/09/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:23

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2022 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/08/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 19:04

Expedição de Mandado.
24/08/2022 19:03

Expedição de Mandado.
24/08/2022 13:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2022 15:59

Recebidos os autos
23/08/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:59

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/08/2022 15:58

Expedição de Certidão.
12/08/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 14:29

Recebidos os autos
10/08/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/08/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 02:22

Publicado Despacho em 12/07/2022.
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 19:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2022 14:29

Recebidos os autos
08/07/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/07/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:59

Juntada de Certidão
05/07/2022 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 16:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2022 12:47

Expedição de Mandado.
22/06/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/06/2022 14:16

Recebidos os autos
22/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:16

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2022 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/06/2022 08:47

Expedição de Certidão.
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de JACI FERNANDES MARTINS em 20/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 14:53

Juntada de Certidão
04/06/2022 08:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/05/2022 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 09:00

Recebidos os autos
17/05/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/05/2022 18:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2022 13:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 07:37

Expedição de Certidão.
06/05/2022 17:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2022 00:29

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 20:55

Recebidos os autos
07/04/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/04/2022 08:39

Processo Desarquivado
09/01/2022 00:12

Arquivado Provisoramente
09/01/2022 00:11

Expedição de Certidão.
08/01/2022 19:46

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2022 11:56

Recebidos os autos
07/01/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 11:56

Decisão interlocutória - indeferimento
21/12/2021 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/12/2021 04:04

Processo Desarquivado
17/12/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 19:40

Arquivado Provisoramente
07/08/2021 04:03

Processo Desarquivado
07/08/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 13:19

Arquivado Provisoramente
05/08/2021 13:18

Expedição de Certidão.
04/08/2021 19:55

Recebidos os autos
04/08/2021 19:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/08/2021 10:00

Expedição de Certidão.
04/08/2021 02:39

Decorrido prazo de JACI FERNANDES MARTINS em 03/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de JACI FERNANDES MARTINS em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:46

Publicado Despacho em 27/07/2021.
26/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 16:04

Recebidos os autos
23/07/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/07/2021 02:33

Publicado Despacho em 19/07/2021.
17/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
16/07/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 18:53

Recebidos os autos
14/07/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/07/2021 18:33

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 14:40

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2021 02:49

Publicado Despacho em 06/07/2021.
06/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 15:06

Recebidos os autos
02/07/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/07/2021 04:04

Processo Desarquivado
01/07/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 19:01

Arquivado Provisoramente
09/07/2019 19:01

Juntada de Certidão
05/07/2019 07:14

Publicado Decisão em 05/07/2019.
05/07/2019 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2019 15:26

Recebidos os autos
03/07/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/07/2019 14:05

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2019 18:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 13:40

Recebidos os autos
01/07/2019 13:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/07/2019 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/06/2019 16:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2019 18:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2019 15:42

Recebidos os autos
21/06/2019 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2019 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/06/2019 13:43

Expedição de Certidão.
21/06/2019 13:43

Juntada de Certidão
21/06/2019 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2019 19:35

Decorrido prazo de JACI FERNANDES MARTINS em 11/06/2019 23:59:59.
14/06/2019 14:13

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2019 16:38

Expedição de Mandado.
13/06/2019 16:38

Juntada de mandado
12/06/2019 17:54

Recebidos os autos
12/06/2019 17:54

Decisão interlocutória - deferimento
12/06/2019 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/06/2019 15:30

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2019 04:03

Publicado Decisão em 06/06/2019.
06/06/2019 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2019 04:22

Publicado Certidão em 04/06/2019.
03/06/2019 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 15:42

Recebidos os autos
03/06/2019 15:42

Decisão interlocutória - recebido
03/06/2019 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/06/2019 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 18:07

Juntada de Certidão
29/05/2019 18:54

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 3ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
29/05/2019 18:53

Audiência Conciliação realizada - 27/05/2019 15:20
29/05/2019 18:52

Audiência conciliação designada - 27/05/2019 15:20
29/05/2019 18:29

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
27/05/2019 16:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 09:09

Publicado Despacho em 22/05/2019.
23/05/2019 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 03:34

Publicado Certidão em 22/05/2019.
21/05/2019 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 20:17

Recebidos os autos
20/05/2019 20:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/05/2019 15:17

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2019 13:41

Recebidos os autos
20/05/2019 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/05/2019 18:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 18:44

Expedição de Certidão.
17/05/2019 18:44

Juntada de Certidão
16/05/2019 15:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

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