27/11/2024 09:21

Baixa Definitiva
27/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:21

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 26/11/2024 23:59.
29/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:05

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (APELANTE) e não-provido
25/10/2024 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 10:32

Recebidos os autos
06/09/2024 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/09/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 16:44

Recebidos os autos
06/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOANINA ALVES DE SOUZA em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 18:13

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/08/2024 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CUSTEIO DE INTERNAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR.

SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO.

PRAZO DE CARÊNCIA.

INAPLICABILIDADE. 1.

A operadora do plano de saúde não pode invocar o período de carência para se desobrigar da cobertura para atendimentos urgentes e emergenciais. 2.

Nas hipóteses em que há a fixação de períodos de carência no Regulamento do Plano de Saúde, demonstrada a situação de urgência ou emergência, deve ser observado apenas o prazo de 24 horas para a cobertura obrigatória (Lei 9.656/98, arts. 12 e 35-C). 3.

Indevida a negativa de cobertura sob o fundamento de que a autora ainda estava no período de carência, pois a prescrição de leito em UTI foi feita em caráter de urgência, devido ao seu grave quadro geral de saúde, conforme relatório médico apresentado. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
23/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:25

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (APELANTE) e não-provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2024 06:40

Recebidos os autos
01/07/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
28/06/2024 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2024 14:10

Recebidos os autos
24/06/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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